CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre o direito de desconexão digital no âmbito do Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece o direito de desconexão digital dos servidores públicos do Distrito Federal, assegurando-lhes o direito de não serem perturbados por meio de dispositivos eletrônicos fora do horário de trabalho.

Art. 2º O direito de desconexão digital é definido como a possibilidade do servidor público de não responder a mensagens de e-mail, mensagens instantâneas, ligações ou outras formas de comunicação eletrônica, durante o horário de descanso, seja dentro ou fora do ambiente de trabalho.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se horário de descanso o período compreendido entre o fim da jornada de trabalho e o início da jornada de trabalho seguinte, bem como os finais de semana e feriados.

Art. 4º O descumprimento do direito de desconexão digital pelo superior hierárquico, mediante envio de mensagens ou solicitações fora do horário de trabalho, poderá ser considerado assédio moral.

Art. 5º O disposto nesta Lei se aplica somente aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Art. 6º O servidor público que ocupa cargo em comissão fica excepcionado do direito de desconexão digital previsto nesta Lei, em razão da natureza do cargo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo assegurar o direito de desconexão digital dos servidores públicos do Distrito Federal, como forma de garantir a proteção da saúde física e mental desses trabalhadores.

A crescente utilização dos meios eletrônicos de comunicação no ambiente de trabalho tem levado muitos servidores públicos a uma sobrecarga de trabalho, prejudicando a qualidade de vida e aumentando o risco de doenças relacionadas ao trabalho.

Assim, a regulamentação do direito de desconexão digital é uma medida importante para garantir o respeito ao horário de descanso dos servidores públicos, possibilitando a sua desconexão do trabalho fora do horário de expediente.

Além disso, a exceção para os servidores que ocupam cargo em comissão se justifica em razão da natureza do cargo, que exige maior disponibilidade e responsabilidade no atendimento aos interesses do Poder Público.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL /DF)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de março de 2023, no Plenário da CLDF, para comemorar o Dia Mundial da Água.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Água, no dia 22 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de Sessão Solene em comemoração ao o Dia Mundial da Água.

O Dia Mundial da Água é celebrado anualmente em 22 de março. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 21 de Fevereiro de 1993. O objetivo era de alertar a população mundial sobre a preservação dos bens naturais e, sobretudo, da água. A escolha de um dia dedicado a esse patrimônio natural do planeta, ressalta sua grande importância na vida das pessoas e no equilíbrio dos ecossistemas.

Além disso, destaca a necessidade de conscientizar a população sobre o cuidado e preservação desse bem tão valioso, que desde muito tempo vem sendo explorado indiscriminadamente pelo homem.

 Assim, ante todos os pontos aqui aventados é que se propõe a realização da solicitada sessão solene, que será aberta a participação de todos os parlamentares. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, o encaminhamento de medidas com vistas à pavimentação asfáltica das vias públicas Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, Região Administrativa de São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo no art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, o encaminhamento de medidas com vistas à pavimentação asfáltica das vias públicas do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, Região Administrativa de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação objetiva atender pleito legítimo dos moradores e demais cidadãos que trafegam pela cidade, que anseiam por melhorias no quesito da mobilidade urbana. 

Desta feita, sugerimos providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, para atender o pleito apresentado, o qual visa melhorias importantes para ampliação da dignidade e qualidade de vida da comunidade.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 2023. 

Rogério morro da cruz 

Deputado Distrital

À CFGTC, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 139/2023 e Portaria GMD nº 52, publicada em 16 de fevereiro de 2023.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023