CLDF

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da “Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, inciso VI, que dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, c/c Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, que institui  a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.  

II - Acompanhar as diretrizes e ações para defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, bem como as atuações e atos de governo em políticas públicas afetas a Educação Profissional gratuita, na forma de  cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores (FIC), educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, articulados a projetos de pesquisa e extensão e, igualmente, acompanhar a defesa e proteção dos interesses dispostos no inciso I.

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal.

V - Promover o intercâmbio com organismos internacionais, órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas e diretrizes e ações envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar.

VI - Realizar seminários, debates, conferências e audiências que tratem do tema da Frente Parlamentar e de demais temas importantes afetos a ela, tais como garantias de direitos constitucionais e os estabelecidos em legislações ordinárias pertinentes ao tema, dentre outros mecanismos legais.

JUSTIFICAÇÃO

A concepção da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, urge e faz-se necessária, com o objetivo de criar formas de defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal e todos seus mecanismos necessários para proteção e garantias devidas.

Num breve histórico, cumpre destacar que o Instituto Federal de Brasília (IFB)¹ foi criado em dezembro de 2008, por meio da lei nº 11.892, passando a compor a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, existente em todo o Brasil. 

A Lei nº 11.892/2008, estabelece suas finalidades, objetivos e estrutura e é regido por um Estatuto aprovado em 17 de agosto de 209, publicado no D.O.U nº 168, de 02 de setembro de 2009, alterado e atualizado conforme as Resoluções 009-2013, 014-2016 e 017-2016 do Conselho Superior do IFB.

O Conselho Superior, órgão máximo de decisões no Instituto, aprova Resoluções que regem a administração da Instituição, incluindo a estrutura administrativa dos campi e a abertura de novos cursos. O Conselho Superior conta com um Regimento interno.

Por ser uma Instituição educacional, o IFB e sua estrutura estão subordinados também à  Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

O IFB é uma instituição pública que oferece Educação Profissional gratuita, na forma de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores (FIC), educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, articulados a projetos de pesquisa e extensão. 

A estrutura multicampi do IFB faculta à instituição fixar-se em vários eixos tecnológicos, diversificando seu atendimento, de conformidade com a vocação econômica das regiões administrativas do Distrito Federal.

O IFB é composto por uma Reitoria e 10 campi distribuídos pelo Distrito Federal: Brasília, Ceilândia, Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, São Sebastião e Taguatinga.

O IFB conta também com cinco Pró-Reitorias: de Administração (PRAD), de Ensino (PREN), de Extensão e Cultura (PREX), Gestão de Pessoas (PRGP) e de Pesquisa e Inovação (PRPI).

No que tange as competências e finalidades, em conformidade com a Lei 11.982 de 29 de dezembro de 2008, que criou o IFB, são finalidades dos Institutos Federais:

1. ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos, com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

2.  desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

3. promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

4. orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural, no âmbito de atuação do Instituto Federal;

5. constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

6. qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

7. desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

8. realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;

9. promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

O Regimento Interno do Instituto federal de Brasília foi aprovado pela Resolução nº 012/2012, alterado e atualizado conforme as Resoluções nº 5/2013, 6/2015, 14/2016, 24/2016, 24/2017, 34/2019 e 7/2020 do Conselho Superior do IFB, no qual constam as competências atinentes aos cargos e funções que compõem a Estrutura Organizacional do IFB.

A importância do IFB-DF é inegável, pois além de ser uma instituição pública, gratuita e de qualidade, o Instituto Federal de Brasília tem com um de seus valores ofertar condições para que os estudantes não desistam frente aos seus desafios.

Desta forma, a assistência estudantil oferecida pelo IFB aos estudantes é fundamental para a permanência dos jovens que passam por situação de vulnerabilidade durante os cursos técnicos e na graduação como garantia ao direito social à educação com qualidade e à uma formação integral.²

Neste contexto, a Política de Assistência Estudantil (PAE) visa democratizar e promover as condições de permanência dos estudantes, prevenir e minimizar a reprovação e evasão por meio de ações pedagógicas, psicológicas e sociais.² 

Cabe destacar que o IFB também oferece também núcleos específicos de apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE), de Gênero e Diversidade Sexual (NUGED) e Afro-brasileiro e Indígena (NEABI).²

No IFB, existem duas modalidades de assistência estudantis: o eixo socioeconômico e o de desenvolvimento pedagógico e acadêmico. Dentro das modalidades, existem sub programas para atender as especificidades de cada estudante.² 

Por conseguinte, no eixo socioeconîmico, além da ajuda emergencial e para permanência, por meio do Programa Auxílio-Permanência, que visa prevenir situações de reprovação ou evasão decorrentes das condições financeiras, existe também o Programa Residência Estudantil que se destina a conceder vaga em moradia estudantil aos estudantes regularmente matriculados no IFB Campus Planaltina que, devido à distância de seu local de moradia e/ou condição socioeconômica do núcleo familiar, possam vir a ter dificuldades de acessar o campus.² 

Já no Eixo de Desenvolvimento Pedagógico e Acadêmico, existem quatro modalidades de programas, quais sejam: 1) o programa monitoria que é destinado para fortalecer o processo de ensino, aprendizagem e práticas pedagógicas realizadas entre os estudantes por meio de prestação de atendimento ou reforço escolar. 2) Programa Auxílio Digital, que dá aos estudantes acesso a equipamentos, programas de computadores, mecanismos e conectividade para acesso digital em suas atividades escolares de forma a melhorar sua permanência e êxito. 3) Programa de Apoio ao Desenvolvimento Técnico-Científico que estimula e investe nos projetos dos matriculados na instituição, sendo a efetiva participação dos estudantes em eventos técnicos e científicos e, por fim, 4) Programa de Incentivo à Cultura, Esporte e Lazer que visa apoiar projetos nos cursos presenciais de graduação de nível técnico subsequente, concomitante, integrado ao médio e ao Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).²  

Ao todo, quase 2 mil estudantes foram beneficiados pelo Auxílio-Permanência em 2021, 983 pelo Auxílio Emergencial, 275 pelo Programa de Monitoria e 462 pelo Auxílio Digital. Os programas de assistência estudantil contribuem para minimizar os efeitos decorrentes da situação de vulnerabilidade e apoiar a permanência e conclusão dos cursos na instituição.² 

Destarte, a proteção e defesa da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal no Distrito Federal, em todas suas frentes e esferas de atuação é de crucial importância na formação educacional de cidadãos e cidadãs e, portanto, tem que não somente serem atentadas, observadas mas fundamentalmente defendidas, em face do propósito, finalidade e competência.

Urge assim consignar, que a defesa da Frente Parlamentar em defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB, no Distrito Federal, deve ser uma realidade contínua.

Diante das garantias constitucionais e legislações pertinentes, ver-se de forma correlata e irrefutável a concreta necessidade de defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, com efetiva implementação de diretrizes, ações e políticas públicas para promoção de defesa do IFB-DF e, nessa sustentação, é que se faz imperiosa e iminente a necessária criação dessa frente. 

Assim, é certo que a Câmara Legislativa não poderá se desviar de sua responsabilidade com esse seguimento da sociedade que, visivelmente, se necessita de amparo legal e política pública devida para garantia de seus direitos, vez que há real necessidade de defesa do IFB no Distrito federal. 

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor da defesa do Instituto Federal de Brasília – IFB no Distrito Federal, onde atuarão por meio da apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, de audiências públicas, de palestras, de conferências e outras atividades afins que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos do Poder Público.

Outrossim, encaminho em anexo, a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência da criação desta Frente Parlamentar, conclamo a adesão dos nobres pares pela aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     2023.

(¹) Disponível em: (https://www.ifb.edu.br/institucional)

(²) Disponível em: (https://www.ifb.edu.br/estude-no-ifb/noticias/29215-a-importancia-da-assistencia-para-a-permanencia-dos-estudantes)

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital