CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 159/2023, que “Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências. ”

Dá-se ao inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, do Projeto de Lei 159/2023 a seguinte redação: 

Art. 1º…………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se: 

I – violência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão, motivados pela  condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou distrital;

………………………………………………………………………………………………………"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o conceito definido no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, à terminologia adotada no Código Penal quanto ao crime de feminicídio. 

 Sala das sessões, 08 de março de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI