CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I,"a",  “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021, DE MINHA AUTORIA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 e 175 inciso II do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação do PL nº 2.436/2021, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada da proposição, de minha autoria, tendo em vista que a Lei nº 6.741, de 4 de dezembro de 2020, que se pretendia alterar, foi declarada inconstitucional, nos termos da ADI nº 0723893-75.2021.8.07.0000 – TJDFT, Diário de Justiça, de 17/03/2022.

É importante destacar que a declaração de inconstitucionalidade à Lei nº 6.741 de 2020, representa problema grave no tramite do PL nº 2.436, de 2021, pois, a matéria não pode ser sanada durante sua jornada no processo legislativo (aspecto material, tendo em vista o conteúdo da proposição), pois, mesmo que prossiga, estará sujeita a ser invalidada.

Neste sentido, em observância as regras do processo legislativo e aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, solicito a retirada de tramitação da referida matéria.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital