CLDF

Informamos que o PL 2376/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 2926/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, amplie a composição do Comitê Consultivo da Lei Paulo Gustavo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, amplie a composição do Comitê Consultivo da Lei Paulo Gustavo.

A Portaria SECEC nº 251, de 17 de novembro de 2022, designa os membros do Comitê Consultivo de que trata a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, intitulada Lei Paulo Gustavo. 

A portaria designou sete membros como representantes titulares do comitê, porém, em reunião realizada nesta Casa de Leis, no dia 9 de março de 2023, entre agentes culturais e representantes do Ministério da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e deste gabinete, foram expostas demandas da comunidade cultural pela ampliação da quantidade de membros no Comitê Consultivo, além da diversificação e transparência na escolha dos nomes.

Solicitamos, portanto, a ampliação do Comitê para doze membros, e a priorização da diversidade na escolha dos membros adicionais, assegurando representatividade, descentralização e transparência no processo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a atender solicitações de agentes culturais do Distrito Federal, que tem seu pleito justificado no art. 17 da Lei Paulo Gustavo, que determina a garantia, pelos entes federados, dos mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de minorias, por meio de ações afirmativas. Portanto, para efeito do referido dispositivo, é essencial que esses grupos possuam representantes como membros do Comitê Consultivo da Lei Paulo Gustavo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

max maciel

Deputado Distrital