CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

REQUER À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES EM 2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o encaminhamento de informações sobre o cronograma de nomeação dos servidores já aprovados em concursos públicos para exercício nesta Pasta, em especial aqueles aprovados para o cargo de monitor educacional, no exercício de 2023.

Requeiro ainda especial atenção em encaminhar cópia integral do Processo SEI nº 00080-00053505/2022-01, cujo objeto se refere a nomeação para a referida carreira.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando o exíguo prazo para extinção do concurso público para nomeação de monitores educacionais (31/03/2023), a precária situação de atendimento aos serviços prestados pela falta de servidores em exercício, bem como as recentes recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para nomeação dos servidores nomeados, venho requerer os bons préstimos da Secretaria de Estado de Educação do DF que encaminhe as informações pertinentes à nomeação de servidores para esta Pasta, em especial, cópia integral do Processo SEI nº 00080-00053505/2022-01.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.317/2021

Ementa: “Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outas providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarílio

Presidente da CAS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023