CLDF

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA Nº 1 (Modificativa)

Ao Projeto de Lei nº 2.527/2022, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2º É facultado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, adotar medidas que visem a dar ampla divulgação ao Dia do Campo.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 2º visa a eliminar o risco de que o dispositivo seja interpretado como inconstitucional por eventual ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo.

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator