CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto sugerir ao Poder Executivo eu transforme a Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher, em política pública perene, por meio de projeto de lei. 

A referida portaria normatiza a implementação do Programa Acolher, instituído pela Portaria nº 41, de 12 de maio de 2021, no âmbito da Casa Abrigo, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, responsável pela proteção, acolhimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nas relações íntimas de afeto, com risco de morte, bem como seus dependentes.

Com efeito, a norma estabeleceu competências, objetivos e fundamentos para o acolhimento, bem como o atendimento humanizado na Casa Abrigo. 

Além disso, há definições sobre os direitos da mulher acolhida, tais como ter atendimento personalizado e individualizado, direcionado de acordo com suas necessidades especificas, ter seus dependentes com idade escolar matriculados na Rede Pública de Ensino, ser encaminhada para acesso às políticas públicas, bem como verificar demandas de saúde física e mental, entre outros.

Diante disso, após visita in loco, percebeu-se a necessidade de intersetorialidade entre os Órgãos do Poder Executivo para o efetivo cumprimento da Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, Secretaria de Estado da Mulher.

Por estas razões e por se tratar de medida urgente para as mulheres vítimas de violência doméstica da Casa Abrigo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

Desapensamento deste  ao PL 1321/2020 realizado por determinação da Portaria 90/2023 de 06/03/2023, publicada no DCL de 07/03/2023.

 Esta Proposição se encontra sobrestada por força do Art. 137

Brasília, 7 de março de 2023