CLDF

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023.

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023

Homologa os Convênios de ICMS Nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da Portaria Conjunta nº 31, de 25 de março de 2022, das Secretarias de Estado de Saúde e Economia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

- Qual a função dos GTIs descritos na portaria conjunta nº 31, de 25 de maio de 2022, das Secretarias de Estado de Saúde e de Economia (antiga denominação)?

- Quais as funções específicas de cada servidor requisitado?

- Há eventual desvio de função nas atividades realizadas pelos servidores requisitados pela Secretaria para integrarem os GTIs?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações junto à Secretaria de  Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da Portaria Conjunta nº 31 de 2022.

A referida Portaria da SEE-DF e da SES-DF, requisita servidores para que esses ocupem funções em grupos de trabalho na forma que especifica a referida portaria.

Diversos são os problemas que a saúde pública do Distrito Federal enfrenta diariamente no atendimento à população, sendo que um dos principais problemas diz respeito a carência de servidores da SES-DF para reforçarem o quadro e ampliando assim o acesso a SUS no âmbito do DF.

Com a requisição realizada e publicada no DODF, o aumento na carência de servidores será exacerbado, o que pode gerar um colapso no atendimento a população usuária do SUS do DF.

Sendo assim é de suma importância explicações a respeito da necessidade, bem como as funções exercidas pelos servidores que estão sendo cedidos para ocuparem os GTIs.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

O Projeto de Lei nº 3053/2022 foi encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC para continuidade de tramitação, com fundamento no art. 137, §1º do Regimento Interno da CLDF - RICL.

Ocorre que não houve o cumprimento do prazo regimental para a proposição de emendas, conforme prevê o art. 147 do RICL, devido ao curto interstício entre a apresentação do PL e o seu arquivamento, além de ter coincidido com o início do recesso parlamentar. 

Desse modo, restituímos os autos para as providências cabíveis referentes à publicação do prazo devido no Diário da Câmara Legislativa - DCL.

Brasília, 29 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa