CLDF

Emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei n.º 197/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 6º Esta Lei também deve ser considerada em estudos técnicos e econômicos de empreendimentos resultantes de programas de desenvolvimento habitacional públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando sua aplicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade adequar a redação do art. 6º do projeto em questão, e objetiva estender a garantia e obrigatoriedade da recarga de veículos elétricos a todos, evitando, portanto, a exclusão de empreendimentos imobiliários oriundos de programas de desenvolvimento habitacional públicos ou subsidiados com recursos públicos.

A nova redação proposta se comprova necessária, adequando o texto para não haver interpretação dúbia referente a equidade dos cidadãos. Com a nova redação, o projeto deve abranger também empreendimentos resultantes de programas de desenvolvimento habitacional. Desta maneira, por meio de estudos técnicos e econômicos, será possível, desde já, proporcionar o acesso igualitário à solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, residenciais e comerciais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum.

Destarte, ressalta-se que a emenda em questão trará benefícios sociais, ambientais e econômicos à população, tal como ao poder púbico, dado que vai ao encontro a preservação ambiental e redução de emissão de gases poluentes. 

Ante o exposto, requeiro o apoio dos nobres pares, bem como a aprovação da presente emenda.

 Sala de Sessões, em 2023. 

DEPUTADO Max Maciel

Deputado Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD