CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 10 de junho de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública do Cartão Creche com o objetivo de discutir "Os desafios para ampliar a oferta de vagas em creches no DF”, a realizar-se no dia 29 de junho de 2022, às 19h, no Auditório.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Audiência Pública do Cartão Creche para discutir os "Os desafios para ampliar a oferta de vagas em creches no DF”, a realizar-se no dia 29 de junho de 2022, às 19h, no Auditório. 

JUSTIFICAÇÃO

O Cartão Creche foi criado pelo Decreto nº 40.445, de 05 de fevereiro de 2020, que é um conjunto de ações governamentais com o objetivo de ampliar a oferta de vagas em creches do Sistema de Ensino do Distrito Federal, conforme preconizado na Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que instituiu o Plano Distrital de Educação – PDE. O Programa tem como finalidade apoiar a promoção do desenvolvimento infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, bem como a sua inclusão Educacional Social. 

O programa social do GDF, já atende mais de 10 mil famílias. E o objetivo do governo é atender muito mais, já que esta é uma das maiores demandas de pais, mães e responsáveis. Tendo um investimento de quase R$10 milhões e com a previsão de construção de seis creches, o governo já conseguiu reduzir em mais de 50% a fila de espera por uma vaga na rede pública.

O Programa de Benefício Educacional Cartão Creche se encontra ancorado no art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei nº 8.069/1990 e no art. 11, inciso V da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao tratar do atendimento ao público de creches como dever do Estado e direito da família e da criança.

Com a presente preposição objetivamos discutir os "Os desafios para ampliar a oferta de vagas em creches no DF". Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares à aprovação da presente preposição.

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital