CLDF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 16 de agosto de 2022, às 19h, na Loja Maçônica 7 de setembro VII, localizada na Região Administrativa de Planaltina, com a finalidade de debater o PL 2.871, de 2022 que “Fica denominado Avenida Renato Bocayuva, a via pública que especifica”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 16 de agosto de 2022, às 19h, na Loja Maçônica 7 de setembro VII, localizada na Região Administrativa de Planaltina, com a finalidade de debater o PL 2.871, de 2022 que “Fica denominado Avenida Renato Bocayuva, a via pública que especifica”.   

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo a discussão com a sociedade civil e com as autoridades do Governo do Distrito Federal sobre o Projeto de Lei nº 2.871/2022 que “Fica denominado Avenida Renato Bocayuva, a via pública que especifica “.

A via pública abaixo demonstrada, começa a partir da Av. Independência, partindo da entrada da 16ª Delegacia de Polícia, passando em frente ao 9º Grupamento do Corpo de Bombeiro Militar, Hospital Regional de Planaltina e Loja Maçônica 7 de setembro VII, passando pelas EQ 4/5 da Vila Buritis, até o Balão de ligação com o Buritis IV, em Planaltina – DF, conforme imagem a seguir:

Diante disso, necessário esclarecer que o homenageado, Renato Bocayuva, nascido em 18 abril de 1973 e falecido em 31 de maio de 2022, era Venerável da Grande Loja Maçônica, deixa um legado de dedicação à Maçonaria e a região perde um cidadão influente, alegre, leal, trabalhador incansável pela melhoria do ser humano. Nesse caso fica assim registrado para o futuro a história de lutador pela justiça social e a igualdade entre todos.

Renato Bocayuva, empresário dos ramos de tintas (Bocayuva Tintas), Biomundo, e do agronegócio com propriedade rural no município de Alvorada do Norte (Fazenda Bocayuva). Era casado com Sheyla Oliveira, gozava de elevado prestígio na sociedade mestre darmense, onde iniciou seus negócios. Era líder da Maçonaria na região, tendo feito administração exemplar na Loja Maçônica 7 de Setembro VII em Planaltina – DF, quando ali foi presidente na década passada, sendo chamado a retornar ao cargo, o que fazia desde meados do ano passado, sempre elogiado pelo brilhante desempenho, tendo, inclusive, anteriormente, assumido função na alta cúpula da Maçonaria do Distrito Federal.

Portanto, o Sr. Renato Bocayuva “in memoriam”, é merecedor de ter seu nome na denominação da referida Rua, tendo em vista o relevante trabalho que desenvolveu junto à comunidade de Planaltina e Região do Entorno, razão pela qual conclamo aos meus pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de capelas ecumênicas em órgãos públicos do governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público deverá prever em seus projetos de engenharia e arquitetura de novas construções de prédios públicos, seja na administração direta ou indireta, local reservado para instalação de capela ecumênica.

Art. 2º As Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR devem ser observadas nas construções de que trata o art. 1º.

Art. 3º O cumprimento do disposto no art. 1º deste Lei será pré-requisito para liberação do alvará de construção.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa propiciar aos servidores e demais colaboradores dos órgãos da administração do direita e indireta do Distrito Federal um local adequado para orações e realização de cerimônias, a fim de que o indivíduo obtenha durante o seu dia a dia um momento de recolhimento com Deus, independente de sua prática religiosa. A iniciativa estimula que as pessoas deem à prática religiosa a mesma importância que elas dedicam às coisas da vida cotidiana. 

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e Companhia Energética de Brasília – CEB, adotem medidas necessárias para instalação de 2 postes e braços com lâmpadas de LED na Vila DVO, nas Ruas Primavera e Margarida, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e Companhia Energética de Brasília – CEB, adotem medidas necessárias para instalação de 2 postes e braços com lâmpadas de LED na Vila DVO, nas Ruas Primavera e Margarida, Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. A falta de iluminação tem criado um clima de insegurança, apontados como um dos principais problemas enfrentados pelos moradores e frequentadores daquele local.

Com a implantação dos postes e braços com lâmpadas de LED, a iluminação pública se tornará melhor percebida por oferecer uma luz clara e forte que auxilia a movimentação pelas vias, com fácil identificação de pessoas, carros, animais ou objetos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Vários Deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2722/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica a linha 2.3.6 do Anexo Único do PL 2722/2022 modificada na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de retirar a previsão relacionada ao auxílio-saúde, tendo em vista que não se trata de orçamento de pessoal, fugindo ao objeto da proposição.