Tendo em vista a solicitação contida no Memorando Nº 58/2022 Gab. Dep. Arlete Sampaio (0838138) no âmbito do processo SEI 0001-00026750/2022-05, encaminhamos o presente projeto de lei para adequações.
Documento assinado eletronicamente por ANDRES ALFREDO RODRIGUEZ IBARRA - Matr. Nº 11436, Cargo em Comissão de Supervisão , em 29/06/2022, às 17:27:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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