CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Secretaria da Pessoa com Deficiência – SEPD, promovam a instalação de rampas de acessibilidade nos acessos ao Shopping Popular do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Secretaria da Pessoa com Deficiência – SEPD, promovam a instalação de rampas de acessibilidade nos acessos ao Shopping Popular do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos portadores de necessidades especiais daquela região, que sofrem com a ausência de rampas de acessibilidade nos acessos ao Shopping Popular, ocasionando problemas para a população que fica exposta aos riscos de se locomoverem em terrenos irregulares. 

Considerando a importância do Shopping Popular, bem como o fluxo diário de pessoas no local, é fundamental garantir acessibilidade e permitir que os frequentadores com mobilidade reduzida possuam a segurança adequada e a possibilidade de transitar no local sem que sejam encontradas barreiras nas áreas de acesso, circulação ou permanência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA e outros)

Ao Projeto de Lei nº 2886/2022 que “Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos artigos 6º, XI, e XII, 52, §2º, 54-D da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Fica incluído Parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei 2886/2022, com a seguinte redação: 

"Art. 3º …

Parágrafo único. Quando da quitação antecipada prevista no caput deste artigo, o abatimento proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do crédito."

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto, posto que ao contratar crédito junto à instituição financeira o consumidor muitas das vezes é compelido a contratar o seguro prestamista da operação, sendo que esse valor abarca o valor total do crédito concedido, portanto, também deve ser realizado o devido abatimento proporcional quando da quitação antecipada, sob pena de enriquecimento ilícito, pois estaria pagando por um serviço não mais contratado.

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das comissões,          

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/08/2022 - 9h30 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 8 de agosto de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

De ordem do Presidente, devolvo à SELEG. 

Brasília, 8 de agosto de 2022