CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, relativas à execução orçamentária e financeira dos programas governamentais que dependem de pagamentos operacionalizados pelo Banco de Brasília – BRB, à gestão fiscal e ao acompanhamento dos impactos das oscilações financeiras recentes sobre o orçamento do Distrito Federal, bem como à consolidação de dados sobre repasses, dotações, empenhos e liquidações vinculados às políticas públicas executadas por meio do sistema financeiro distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 60, incisos XVI e XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 42, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF o presente pedido de informações relativas à gestão fiscal, orçamentária e financeira do Distrito Federal, à supervisão das contas públicas, à relação operacional e regulatória entre o Governo do Distrito Federal e o Banco de Brasília – BRB, bem como à execução orçamentária e ao fluxo de recursos públicos que transitam pelo sistema financeiro administrado ou intermediado pelo banco.

Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma consolidada, integrada e detalhada, de modo a permitir o cruzamento de variáveis e evitar respostas genéricas, incompletas ou fragmentadas, conforme especificações abaixo:

1. Relação completa dos programas sociais, benefícios e auxílios financeiros que têm execução orçamentária sob responsabilidade da SEEC/DF e pagamento operacionalizado pelo Banco de Brasília – BRB, indicando:
   a) fonte de recursos;
   b) natureza da despesa;
   c) modalidade de transferência (renda direta, cartão, folha suplementar etc.);
   d) valores empenhados, liquidados e pagos em 2022, 2023, 2024 e 2025;
   e) quantidade de beneficiários por programa;
   f) cronograma de repasses programado para 2025 e 2026.
    
   
   
   
   
   
   
   
2. Informar se houve atrasos ou reprogramações de pagamento de programas sociais em 2024 e 2025 por motivo de restrição financeira, contingenciamento ou dependência do fluxo de repasses ao BRB, indicando:
   a) datas;
   b) programas afetados;
   c) motivos;
   d) medidas adotadas para mitigação.
    
   
   
   
   
   
3. Encaminhar as normas, portarias, instruções ou resoluções internas que regem a coordenação entre a SEEC/DF e o BRB para:
   a) operacionalização de políticas públicas;
   b) processamento de folhas de pagamento;
   c) transferência de benefícios sociais;
   d) gestão financeira dos órgãos do GDF.
    
   
   
   
   
   
4. Informar se a SEEC/DF realizou, em 2022, 2023, 2024 ou 2025, avaliações de risco fiscal ou análises de impacto econômico relacionadas às operações societárias ou aquisições pretendidas pelo BRB, incluindo:
   a) compra do Banco Master;
   b) participação em instituições financeiras;
   c) eventuais aportes;
   d) riscos potenciais ao Tesouro Distrital.
    
   
   
   
   
   
5. Encaminhar cópia de estudos, notas técnicas ou pareceres produzidos pela SEEC/DF que tratem da exposição do Tesouro do Distrito Federal a riscos indiretos decorrentes das atividades do BRB.
    
   
6. Encaminhar:
   a) demonstrativo do fluxo de caixa consolidado do Distrito Federal nos últimos 12 meses;
   b) projeção trimestral do fluxo de caixa para os próximos 12 meses;
   c) análise sobre a capacidade financeira do DF de honrar despesas obrigatórias em cenários adversos.
    
   
   
   
   
7. Informar como a SEEC/DF monitora e contabiliza, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, eventuais riscos decorrentes da variação de indicadores econômico-financeiros do BRB — considerando que o banco integra a administração indireta do DF.
    
   
8. Encaminhar a relação atualizada de:
   a) contas do GDF mantidas no BRB;
   b) operações de crédito ativas entre GDF e BRB;
   c) valores depositados por órgãos e fundos distritais;
   d) eventuais garantias concedidas pelo GDF ao BRB ou por meio do BRB.
    
   
   
   
   
   
9. Informar se houve algum estudo ou simulação sobre os impactos, para o orçamento do DF, de eventual redução ou interrupção do pagamento de dividendos do BRB — considerando a relevância desses recursos nas receitas correntes.
    
   
10. Informar quais medidas a Secretaria tem adotado para:
    a) aprimorar a transparência ativa sobre execução orçamentária de programas sociais;
    b) assegurar padronização e compatibilidade entre informações do Portal da Transparência, SICONFI, RREO e RGF;
    c) garantir a publicidade tempestiva de reprogramações ou contingenciamentos que afetem o atendimento à população vulnerável.
    
    
    

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal é o órgão central de planejamento, execução, gestão fiscal, orçamentária e financeira do Governo do Distrito Federal, conforme dispõe a legislação distrital. Por isso, ela desempenha papel estratégico na coordenação das políticas públicas, no acompanhamento dos fluxos financeiros e na garantia da sustentabilidade da ação governamental.

Diante desse papel estruturante, torna-se essencial que a Câmara Legislativa disponha de informações completas, atualizadas e integradas sobre a gestão dos recursos públicos executados pela Secretaria, especialmente considerando que os programas sociais do Distrito Federal — incluindo transferências de renda, benefícios emergenciais e auxílios às famílias vulneráveis — é operacionalizada financeiramente por meio do Banco de Brasília (BRB), conforme pactuações realizadas entre a SEEC e a instituição financeira.

A relevância desses dados é ainda maior diante dos recentes episódios envolvendo o sistema financeiro nacional, em especial a tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB, posteriormente barrada pelo Banco Central. Essas movimentações suscitam dúvidas legítimas sobre riscos fiscais indiretos que possam afetar o Tesouro Distrital e, consequentemente, comprometer a execução dos programas sociais que são essenciais para a garantia de direitos da população vulnerável.

Além disso, a própria natureza das políticas sociais exige planejamento financeiro estável, previsibilidade nos repasses e total transparência na relação entre o orçamento público e a instituição bancária responsável por sua execução. A interrupção, atraso ou reprogramação de pagamentos de benefícios sociais provoca impacto direto no cotidiano das famílias atendidas, razão pela qual a fiscalização parlamentar deve se basear em informações sólidas, cruzáveis e suficientemente detalhadas para permitir análise técnica qualificada.

A solicitação de informações consolidadas acerca da execução orçamentária, do fluxo de caixa projetado, da gestão de programas sociais, dos instrumentos normativos que regulam a relação entre a SEEC e o BRB, bem como dos estudos de risco e pareceres fiscais eventualmente produzidos pela Secretaria, é medida indispensável ao exercício do controle externo previsto no art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Do mesmo modo, a análise sobre a eventual redução dos dividendos do BRB, e seus impactos na programação financeira é imprescindível para avaliar a sustentabilidade fiscal de médio prazo e antecipar potenciais fragilidades na execução do orçamento do DF.

Por fim, as solicitações relativas aos mecanismos de transparência ativa, de compatibilidade de informações entre portais oficiais, e de padronização dos dados de execução orçamentária e financeira visam assegurar que a população e o Parlamento tenham acesso às informações completas e consistentes, conforme determinam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e controle social.

Diante disso, o presente Requerimento de Informação busca garantir que esta Casa disponha de bases técnicas adequadas para exercer sua função constitucional de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, protegendo o interesse público, a integridade fiscal do Distrito Federal e, sobretudo, a segurança financeira das famílias que dependem dos programas e benefícios sociais executados pelo Governo do Distrito Federal.
 

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, relativas à execução e à gestão dos programas sociais sob sua responsabilidade, à operacionalização dos pagamentos realizados por meio do Banco de Brasília – BRB, à transparência das transferências de renda e à consolidação dos dados financeiros e administrativos referentes aos atendimentos a famílias vulneráveis no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 60, incisos XVI e XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 42, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Mesa Diretora que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET/DF o presente pedido de informações relativas à execução e à gestão dos programas sociais sob sua responsabilidade, à operacionalização dos pagamentos realizados por intermédio do Banco de Brasília – BRB, à transparência das transferências de renda e à consolidação dos dados financeiros e administrativos referentes ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma integrada e sistematizada, de modo a permitir o cruzamento de variáveis e evitar respostas genéricas, incompletas ou fragmentadas, conforme especificações abaixo:

1. Relação completa de todos os programas, linhas de ação ou benefícios sociais geridos ou operacionalizados pela SEDET/DF em cooperação com o Banco de Brasília S.A. (BRB) no Distrito Federal, contendo para cada um:
   1. nome do programa/benefício;
   2. critério de elegibilidade;
   3. total de famílias atendidas por ano, no período de 2019 a 2025;
   4. valores empenhados e pagos nos mesmos exercícios;
   5. contratos ou convênios firmados entre SEDET/DF e instituições financeiras ou operadores para execução dos pagamentos.
       
      
2. Demonstrativo consolidado da participação do BRB como instituição pagadora nos referidos programas sociais, especificando:
   1. montante total pago por meio do BRB, no período de 2019 a 2025;
   2. número de repasses da SEDET/DF ao BRB em cada exercício;
   3. eventuais valores retidos, devolvidos ou insuficientes no pagamento às famílias beneficiárias.
       
      
3. Informações sobre auditorias, fiscalizações ou controles internos realizados pela SEDET/DF ou terceiros contratados que verifiquem a execução dos pagamentos por meio do BRB, incluindo:
   1. relatório de auditoria mais recente com nota ou achados relevantes;
   2. medidas corretivas adotadas a partir desses achados;
   3. mecanismos de transparência e publicação dos resultados desses controles no Portal da Transparência do DF.
       
      
4. Em razão da exposição pública da SEDET/DF e do BRB em operações de pagamento a programas soicias, solicito ainda:
   1. cópia de contrato, convênio ou instrumento jurídico que formaliza essa condição;
   2. critérios utilizados para seleção, monitoramento e avaliação da instituição pagadora.

JUSTIFICAÇÃO

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET/DF é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas à proteção social, segurança alimentar e nutricional, enfrentamento da pobreza e promoção da inclusão social. Entre suas atribuições centrais estão a gestão de programas de transferência de renda, a operacionalização de benefícios eventuais, a manutenção dos equipamentos públicos de assistência social, além da articulação com instituições financeiras, especialmente o Banco de Brasília (BRB), para viabilizar pagamentos a famílias em situação de vulnerabilidade.

Diante da relevância dessas atribuições, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa disponha de informações precisas, integradas e atualizadas sobre a execução dos programas sociais sob responsabilidade da SEDET, considerando que suas ações alcançam centenas de milhares de famílias no Distrito Federal e constituem um dos principais instrumentos de garantia de direitos e redução das desigualdades socioeconômicas.

A operacionalização dos pagamentos por meio do BRB envolve fluxos financeiros contínuos e de grande magnitude, demandando total transparência sobre valores empenhados, liquidados e pagos, sobre o perfil dos beneficiários, critérios de elegibilidade, instrumentos jurídicos que fundamentam a parceria com o banco e eventuais riscos operacionais ou fiscais. A depender da dinâmica financeira do sistema bancário e das oscilações recentes no mercado, é imprescindível compreender como tais variáveis podem impactar a execução das políticas sociais e a segurança dos repasses destinados às famílias vulneráveis.

Além disso, o acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira dos programas sociais é essencial para que a Câmara Legislativa exerça adequadamente suas competências constitucionais de controle externo, conforme dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A transparência dessas informações também é condição necessária para o fortalecimento do controle social, permitindo que a sociedade civil acompanhe a correta destinação dos recursos públicos.

A consolidação dos dados requeridos — em especial aqueles referentes aos programas de transferência de renda, benefícios eventuais, parcerias com o BRB, fluxos de pagamento, número de beneficiários, critérios de seleção e mecanismos de transparência ativa — possibilitará à CLDF uma fiscalização efetiva baseada em evidências, evitando respostas fragmentadas ou insuficientes e garantindo o cruzamento de informações entre sistemas orçamentários, financeiros e operacionais.

Portanto, o presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a legalidade, a eficiência, a economicidade e a publicidade na execução das políticas sociais do Distrito Federal, bem como proteger a continuidade e a integridade das ações destinadas à população vulnerável. O conjunto das informações solicitadas permitirá que esta Casa Legislativa exerça, com responsabilidade e rigor técnico, seu papel de fiscalização e de defesa do interesse público, garantindo que os investimentos sociais do Governo do Distrito Federal sejam realizados com transparência, responsabilidade e foco na promoção da dignidade humana.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV-DF, relativas à situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, ao uso dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor, aos estudos atuariais e à composição atualizada da carteira de investimentos sob gestão do Instituto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro que sejam solicitadas à Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF informações detalhadas, consolidadas e apresentadas de forma integrada sobre a gestão financeira, atuarial e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a permitir o cruzamento de variáveis e evitar respostas genéricas, incompletas ou fragmentadas, conforme especificações constantes deste requerimento:

1. A apresentação de demonstrativo financeiro atualizado contendo:
   1. a disponibilidade financeira destinada ao pagamento de aposentadorias e pensões, discriminando fontes, saldo atual e provisões constituídas; e
   2. projeção mensal do fluxo de caixa para os próximos 12 meses, destacando receitas correntes, despesas obrigatórias e eventuais insuficiências previstas.
       
      
2. Relatório consolidado da utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor, contendo: 
   1. todos os valores utilizados em 2024 e 2025 provenientes dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor;
   2. a justificativa técnica e normativa para a utilização desses recursos, indicando fundamentos legais, cálculos atuariais e critérios adotados;
   3. avaliação atualizada do impacto que uma eventual redução dos dividendos do BRB poderá gerar sobre a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões.
       
      
3. Informações consolidadas da composição e desempenho do Fundo Solidário Garantidor, contendo: 
   1. a composição atualizada da carteira de ativos, discriminando classes de investimento, emissores, percentuais e grau de liquidez;
   2. a quantidade, o valor de aquisição e o valor de mercado das ações do BRB detidas pelo Fundo Solidário Garantidor;
   3. demonstrativo dos impactos financeiros das oscilações recentes dessas ações sobre o patrimônio previdenciário e sobre o cálculo atuarial.
       
      
4. Estudos atuariais e análises de sustentabilidade sobre: 
   1. a última avaliação atuarial anual protocolada no Ministério da Previdência Social;
   2. a existência, necessidade ou previsão de realização de avaliação atuarial extraordinária em razão da liquidação do Banco Master ou das oscilações recentes no valor das ações do BRB;
   3. notas técnicas, pareceres internos ou análises produzidas pelo IPREV/DF que tratem da sustentabilidade do regime previdenciário e do risco de insuficiência financeira;
   4. cópia do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) e do Demonstrativo de Impacto Atuarial (DIA) referentes aos exercícios de 2024 e 2025.”
       
      
5. Apresentação dos fundamentos técnicos e documentos administrativos que embasaram a declaração pública de que o IPREV-DF não teria recursos suficientes para assegurar o pagamento de benefícios sem a utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor.

JUSTIFICAÇÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV-DF desempenha papel central na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sendo responsável pela administração do Fundo Solidário Garantidor, pela realização das avaliações atuariais e pela garantia do pagamento regular de aposentadorias e pensões. Diante da relevância dessas atribuições e do impacto direto que sua atuação exerce sobre a estabilidade fiscal do Distrito Federal, a fiscalização legislativa torna-se indispensável, sobretudo em contexto marcado por volatilidade econômica, oscilações no valor das ações do BRB, ativo que compõe parcela relevante da carteira previdenciária,e repercussões decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, que gerou incertezas quanto aos efeitos sistêmicos no mercado financeiro local.

Além disso, recentes manifestações públicas do IPREV-DF indicaram a necessidade de utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor para assegurar o pagamento de benefícios previdenciários, fato que acende alerta institucional quanto à suficiência financeira do regime e à sustentabilidade atuarial nos próximos anos. A transparência sobre o fluxo de caixa, a composição dos investimentos, a utilização de rendimentos e o conteúdo das avaliações atuariais é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer adequadamente sua competência constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, faz-se necessário o acesso a informações detalhadas sobre a situação financeira atualizada do regime, as projeções de caixa, a utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor nos exercícios de 2024 e 2025, os impactos potenciais da redução de dividendos do BRB, a íntegra dos estudos atuariais mais recentes, a eventual necessidade de avaliação extraordinária, a composição atualizada da carteira de investimentos e os fundamentos que embasaram declarações públicas acerca da possibilidade de insuficiência de recursos. Essas informações são indispensáveis para assegurar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir que a gestão previdenciária se dê de forma transparente, responsável e alinhada ao interesse público.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Às Emendas Aditivas nº 465 e nº 521 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 465 e na Emenda Modificativa nº 521, dê-se ao caput e ao §1º do art. 187 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 187. Em áreas prioritárias ou com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero localizadas em macrozona rural, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser:

(...)

§ 1º Em parcelamentos urbanos em áreas com risco alto e muito alto de perda de recarga de aquíferos, a área permeável mínima, associada à preservação e recuperação de vegetação nativa, deve ser definida por procedimento metodológico estabelecido em regulamento, respeitadas as disposições de legislação específica.

  JUSTIFICATIVA 

As Emendas aprimoram o texto legislativo com a inclusão da expressão “risco alto e muito alto” no texto para áreas localizadas na macrozona rural e nos parcelamentos urbanos, dispostos, respectivamente, no caput do art. 187 e em seu §1º, o que confere maior adequação do texto.

E ainda, apresenta limitação de impermeabilização do solo em áreas de recarga de aquíferos. No entanto, entendemos pela necessidade de ajuste do texto para maior clareza e adequação da alteração à proposta apresentada.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO das Emenda nº 465 e 521 na forma da Subemenda. 

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa