CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo a recuperação da pavimentação asfáltica da Via P4, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, a recuperação da pavimentação asfáltica da Via P4, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da recuperação da pavimentação asfáltica da Via P4, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX. Essa demanda se faz fundamental por se tratar de interferência direta na vida dos moradores da região, e todos aqueles que também transitam por lá. 

Ceilândia é um dos maiores polos de comércio e economia do Distrito Federal, e por isso, recebe muitas pessoas de outras Regiões Administrativas. Cuidar da cidade é também cuidar dos cidadãos, de sua segurança e conforto, e por se referir à pavimentação de avenida, afeta diretamente a rotina dos cidadãos.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo a recuperação da pavimentação asfáltica da Via P1, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, a recuperação da pavimentação asfáltica da Via P1, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da recuperação da pavimentação asfáltica da Via P1, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX. Essa demanda se faz fundamental por se tratar de interferência direta na vida dos moradores da região, e todos aqueles que também transitam por lá. 

Ceilândia é um dos maiores polos de comércio e economia do Distrito Federal, e por isso, recebe muitas pessoas de outras Regiões Administrativas. Cuidar da cidade é também cuidar dos cidadãos, de sua segurança e conforto, e por se referir à pavimentação de avenida, afeta diretamente a rotina dos cidadãos.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo a recuperação da pavimentação asfáltica da Via P3, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, a recuperação da pavimentação asfáltica da Via P3, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da recuperação da pavimentação asfáltica da Via P3, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX. Essa demanda se faz fundamental por se tratar de interferência direta na vida dos moradores da região, e todos aqueles que também transitam por lá. 

Ceilândia é um dos maiores polos de comércio e economia do Distrito Federal, e por isso, recebe muitas pessoas de outras Regiões Administrativas. Cuidar da cidade é também cuidar dos cidadãos, de sua segurança e conforto, e por se referir à pavimentação de avenida, afeta diretamente a rotina dos cidadãos.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo construção de creche na Guariroba, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF em parceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, a construção de creche na Guariroba, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade construção de uma creche no bairro Guariroba, situado na cidade da Ceilândia, para melhor atender a população da região. Mesmo que não tenha uma grande quantidade de habitantes, as crianças deveriam estudar perto de suas casas, de forma que não gerasse conflito nas famílias, mas infelizmente isso não ocorre.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

projeto de lei Nº 213 DE 2023

Redação Final  

Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os prazos suspensos de que trata o caput voltam a correr no primeiro dia útil após 18 de abril de 2022, data útil imediatamente após a edição do Decreto nº 43.225, de 18 de abril de 2022.

Sala das Sessões, 21 de março de 2023.

Encaminho o PL 213/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 22 de março de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias do Setor O - Região IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias do Setor O - Região IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede a substituição da iluminação pública por LED das vias públicas do Setor O, visando ampliar a segurança e conforto do local.

A troca de iluminação permitirá que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram a iluminação do local, além de gerar uma economia substancial a Região Administrativa.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias do Setor P Norte- Região IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias do Setor P Norte- Região IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede a substituição da iluminação pública por LED das vias públicas do Setor P Norte, visando ampliar a segurança e conforto do local.

A troca de iluminação permitirá que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram a iluminação do local, além de gerar uma economia substancial a Região Administrativa.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias do Setor P Sul- Região IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias do Setor P Sul- Região IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede a substituição da iluminação pública por LED das vias públicas do Setor P Sul, visando ampliar a segurança e conforto do local.

A troca de iluminação permitirá que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram a iluminação do local, além de gerar uma economia substancial a Região Administrativa.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias da Guariroba -Região IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED nas vias da Guariroba - Região IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede a substituição da iluminação pública por LED das vias públicas da Guariroba, visando ampliar a segurança e conforto do local.

A troca de iluminação permitirá que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram a iluminação do local, além de gerar uma economia substancial a Região Administrativa.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de março de 2023 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 2474/2022

Da <INFORME O NOME DA COMISSÃO> sobre o Projeto de Lei nº 2474/2022, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2474/2022, que altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

O Projeto de Lei n° 2474/2022, de iniciativa do Deputado Iolando, tem por objetivo alterar a Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.

Segundo a proposição, a alteração à Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, possibilitará que se atualize o valor de R$ 140 mil para R$ 200 mil, bem como adeque a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência e aplicações devidas, em especial quanto à não exigência, para fins de concessão do benefício fiscal, da avaliação biopsicossocial.

A presente proposição encontra-se em análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme o disposto no RICL, art. 65, inciso I, alínea “c”, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

O projeto não apresenta nenhum vício quanto à sua análise de mérito por parte desta comissão, justamente porque, sinteticamente, tem como objetivo adequar uma lei vigente na esfera federal à realidade da legislação distrital, sendo meritório, uma vez que visa beneficiar os portadores de deficiência, trazendo benefícios concretos.

Destaco que o exame de mérito de uma proposição tem como fundamento sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação.

Visando à necessidade, oportunidade e viabilidade da proposição, concluímos que a mesma é favorável.

Frente ao exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2474/2022, no âmbito da CAS.

Este é o voto.

Sala das Comissões, em       2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 1673/2021

Estabelece horários de utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 22/03/23.

Anexado Requerimento nº 142/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Iolando, Lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CDC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 22 de março de 2023