CLDF

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CESC, para anexar a folha de votação.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em estabelecimentos de acesso público.  

Art. 2º Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:  

I - hotel, motel, pousada e hospedagem;  

II - bar, restaurante, lanchonete e similares;  

III - eventos e shows;  

IV - estação de transporte de massa;  

V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata; 

VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.  

Parágrafo único - Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.  

Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas com a seguinte frases: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.” 

Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.  

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:  

I - advertência;  

II - multa de R$ 1.000 reais a R$ 10.000 reais, podendo ser agravada em caso de reincidência. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2022, foram registradas 106.166 denúncias de violência doméstica no Brasil. Desse total, 53.246 foram registradas em delegacias especializadas em violência contra a mulher, 41.686 em delegacias comuns e 11.234 por meio da Delegacia Virtual.

O número de denúncias de violência doméstica vem crescendo nos últimos anos. Em 2021, foram registradas 95.494 denúncias, e em 2020, 85.547.

Os tipos de violência doméstica mais registrados em 2022 foram:

Violência física: 56.564 casos;

Violência psicológica: 43.403 casos;

Violência sexual: 5.324 casos;

Violência patrimonial: 2.875 casos;

Ameaça: 2.004 casos.

A maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres brancas (63,1%), com idade entre 25 e 39 anos (42,8%), com ensino médio completo (33,4%) e casadas ou em união estável (53,3%).

Os autores da violência doméstica são, na maioria das vezes, os companheiros ou ex-companheiros das vítimas (73,7%).

Importância da divulgação do Disque 180

A divulgação do Disque 180 é essencial para que as mulheres tenham conhecimento de que existe um serviço disponível para ajudá-las. A obrigatoriedade da divulgação em estabelecimentos de acesso ao público, como hotéis, bares, restaurantes, estações de transporte e outros, aumentará a visibilidade do serviço e facilitará o acesso das mulheres às informações e ao apoio que precisam.

A divulgação do Disque 180 pode contribuir para a redução da violência contra a mulher de várias maneiras. Em primeiro lugar, pode ajudar a aumentar a conscientização sobre o problema da violência contra a mulher. Em segundo lugar, pode ajudar a incentivar as mulheres a denunciarem a violência que sofrem. Em terceiro lugar, pode ajudar a conectar as mulheres com os serviços de apoio e proteção de que precisam.

Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro