CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF. 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

 JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Fundação Hemocentro de Brasília – FHB.
 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
 

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 06 de novembro de 2025, às 19h, no plenário. Audiência Pública: Monitoramento Inteligente no Transporte por Aplicativos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 142, XVI, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública no dia 06 de novembro de 2025, às 19h, plenário. Audiência Pública: Monitoramento Inteligente no Transporte por Aplicativos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente audiência pública tem como objetivo promover o debate qualificado e democrático sobre a implementação de sistemas de monitoramento inteligente no transporte realizado por motoristas de aplicativos no Distrito Federal.

Com o crescimento exponencial das plataformas digitais de transporte, torna-se urgente discutir mecanismos que garantam maior segurança, transparência, eficiência e justiça nas relações entre motoristas, usuários e empresas operadoras. O monitoramento inteligente — por meio de tecnologias como geolocalização, análise de dados em tempo real e inteligência artificial — pode representar um avanço significativo na gestão do transporte urbano, mas também levanta preocupações quanto à privacidade, à autonomia profissional e à regulação adequada.

A audiência se justifica pelos seguintes pontos:

Segurança viária e proteção dos usuários: Discutir como o monitoramento pode contribuir para a redução de acidentes, identificação de comportamentos de risco e resposta rápida a situações emergenciais.

Direitos dos motoristas: Avaliar os impactos da vigilância digital sobre as condições de trabalho, remuneração, jornada e privacidade dos profissionais que atuam nas plataformas.

Regulação e transparência: Debater o papel do poder público na criação de normas que equilibrem inovação tecnológica com garantias legais e sociais.

Uso ético da tecnologia: Refletir sobre os limites e responsabilidades no uso de dados sensíveis, algoritmos de avaliação e sistemas automatizados de decisão.

Participação social: Ouvir motoristas, usuários, especialistas, representantes das empresas e autoridades públicas para construir soluções coletivas e sustentáveis.

Diante da complexidade e relevância do tema, esta audiência pública representa um espaço essencial para a construção de políticas públicas que assegurem um transporte por aplicativos mais seguro, justo e eficiente para todos os envolvidos.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental. 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

 JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF. 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

 JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, … 

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Serviço de Limpeza Urbana – SLU. 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal.
 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
 

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
 

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal.
 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
 

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a artistas e movimentos da Cultura Hip Hop do Distrito Federal e fechamento da Semana Distrital do Hip Hop. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem a artistas e movimentos da Cultura Hip Hop do Distrito Federal e encerramento da Semana Distrital do Hip Hop, no dia 19 de novembro de 2025, às 19h, na Praça do Servidor da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a publicação da Lei n.º 7.274, de 5 de julho de 2023, que declara o Hip Hop e suas respectivas manifestações artísticas enquanto patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, bem como a publicação do Ato da Mesa Diretora n.º 151/2023, que institui a Semana do Hip Hop no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a homenagem a artistas e grupos da Cultura Hip Hop no Distrito Federal tem a intenção de demonstrar, no âmbito desta Casa de Leis e de todo o DF, o reconhecimento da influência e da contribuição desse movimento para a nossa sociedade.

Além disso, o evento destina-se a concretizar a continuidade dos referidos eventos temáticos, a fim de garantir sua longevidade no âmbito desta Casa de Leis.

O Hip Hop, enquanto segmento cultural e musical, possui não somente importância para a cultura do Distrito Federal, mas também atua enquanto movimento de resistência em periferias e comunidades carentes. Com isso, o Hip Hop vem atuando no combate à criminalidade, diminuindo problemas sociais e incentivando o contato artístico para os jovens.

Esse movimento sociocultural, além de impulsionar a economia criativa local com eventos, produções e negócios relacionados à cultura urbana, também valoriza, fomenta e fortalece seus/suas artistas, proporcionando espaços de expressão e inclusão para as famílias e juventude das periferias do DF, principalmente.

Dessa forma, o evento a ser realizado busca proporcionar uma ocasião de festividade solene para a conclusão das atividades da semana do Hip Hop, bem como a culminância da oferta dos Títulos de Cidadã Benemérita e Cidadão Benemérito de Brasília aos artistas Vera Verônika e GOG, ambos expoentes da seara musical.

Por todo o exposto, e diante da relevância do tema, conclamo a atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.    

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, nominados abaixo, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal.

PASTOR

HOMENAGEADOS

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

Os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas exercem papel fundamental na promoção de valores éticos, espirituais e sociais, contribuindo de forma decisiva para a formação de cidadãos conscientes, o fortalecimento das famílias e o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por meio de suas ações pastorais, evangelísticas e sociais, têm sido verdadeiros instrumentos de transformação, esperança e paz em diversas regiões do Distrito Federal.

Além do trabalho espiritual, muitos desses líderes se dedicam à condução de projetos sociais que oferecem apoio psicológico, orientação educacional, combate à dependência química, distribuição de alimentos e outras iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de pessoas.

Diante da relevância de sua atuação e da influência positiva que exercem no cotidiano da população, é plenamente justificável que esta Casa Legislativa manifeste votos de louvor e reconhecimento público a esses homens e mulheres que, com fé, amor e compromisso, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana. 

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Mapa das Desigualdades do Distrito Federal, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), no contexto da Semana Distrital do Hip Hop. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre o Mapa das Desigualdades do Distrito Federal, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), no contexto da Semana Distrital do Hip Hop, no dia 18 de novembro de 2025, às 19h, na Praça do Servidor da CLDF. 
 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a publicação da Lei n.º 7.274, de 5 de julho de 2023, que declara o Hip Hop e suas respectivas manifestações artísticas enquanto patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, bem como a publicação do Ato da Mesa Diretora n.º 151/2023, que institui a Semana do Hip Hop no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a homenagem a artistas e grupos da Cultura Hip Hop no Distrito Federal tem a intenção de demonstrar, no âmbito desta Casa de Leis e de todo o DF, o reconhecimento da influência e da contribuição desse movimento para a nossa sociedade.

O Mapa das Desigualdades reúne indicadores para medir o “desigualtômetro” entre diferentes regiões administrativas do DF.¹ As publicações, que são anualmente elaboradas pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), são de extrema importância para conhecer as diversas realidades socioeconômicas deste ente federativo, pois configuram um compilado de dados demográficos com eixos voltados ao orçamento público e ao direito à cidade.  

Nesse âmbito, a discussão relaciona-se de forma intrínseca à valorização da Cultura Hip Hop do Distrito Federal, que configura, por sua vez, um movimento de resistência em periferias e comunidades carentes. Deste modo, os debates referentes às questões de acesso a direitos e assimetrias sociais no DF comporão as atividades da mencionada semana.  

Por todo o exposto, e diante da relevância do tema, conclamo a atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

¹INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC). Ação: Mapa das Desigualdades. Disponível em: https://inesc.org.br/acoes/mapa-das-desigualdades/. Acesso em 29/10/2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o controle da circulação e o depósito de carrinhos de compras e similares fora dos limites de estabelecimentos comerciais no Distrito Federal e estabelece penalidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A circulação de carrinhos de compras e similares, pertencentes a estabelecimentos comerciais, fora dos limites físicos do respectivo estabelecimento, é permitida somente quando a serviço e conduzida por funcionário devidamente identificado, portando autorização por escrito.

Art. 2º É proibido o abandono ou depósito de carrinhos de compras e similares em:

I – vias e logradouros;

II - áreas públicas;

III – calçadas, passeios, praças;

IV - parques e áreas verdes de espaços de uso comum do povo.

Art. 3º Cabe aos estabelecimentos comerciais, em especial hipermercados, supermercados e atacadistas, o controle efetivo para evitar a saída e o consequente abandono dos equipamentos de seus limites.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais devem identificar os seus carrinhos, com placas metálicas preferencialmente soldadas, a fim de que seja facilmente identificado o seu proprietário em caso de furto ou roubo.

§ 2º Os carrinhos que não possuem identificação de propriedade, devem ser recolhidos ao depósito até que sejam identificados e devolvido ao seu proprietário.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às sanções e penalidades previstas no Código de Posturas do Distrito Federal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo suprir uma lacuna na legislação distrital relativa ao ordenamento urbano e à limpeza pública, buscando coibir o crescente problema do abandono de carrinhos de compras e similares em espaços públicos do Distrito Federal. 

O abandono desses equipamentos em calçadas, vias, praças e áreas verdes gera prejuízos à coletividade e ao meio ambiente, como a obstrução de calçadas, o comprometimento da segurança e da acessibilidade, especialmente de idosos, pessoas com deficiência e cadeirantes, além de contribuir para a degradação visual e ambiental das cidades. Também representa risco à saúde pública, pois muitos desses carrinhos acabam acumulando lixo e água parada, tornando-se potenciais criadouros de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti.

Ao responsabilizar os estabelecimentos comerciais pelo controle de seus equipamentos, a proposta estimula a adoção de mecanismos preventivos, como sistemas de travamento nas proximidades das lojas e identificação dos carrinhos, garantindo a pronta remoção daqueles encontrados em desacordo. A medida também possibilita às forças de segurança e aos órgãos fiscalizadores a identificação dos responsáveis e o recolhimento adequado dos equipamentos.

O projeto complementa o Código de Posturas do Distrito Federal (Lei nº 6.166, de 2018), especificando uma conduta que interfere diretamente na conservação dos espaços públicos, sem criar despesas ou atribuições indevidas ao Poder Executivo. Ao contrário, propõe medidas de prevenção, conscientização e responsabilização que colaboram para uma cidade mais limpa, segura e organizada.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca fortalecer o ordenamento urbano, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população, em harmonia com os princípios da administração pública e com a autonomia legislativa do Distrito Federal.
 

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional de Ceilândia.
 

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
 

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional de Brazlândia .

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional de Planaltina .

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional do Cruzeiro.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional do Paranoá.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Administração Regional do Guará.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres do Distrito Federal, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, com o objetivo de receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos aos direitos das mulheres e às políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero.

Parágrafo único. A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres atuará como instrumento de participação social e controle democrático das políticas públicas destinadas às mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres:

I - promover a defesa dos direitos das mulheres em todas as suas dimensões;

II - facilitar o acesso das mulheres aos serviços públicos e às políticas de proteção, saúde, educação, trabalho e assistência social;

III - receber e encaminhar denúncias de violência doméstica, assédio moral, assédio sexual, discriminação de gênero e outras violações de direitos;

IV - monitorar e avaliar a implementação de políticas públicas voltadas às mulheres;

V - propor melhorias nos serviços e programas destinados ao público feminino;

VI - articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais na defesa dos direitos das mulheres;

VII - promover a educação em direitos e o empoderamento feminino;

VIII - garantir atendimento especializado e humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º São competências da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres:

I - receber manifestações presenciais, telefônicas, eletrônicas e por outros meios de comunicação;

II - encaminhar as demandas aos órgãos competentes, acompanhando sua tramitação e solução;

III - expedir recomendações aos órgãos e entidades da administração pública distrital;

IV - requisitar informações e documentos necessários à apuração de denúncias;

V - realizar audiências públicas e outras formas de participação popular;

VI - elaborar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das mulheres no Distrito Federal;

VII - propor medidas legislativas e administrativas para o aperfeiçoamento das políticas públicas;

VIII - manter banco de dados estatísticos sobre as demandas recebidas;

IX - articular-se com a rede de proteção à mulher, incluindo Delegacias Especializadas, Centros de Referência, Casas Abrigo e demais equipamentos públicos;

X - promover campanhas educativas e de conscientização sobre direitos das mulheres.

Art. 4º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres abrangerá as seguintes áreas temáticas:

I - violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - saúde integral da mulher, incluindo saúde sexual e reprodutiva;

III - direitos trabalhistas e previdenciários;

IV - maternidade e políticas de cuidado;

V - educação e qualificação profissional;

VI - participação política e representatividade feminina;

VII - cultura, esporte e lazer;

VIII - moradia e mobilidade urbana com perspectiva de gênero;

IX - direitos das mulheres idosas;

X - direitos das mulheres com deficiência;

XI - direitos das mulheres negras, indígenas e de outras etnias;

XII - direitos das mulheres em situação de rua;

XIII - direitos das mulheres privadas de liberdade;

XIV - combate ao feminicídio e às demais formas de violência de gênero;

XV - enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;

XVI - igualdade salarial e combate à discriminação no mercado de trabalho;

XVII - acesso à justiça e assistência jurídica;

XVIII - segurança alimentar e nutricional das mulheres e suas famílias;

XIX - empreendedorismo feminino e autonomia econômica.

Art. 5º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres será dirigida por uma Ouvidora, de livre nomeação e exoneração do Governador do Distrito Federal, devendo atender aos seguintes requisitos:

I - notório conhecimento em direitos e políticas para mulheres;

II - formação superior completa;

III - experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em áreas relacionadas aos direitos das mulheres;

IV - idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O mandato da Ouvidora será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 6º A estrutura da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres compreenderá:

I - Coordenação-Geral;

II - Divisão de Atendimento e Acolhimento;

III - Divisão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;

IV - Divisão de Articulação Institucional;

V - Divisão de Comunicação e Educação em Direitos.

§ 1º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres contará com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia e outras pertinentes.

§ 2º Regulamento disporá sobre a organização interna e o funcionamento da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres.

Art. 7º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres funcionará em local de fácil acesso, garantindo-se:

I - atendimento presencial em horário estendido;

II - atendimento telefônico gratuito e permanente;

III - atendimento por meio eletrônico (e-mail, aplicativo, website);

IV - atendimento em Libras para mulheres surdas;

V - acessibilidade para mulheres com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI - espaço adequado para acolhimento de mulheres em situação de violência, com crianças.

Parágrafo único. O atendimento será gratuito, sigiloso e humanizado, respeitando-se a dignidade e a privacidade das usuárias.

Art. 8º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres apresentará, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Governador do Distrito Federal e à Câmara Legislativa, contendo:

I - estatísticas das manifestações recebidas e dos atendimentos realizados;

II - análise da situação dos direitos das mulheres no Distrito Federal;

III - avaliação das políticas públicas implementadas;

IV - recomendações para o aperfeiçoamento dos serviços e programas;

V - propostas de medidas legislativas e administrativas.

Art. 9º Fica criado o Conselho Consultivo da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres, de caráter permanente, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar a Ouvidora e fortalecer a participação social.

§ 1º O Conselho Consultivo será composto por 15 (quinze) membros, sendo:

I - 7 (sete) representantes de órgãos governamentais relacionados às políticas para mulheres;

II - 8 (oito) representantes de entidades da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das mulheres.

§ 2º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Consultivo.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A instituição da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres. O Brasil ocupa posição alarmante nos índices de violência contra a mulher: segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de feminicídio a cada 6 horas no país, e os casos de violência doméstica atingem proporções epidêmicas.

No Distrito Federal, embora existam diversos equipamentos públicos destinados ao atendimento às mulheres, verifica-se a necessidade de um órgão articulador que centralize as demandas, monitore a efetividade das políticas públicas e garanta que a voz das mulheres seja efetivamente ouvida pelo poder público. A Ouvidoria Especializada surge como instrumento essencial para preencher essa lacuna institucional.

O presente projeto de lei encontra respaldo em diversos instrumentos normativos nacionais e internacionais:

Na ordem constitucional:

• Artigo 5º, I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações;
• Artigo 226, § 8º, que determina ao Estado assegurar a assistência à família e criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Na legislação infraconstitucional:

• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Lei nº 13.104/2015, que tipificou o crime de feminicídio;
• Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

No plano internacional:

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil;
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 5, que trata da igualdade de gênero.

As mulheres representam mais de 52% da população do Distrito Federal, exercendo papéis fundamentais na economia, na política, na cultura e na estrutura social da capital federal. Contudo, ainda enfrentam desafios significativos:

Violência: O DF registra elevados índices de violência doméstica, feminicídio, estupro e outras formas de violência de gênero. Muitas mulheres desconhecem seus direitos ou não sabem a quem recorrer.

Saúde: Questões específicas como mortalidade materna, acesso a métodos contraceptivos, prevenção do câncer de mama e colo de útero, e saúde mental das mulheres demandam políticas especializadas e monitoramento constante.

Trabalho e renda: Persistem desigualdades salariais significativas entre homens e mulheres, mesmo em funções idênticas. As mulheres também enfrentam maior informalidade, precarização do trabalho e dificuldades para conciliar vida profissional e familiar.

Representação política: Apesar de avanços legislativos, a participação feminina nos espaços de poder ainda é reduzida, exigindo políticas de incentivo e fiscalização.

Interseccionalidade: Mulheres negras, indígenas, com deficiência, idosas, em situação de rua ou privadas de liberdade enfrentam múltiplas formas de discriminação que exigem atenção especializada.

A criação da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres trará benefícios concretos nos seguintes aspectos:

a) Canal direto de comunicação: As mulheres terão um espaço institucional específico para relatar violações de direitos, fazer reclamações sobre serviços públicos e apresentar sugestões de melhoria.

b) Monitoramento de políticas públicas: A Ouvidoria atuará como observatório permanente das políticas voltadas às mulheres, avaliando sua efetividade e propondo correções de rota.

c) Articulação da rede de proteção: Facilitará a comunicação entre os diversos órgãos que atendem mulheres (delegacias, centros de referência, hospitais, defensorias), evitando a revitimização.

d) Dados para planejamento: A sistematização das demandas permitirá ao poder público identificar gargalos, lacunas e prioridades nas políticas para mulheres.

e) Empoderamento: Por meio de ações educativas, a Ouvidoria contribuirá para que as mulheres conheçam seus direitos e saibam como exercê-los.

f) Accountability: Fortalecerá o controle social sobre as ações governamentais, aumentando a transparência e a responsividade do Estado.

Diversos estados e municípios brasileiros, além de órgãos públicos como o Ministério Público, já implementaram ouvidorias especializadas em direitos das mulheres com resultados positivos, demonstrando aumento no acesso aos serviços, melhoria na qualidade do atendimento e maior efetividade das políticas públicas. A experiência nacional e internacional demonstra que órgãos especializados são mais eficientes no tratamento de questões relacionadas aos direitos das mulheres do que ouvidorias generalistas.

A Ouvidoria Especializada proposta tem caráter abrangente, contemplando todas as dimensões dos direitos das mulheres: violência, saúde, trabalho, educação, cultura, participação política, maternidade, direitos específicos de grupos vulneráveis, entre outros. Essa amplitude é fundamental porque os direitos das mulheres são interdependentes e indivisíveis.

A adoção da perspectiva interseccional é elemento distintivo deste projeto, reconhecendo que as mulheres vivenciam diferentes formas de opressão e discriminação que se entrecruzam (gênero, raça, classe, orientação sexual, idade, deficiência). Esse enfoque garante que nenhuma mulher seja deixada para trás e que as políticas públicas respondam às necessidades específicas de cada grupo.

A proposição prevê estrutura adequada para o funcionamento efetivo da Ouvidoria, com equipe multidisciplinar capacitada, múltiplos canais de atendimento (presencial, telefônico, eletrônico), garantia de acessibilidade e funcionamento em horário estendido. Essa estrutura é essencial para alcançar mulheres em diferentes situações de vida e vulnerabilidade.

A criação do Conselho Consultivo garante participação social e legitimidade às ações da Ouvidoria, aproximando o poder público da sociedade civil organizada.

Os custos de implementação da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres são compatíveis com a relevância do serviço prestado e podem ser absorvidos no orçamento da Secretaria de Estado da Mulher. Trata-se de remanejamento orçamentário e investimento estratégico que resultará em economia futura, uma vez que políticas públicas bem desenhadas e monitoradas são mais eficientes e evitam desperdício de recursos.

Além disso, a prevenção à violência e a promoção da saúde integral das mulheres reduzem custos públicos com atendimentos emergenciais, internações, processos judiciais e outras consequências da omissão estatal.

Ness sentido, a instituição da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal é medida urgente e necessária para garantir que os direitos das mulheres sejam efetivamente protegidos e promovidos. Representa compromisso do poder público com a igualdade de gênero, com o combate à violência e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Este projeto reflete a compreensão de que políticas para mulheres não são benefícios, mas direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado. A Ouvidoria Especializada será instrumento poderoso de transformação social, contribuindo para que o Distrito Federal seja referência nacional em políticas voltadas à promoção dos direitos das mulheres.

Pela relevância da matéria e pelos benefícios que trará à população feminina do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

 JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Chico Vigilante - PT)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1953/2025, que "Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", com o Projeto de Lei nº 1999/2025, que "altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 155, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1953/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", com o Projeto de Lei nº 1999/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

JUSTIFICAÇÃO

Ambos os Projetos de Lei objetivam alterar a Lei de Diretrizes Orçametnárias para o exercício de 2025 e ambos alteram o mesmo Anexo XI da Lei, o que torna análogas, quase idênticas, as matérias em ambos os projetos, uma vez que há uma relação de continência entre as proposições.

A aprovação de ambos os Projetos simultaneamente pode gerar problemas sérios de interpretação, pois o PL 1999/2025 contém as inclusões e alterações do PL 1953/2025, mas a recíproca não é verdadeira.    

Dessa forma, a tramitação conjunta se justifica para evitar duplicidade de análise, garantir coerência legislativa e otimizar o trabalho das comissões, assegurando uma apreciação mais eficiente e uniforme das proposições.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.

Deputado CHICO VIGILANTE – PT

Líder da Bancada

De ordem. À Deputada Paula Belmonte (Segunda Vice Presidente) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 30 de outubro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 375/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1771/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1977/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado(a) Fábio Felix)

Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Administração Regional do Lago Norte.

1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:

Nome da obra

Localização

Objeto da obra 

Íntegra do contrato, com aditivos

Órgão executor

Empresa contratada

Valor contratado

Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada) 

Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato. 

2. Para as obras em atraso, informar:

Justificativa técnica e administrativa

Data inicialmente prevista para conclusão

Novo prazo estimado para entrega

3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.

Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.

Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.

 JUSTIFICAÇÃO

A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.

A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.

A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

Projeto de Lei nº 683/2023

Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2995/2022

Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informamos que o PL 1984/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 30/10/2025.

Brasília, 30 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

Lista de Homenageados:

1. Adriana Araújo do Nascimento
2. Adriana Castelo Caracas De Moura
3. Adriano Guimarães Ibiapina
4. Adriano Martins Galhardo
5. Aidar Claudia Cristina Duarte de Carvalho
6. Alberto Carlos Moreno Zaconeta
7. Alberto Gurgel De Araujo
8. Alberto Mouzinho Nunes Soares
9. Alessandra Figueiredo Freitas
10. Alexandre Cavalcante
11. Alexandre Chartuni Pereira Teixeira
12. Alexandre Cordeiro Duarte Xavier
13. Alexandre Fuckner Artiaga
14. Alexandre Moreira Valente.
15. Alida Alves Dos Santos
16. Aline Couto Cesar
17. Aline Cunha do Nascimento
18. Aline de Souza Said
19. Aline Fernandes Silva
20. Álvaro Modesto da Silva Rodrigues Neto
21. Alyne Neves Cintra
22. Amanda Da Mota Silveira Rodrigues
23. Amanda de Souza Schlosser
24. Amanda Lorenzi Rampinelli
25. Ana Angélica de Sousa Tavares
26. Ana Carolina Benvindo Lopes
27. Ana Elisa Aguiar Ramos
28. Ana Luisa Briere
29. Ana Luisa Lamounier Costa
30. Ana Maria Peres Botelho
31. Ana Paula Bastos Tavares
32. Ana Paula Oliveira Reis Tuyama
33. Ana Paula Tupinambá
34. Ana Paula Tupynambá
35. Anadélia de França
36. Anderson Ferreira Alves
37. Anderson Macedo Pimenta Neves Silva
38. Andre Afonso Machado Coelho
39. André Augusto Barros Dos Reis
40. Andre Fonseca De Gusmao
41. André Luiz Afonso de Almeida
42. Andre Luiz Ferreira de Rezende
43. André Santana Prata
44. Andre Victor Tomaz Japiassú
45. André Vieira Silva
46. Andrea Pedrosa R. A. Oliveira
47. Andressa Costa de Almeida
48. Andrinne Loiola Lima
49. Ângelo Augusto Bongiolo Ganeo
50. Anna Rita Barcelos Martin
51. Antonio Filipe Neto
52. Aressa Leal Feitosa
53. Ariana Costa Cadurin
54. Armando Piquera Hernandez
55. Bárbara Siqueira
56. Beatriz Versani
57. Bernardo Davila de Castro Borges
58. Brainerd Bernardes Pinto Bandeira
59. Bruna Martins Silva Vitória
60. Bruno Almeida Oliveira
61. Bruno Augusto Alves Martins
62. Bruno Camilo de Oliveira
63. Bruno Lorenção de Almeida
64. Bruno Zexius de Siqueira
65. Calil Isaac Melo Moraes
66. Camila Alves de Mello
67. Camila Juliana De Souza Mendonça Siqueira
68. Camila Leandro Gadelha
69. Camila Temporim
70. Carla Maria Ribeiro de Sousa Azevedo
71. Carlos André Schüler
72. Carlos Augusto Cinelli Azevedo Silva
73. Carlos Darwin Gomes da Silveira
74. Carlos Eduardo Alves Escobar
75. Carlos Eduardo Pereira Rios
76. Carlos Henrique Pacini Vieira De Cerqueira
77. Carlos Marino Cabral Calvano Filho
78. Carlos Marques Chaveiro
79. Carmem Dea Ribeiro De Paula
80. Carmem Livia Faria Da Silva Martins
81. Catia Sousa Golveia
82. Christiano Martins Neto Alexandre
83. Cícero Henrique Salviano Araruna
84. Cíntia Mendes Clemente
85. Claudia Arminda Correa
86. Claudio Humberto de Freitas
87. Claudio Humberto Gonçalves Maia
88. Cleandro Pires Albuquerque
89. Cristina Flávia Silva Andrada Batista
90. Cynthia Bettini Lins de Castro Monteiro
91. Daniel Daudt Santos
92. Daniela Agra de Castro
93. Danielli Feittosa Pereira
94. Danilo Martins de Araújo Noleto
95. Daphne Guerra Barros
96. Davi Heckmann
97. Déa Nivea Pereira Alves
98. Debora Barbosa Kawano
99. Debora Dornelas Belchior Costa Andrade
100. Deborah Rodrigues da Cunha Alves Bento
101. Delmason Soares Barbosa De Carvalho
102. Denise Ferreira França
103. Denise Linhares Pereira Gottsch
104. Diego Naziasene
105. Dimy Prazeres dos Santos
106. Dorgia Juana Gallardo Cobo
107. Eduardo Henrique Silva Nogueira Bachiao
108. Edvar Ferreira da Rocha Junior
109. Eldan Júnior de Araújo
110. Elida Morais de Vasconcelos
111. Elielma Almeida Ferreira de Morais
112. Elisa Lucia de Oliveira Silva
113. Elvando Luis de Souza Filho
114. Emily Almeida Borges
115. Erasmo Tokarski
116. Érica Nascimento Coelho de Oliveira
117. Erick Vinicius Motta de Souza
118. Eveline de Farias Rodrigues
119. Fabiana Christina Araujo Pereira Lisboa
120. Fabiana de Carvalho Tavares
121. Fabiane Homar de Montalvão
122. Fabíola Lamego Rautha Murta
123. Fabrício Tavares Mendonça
124. Fabyanne Mazutti Da Silva Borges
125. Felepe Von Glehn Silva
126. Felipe Augusto Moreira de Oliveira
127. Felipe Gomes Bezerra
128. Felipe Palmeira Santos
129. Fernanda Cordeiro da Silva
130. Fernanda Rodrigues Fernandes
131. Fernanda Silvestre Martins Neto
132. Fernando Farias dos Santos
133. Fernando Oliveira Gomes
134. Fernando Sevilla Casan Junior
135. Fernando Silva De Azevedo
136. Flavia De Freitas Rodrigues
137. Flavia Dias Xavier
138. Flávia França Mello
139. Flávia Jesus Pontel De Sousa
140. Flávia Lara Barcelos
141. Franciara Leticea Moraes da Cunha
142. Francimar Gomes Santana
143. Francisco Metrovick
144. Franklin Pereira dos Santos
145. Fransber Rondinelle Araujo Rodrigues
146. Frederico Araújo Oliveira
147. Frederico Augusto Soares
148. Gabriel Clemente De Brito Pereira
149. Gabriel Magalhães Nunes Guimarães
150. Gabriela De Oliveira Lemos
151. Gabriela Silva Moreira De Siqueira
152. Geane Carine De Siqueira Chaves
153. Geovanna Maria Gomes Mendes Gois
154. Geraldo Marcelo Silva
155. Giovana Ferraz Cavalcante
156. Giovana Maria Pontes Dias Hanna
157. Giovanna Bernardes de Lima Miziara
158. Gisele Cipriano Mota Sousa
159. Gladson Paiva Ferreira
160. Grazielle Rodrigues Silva
161. Guilherme Boquimpani de Freitas
162. Gustavo Cavalcanti Castro
163. Gustavo Emilio Romanholo Ferreira
164. Gustavo Henrique Soares Takano
165. Gustavo Senra Avancini
166. Gustavo Subtil Magalhães Freire
167. Henrique Cesar de Almeida Maia
168. Henrique Pereira Castro
169. Hércules dos Santos Soares
170. Hilda Maria Oxandabaratz Alfaro Osterne
171. Huana Christina Rosa Nogueira Bachiao
172. Hugo Gonçalo Guedes
173. Hugo Muscelli Alecrim
174. Icaro Pinto Silva
175. Inácia Gonçalves Simões Lordello
176. Irna Kaden de Sousa Dantas Mascena
177. Isaac Azevedo Silva
178. Isaac Sanglard Borel Ferraz
179. Isabela Porfirio de Aquino
180. Isabelle Montanha Barbosa
181. Isadora De Oliveira Cavalcante
182. Ithiel de Souza
183. Ivan Pereira Mendes Neto
184. Jacksminiano Rodrigues Machado
185. Jaime Antonio Siqueira
186. Janaína Calaça Oliveira
187. Janaina D’Avila Moura
188. Janaina de Paula Dias Mendes
189. Jander José Santana Silva
190. Jérzey Timóteo Ribeiro Santos
191. Jéssica Monteiro Vasconcelos
192. Jessie Willie Santana Cardoso
193. João Batista De Sousa
194. João de Souza Malon
195. João Fellipe Santos Tatsch
196. João Paulo Borges Da Silveira
197. João Ricardo Poletti
198. João Ricardo Santos
199. Joele Maria de Moraes Mesquita
200. Jorgeth Motta
201. Jose Alfredo Lacerda De Jesus
202. José Alves Neto
203. José Gabriel Rodrigues Junior
204. Jose Tadeu dos Santos Palmieri
205. José Teófilo Duarte Almeida Júnior
206. José Victor Gomes Mendes
207. Jule R. de O. Gonçalves
208. Juliana Cruxên Rodrigues
209. Juliana de Almeida Barros
210. Juliana Gusmão De Araújo
211. Juliane Feitosa Bezerra
212. Julliana Tenorio Macêdo de Albuquerque Costa
213. Karen Cristine Almeida Barbosa
214. Karina Nascimento Costa
215. Karine Jéssica Bezerra
216. Karla de Sousa Correa
217. Kelle Regina Alves Ribeiro Sbardellini
218. Kristiane Almeida Flauzino Sad
219. Laércio Maciel Scalco
220. Laize Ribeiro Terra
221. Larissa Goveia Moreira
222. Larissa Michetti Silva
223. Larissa Rodrigues de Almeida Rego
224. Laryssa Gondim N. Taira Menegaz
225. Laryssa Gonsdin N. Taira Menegas
226. Laura Haydee Silva Teixeira
227. Lauro Afonso Cortes Bogniotti
228. Layce Alves da Cruz Teixeira
229. Layra Ribeiro Leão Guedes
230. Leonardo Capita Gloria Batista De Oliveira
231. Leonardo Queiroz Parra
232. Leonardo Rodovalho
233. Leonardo Sousa Ramos
234. Leony Batista de Paula
235. Letícia Caetano Adorno
236. Lilian Silva Mendonça Almeida
237. Liliana Mesquita Andrade
238. Lillian Campos do Santos
239. Lisboa Osvaldo de Alcântara Braga
240. Lívia Antunes Mariosi
241. Livia Claudio De Oliveira
242. Livia Maria Antunes Pinto Azevedo
243. Lizandra Moura Paravidine Sasaki
244. Lorena Taveira Amaral
245. Luan de Góis Lucas
246. Luana Cecília Sousa da Silva
247. Luana Martins Silva
248. Lucas Afonso Cortes Bogniotti
249. Lucas de Araújo Lima Timo Rodrigues
250. Lucas Lima Costa
251. Lucas Santana Nova da Costa
252. Luciana Ansaneli Naves
253. Luciano Ferreira Morgado
254. Luciano Frantz Ferreira
255. Luciano Junqueira Guimaraes
256. Luciano Talma Ferreira
257. Luís Carlos Crepaldi Junior
258. Luis Cleber Mendes
259. Luis Henrique Jorge E. Costa
260. Luisa De Marilak Bernardes Ferreira
261. Luiz Angelo De Montalvão Martins
262. Luiz Antonio Bretones Filho
263. Luiz Claudio Gonçalves De Castro
264. Luiz Gustavo Borges Teles
265. Luiz Myller Mendes De Matos
266. Mailson Alves Lopes
267. Manoel Augusto Ribeiro Alves
268. Manoel Vanderlei Dos Santos
269. Marcelo Antonio Correia Peixoto
270. Marcelo de Oliveira Lima Filippo
271. Marcelo Ferreira de Araújo
272. Marcelo Ramiro
273. Marcio Augusto Galvão Braga (in memorian)
274. Marcio Ramiro
275. Marco Edoardo Araújo B. de Melo
276. Marco Polo Dias
277. Marcos Antonio Trajano Ferreira
278. Marcos Bethamio de Almeida Ferreira Filho
279. Marcos Vinicius N. Dos Santos
280. Marcus Alexandre Brito de Aviz
281. Marcus Vinícius Lima Vieira
282. Marcus Vinicius Nascimento Dos Santos
283. Marcus Vinicius Ramos
284. Maria Clotilde Silva Guimarães
285. Maria Eduarda Canelas
286. Maria Julia Figueiro Reis
287. Maria Luiza Ferreira de Mendonça
288. Maria Olindina Luna Brandão
289. Mariana Atanásio Salviano
290. Mariana Herenio Marisson Da Costa
291. Marianna de Almeida Maciel Frech
292. Mariano Paiva Souza
293. Mário De Abreu Gonçalves
294. Marlon Ferreira Santos
295. Mateus Veloso E Silva
296. Matheus Cavalcante Franco
297. Mauricio Daher Andrade Gomes
298. Mayara Mascarenhas Guerra Curvina
299. Mayra Veloso Ayrimoraes Soares
300. Messilene Cavalcante Lima
301. Michelle Monteiro Mercante
302. Michelle Nunes do Amaral Lopes
303. Miguel Fernando Ferreira Da Silva
304. Mileny Rocha Chamizo
305. Miles Bozell Forrest Castedo
306. Monica Sampaio De Carvalho
307. Nádia Cristina Souza Misael
308. Nágylla Francelly Justo Souza
309. Naiana Melo de Aragão Ximenes
310. Natania Carol Cavalcante Rezende Domotor
311. Neysa Aparecida Tinoco Regattieri
312. Onofre Mendes da Costa Neto
313. Osvaldo de Alcântara Braga
314. Pablo Henrique de Araújo
315. Patrícia Barros Silva Azevedo
316. Patrícia Maria Barros Cavalcante
317. Patrícia Shu Kurizky
318. Patrícia Souza Carvalho
319. Paulo Henrique Gratão Rezende
320. Paulo Sergio Zappala Zerbini
321. Pedro Henrique Lima Soares
322. Pedro Paulo Lébeis Monjardim
323. Pedro Ricardo de Medeiros Júnior
324. Pedro Rincon Cintra Da Cruz
325. Pedro Rosa da Silva Filho
326. Pedro Vicente Ferreira
327. Pedro Victor Aniz Gomes de Oliveira
328. Phabyana Pereira de Araujo
329. Quécia Magalhães Benacon da Silva Matos
330. Rafaella Nascimento Torres
331. Raimundo Nonato Miranda Lopes
332. Ranon Domingues da Costa
333. Raquel Augusta Monteiro de Castro
334. Raquel Carneiro Carvalho
335. Raquel Meirelles Gaspar Coelho Guimarães
336. Raul Lazaro de Melo Filho
337. Rayanne Marques Cardoso
338. Rayanne Rocha Baggio
339. Renata Brandão Abud
340. Renata Martins Silva Ribeiro
341. Renata Vasques Palheta Avancini
342. Renato Victor Batista
343. Rene Augusto Almeida de Souza
344. Ricardo de Albuquerque Lins
345. Ricardo Fenelon das Neves
346. Ricardo Luiz De Melo Martins
347. Ricardo Ramos dos Santos
348. Ricieri Romanos Saviolela Verderossi Albuquerque Cavalcanti
349. Roberta Leite Boaventura De Castro
350. Roberto Alves Lima
351. Roberto Wanderley Campos Ferreira
352. Robledo de Souza Leao Lacerda
353. Robson Menezes Leal
354. Rodolfo Carvalho Soeiro Machado
355. Rodolfo Rodrigues
356. Rodrigo Dutra Milholi
357. Rodrigo Nery Macedo Cruz
358. Rodrigo Pastor da Silva Mendonça
359. Rogério de Souza Furtado
360. Rogério do Carmo Moreira
361. Rokia Sanogo Kante
362. Ronan Stevan Simmel Benecase
363. Rosikely Calandrine Mendes
364. Rostan Silvestre da Silva Junior
365. Rubria Liziero Picoli
366. Samea Verônica Targino
367. Sâmela Morais Segovia
368. Sandro Rogerio Kaku
369. Saulo Emílio Vieira da Silveira
370. Sérgio Luiz de Souza Junior
371. Sérgio Morum Xavier
372. Sérgio Renato Pais Costa
373. Silândia Amaral Da Silva Freitas
374. Simone Ferreira Bonatto Dahm
375. Stephanie da Silva Fernandes
376. Sthefanie Fauve Cavalcante Lorenção de Almeida
377. Sumaia de Fátima da Silva Barreto da Mota
378. Tales Brito Bessa
379. Técio de Araújo Couto
380. Thaissa Garcia Barbosa de Figueredo
381. Thiago Blanco Vieira
382. Thiago de Souza Sampaio
383. Thiago Gomes Lima
384. Thiago Hayashida Teles de Carvalho
385. Thiago Lucas Tadeu Carvalho Castro
386. Thiago Martins Neves
387. Thicianie Fauve Andrade Cavalcante
388. Thomas Édison Cintra Osterne
389. Tiago Lucas Tadeu Carvalho Castro
390. Tiago Silva do Nascimento
391. Tristão Mauricio de Aquino Filho
392. Tsulia Chy-Mei Woo Chang
393. Valéria Paes
394. Valeria Paes Lima Fernandes
395. Vando Pacheco
396. Vanessa Vasconcelos Carvalho
397. Vanessa Wolff Machado
398. Victor Hugo Leite Peixoto
399. Victor Mateus Xavier de Santana
400. Victor Resende de Melo Freitas
401. Victor Saboia da Silva
402. Vinicius Machado Lima
403. Vinícius Oliveira Notto
404. Vítor Fonseca Xavier
405. Vivian Cybele Uebe
406. Viviane Borges de Sousa
407. Viviane de Almeida Justos
408. Viviane de Oliveira Pereira
409. Viviane Nascimento Dias Andrade
410. Wagner Luis Gali
411. Walquiria Quida Salles Pereira Primo
412. Wandréa Marcinoni Varão Ribeiro Moura Wolosker
413. Wenzel Castro De Abreu
414. Winícius Arantes de Miranda
415. Yesca Suyanne De Araújo Panobianco Oliveira
416. Yoram Balderrama Da Frota
417. Zuleica Barrio Bortoli

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna