CLDF

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória para os alunos do ensino médio na rede pública.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A língua espanhola é disciplina obrigatória no ensino médio da rede pública e deve constar como opção de língua estrangeira em todas as demais etapas da educação básica, com o fim de dar efetividade ao art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal. 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1171/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1170/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Manifesta votos de louvor aos orientadores educacionais que especifica, das Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população e à Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos orientadores educacionais das Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população e à Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Orientadores mais antigos de cada Coordenação Regional de Ensino: 

01) Brazlândia - Aparecida de Cássia Batista Costa 

02) Ceilândia - Adriana Carvalho de Medeiros Soares 

03) Gama - Iris Cristina da Silva Freire

04) Guará - Rita Gardene de Melo Moura

05) Núcleo Bandeirante - Rosimeire Martins de Souza Marques

06) Paranoá - Janilda Carvalho Pimenta Xavier

07) Planaltina - Lucineide Alves de Souza

08) Plano Piloto - Maria das Graças de Oliveira de Assis Rezende

09) Recanto da Emas - Izaura Fonseca de Araújo 

10) Samambaia - Evanilson Araújo Santos 

11) Santa Maria - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva

12) São Sebastião - Márcia Regina Pinheiro dos Santos

13) Sobradinho - Maria Eugênia Monteiro

14) Taguatinga - Rosimeiry Aparecida Carvalho

15) EAPE - Nilvânia Maria de Jesus Faria

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Pedagogo - Orientador Educacional é celebrado no dia 04 de dezembro. A Orientação Educacional contribui para o processo educativo a partir de uma prática articulada com toda a comunidade escolar. Desenvolve suas ações repensando o fazer pedagógico, participando na análise da realidade, promovendo interlocuções às tomadas de decisão, seja individual e ou coletivamente, e executando ações com foco em objetivos compartilhados no Projeto Pedagógico da instituição escolar, a fim de tecer uma rede social e interinstitucional que colabore com o desenvolvimento integral do estudante.

Assim, é possível perceber o compromisso desses educadores com a defesa da escola pública de qualidade, em rede com órgãos de garantia de direitos e movimentos sociais envolvidos no processo, por meio de um constante diálogo entre teoria e prática, com vistas a melhorias no cenário educacional.

Em reconhecimento ao serviço prestado às escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e em virtude do excelente trabalho realizado, a Câmara Legislativa Distrital, junto com a Gerência de Orientação Educacional da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, manifesta suas congratulações aos orientadores e orientadoras educacionais e os homenageia, por meio da moção honrosa, como mérito de seu profissionalismo e dedicação.

Sala de Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1166/2021 À NOVACAP.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1167/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1165/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Encaminho o PELO 37/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

                             À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ  para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

                                                          Maristela da Costa Marques Cabral