CLDF

Informo que a matéria PL 108/2023 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.
 

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

 Informo que a matéria PL 81/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.   

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnica-Legislativa

Informo que a matéria PL 2309/2021 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/02/2025.   

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnica-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 231/2024,  de autoria do Deputado Martins Machado que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Natural de Uberaba (MG), Leonardo Mundim possui uma trajetória marcada pela dedicação ao Direito e à gestão pública, sendo advogado, professor universitário e ocupando cargos de destaque em instituições essenciais ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), sua atuação profissional teve início como técnico judiciário no Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, tornou-se procurador do Banco Central do Brasil e acumulou vasta experiência no magistério, lecionando em instituições como o UniCEUB, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Escola Superior de Advocacia da OAB/DF.

No campo jurídico e institucional, Leonardo Mundim exerceu funções de relevância, como assessor especial da Advocacia-Geral do Senado, conselheiro seccional da OAB/DF e presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB. Além disso, foi presidente e vice-presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e atualmente é Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap.

Em reconhecimento aos seus feitos e contribuições significativas, o homenageado recebeu diversas medalhas, honras e condecorações, entre elas, a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal em 2003; Medalha da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas, por ocasião do 57º aniversário de Brasília, 2017; Medalha Amigo da Marinha, em solenidade no Clube Naval de Brasília, 2024.

A biografia do homenageado demonstra sua inegável contribuição ao Distrito Federal, seja na formação de novos profissionais do Direito, na atuação em órgãos públicos essenciais ou no desenvolvimento de políticas voltadas à regularização fundiária e ao crescimento urbano sustentável da capital.

Sua participação ativa em órgãos como a OAB/DF e a Novacap, além de sua experiência acadêmica e produção intelectual com mais de 30 artigos publicados, evidenciam seu compromisso com a sociedade brasiliense.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

 Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 231/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Uberaba - MG, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, tanto no âmbito jurídico quanto na administração pública, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …