CLDF

(Autoria: Deputada Paula Belmonte e Outros)

Requer a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poulição do rio Melchior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 80, § 6º, do Regimento Interno, vimos requerer a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior até o dia 18/12/2024.

JUSTIFICAÇÃO

A CPI do Rio Melchior, instalada em 18 de março de 2025, tem trabalhado diariamente para desincumbir-se da tarefa que a sociedade lhe impôs por intermédio desta Casa. 

Todavia, a multiplicidade dos fatos apurados até o momento demandam mais tempo para sua apuração, especialmente porque têm surgido novas provas, que exigem novos esforços de análise e verificação. 

Os trabalhos até aqui desenvolvidos têm se mostrado extremamente profícuos na apuração dos fatos e produzido esclarecimentos efetivos sobre os fatores que levam à poluição do rio Melchior. 

A prorrogação é imprescindível para que a CPI possa continuar fazendo as investigações que a sociedade espera, para trazer a público a verdade da situação ambiental do rio e do DF, bem como propor soluções para a melhoria da qualidade de vida da sua população. 

Nesse sentido, como a CPI foi instalada no dia 18 de março de 2025, seus 180 dias de trabalho encerrar-se-ão no próximo dia 14 de outubro, em caso de não prorrogação. Como o Regimento Interno autoriza a prorrogação pela metade do prazo original, segue-se que os trabalhos da CPI podem ser prorrogados por mais 90 dias. Porém, entendemos que os trabalhos podem ser concluídos com o êxito esperado antes do prazo total da prorrogação. Razão pela qual fazemos que stão de definir uma data limite para dar uma resposta à sociedade do Distrito Federal.

Para isso, cremos importante prorrogar os trabalhos da CPI, razão por que estamos protocolando o presente Requerimento, a fim de que ele, após as medidas de praxe, surta os efeitos legais do art. 80, § 6º, do Regimento Interno. .

Sala das Sessões, …

Deputada PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal, a ser comemorado no dia 10 de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa incluir no calendário oficial de eventos, no âmbito do Distrito Federal, o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho. A data é de grande relevância para a cultura lusófona, é tradicionalmente comemorada em Portugal e nos países de língua portuguesa, como um símbolo da amizade dos povos e da presença da língua e cultura portuguesa no mundo.

O dia 10 de junho é especial, porque marcou a morte de Luís Vaz de Camões em 1580, um dos maioresexpoentes da literatura portuguesa, cuja obra-prima, Os Lusíadas, tornou-se um marcoda história e da cultura de Portugal. A escolha da data, portanto, celebra não apenas a figura de Camões, mas também a riqueza da língua portuguesa e o papel das comunidades lusófonas na preservação e difusão desse patrimônio imaterial.

A criação desta efeméride em Brasília reconhece a contribuição histórica e cultural da comunidade portuguesa residentes no Distrito Federal, fortalecendo os laços fraternos entre Brasil e Portugal. Ao mesmo tempo, reafirma a importância da língua portuguesa, hoje falada por mais de 260 milhões de pessoas no mundo, sendo um dos idiomas oficiais reconhecidos pela UNESCO, que instituiu, em 2019, o Dia Mundial da Língua Portuguesa.

Celebrar o Dia de Portugal em Brasília é valorizar o legado histórico que une os dois países, promovendo o intercâmbio cultural, a valorização da lusofonia e a convivência harmônica entre as nações irmãs. A instituição da data no calendário oficial do Distrito Federal representa, assim, um gesto de reconhecimento e respeito à cultura portuguesa e à sua presença significativa na capital brasileira.

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares desta casa para aprovação do Dia de Portugal no Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 10 de junho.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/09/2025 - 19h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 2 de setembro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa