CLDF

PARECER Nº           , DE 2026 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.563, de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, que “Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.” 

O normativo proposto é composto por 04 (quatro) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

O art. 1º determina que os serviços notariais e de registro adotem medidas preventivas para identificar e comunicar possíveis casos de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas em atos como antecipação de herança, movimentação bancária, venda de imóveis e outras situações de exploração financeira. Também estabelece que, havendo indícios de abuso, os notários e registradores devem comunicar imediatamente o fato à Defensoria Pública, à Polícia Civil e ao Ministério Público.

O art. 2º conceitua violência patrimonial ou financeira contra a pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, qualquer conduta que cause dano material ou patrimonial, caracterizada pelo abuso financeiro ou pela apropriação indevida de bens, recursos financeiros ou propriedades, de forma direta ou indireta.

Já o art. 3º autoriza as instituições financeiras a adotarem medidas adicionais de segurança em operações realizadas por pessoas idosas, como a solicitação de presença do titular da conta ou de seu representante legalmente estabelecido nas transações relevantes, alertas de movimentações atípicas, canais de denúncia e ações educativas sobre prevenção de abusos dessa natureza.

O art. 4º consta a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o autor ressalta que a violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas ocorre quando há exploração indevida de seus bens ou recursos, por meio de fraude, manipulação ou abuso de confiança. Esse tipo de violência tem crescido e pode gerar graves consequências, como perda de patrimônio, insegurança financeira, isolamento e prejuízos à qualidade de vida.

A vulnerabilidade decorrente do envelhecimento, aliada à dependência de terceiros e à falta de informação, pode aumentar o risco desse tipo de exploração. Embora a legislação brasileira já preveja mecanismos de proteção, como os estabelecidos no Estatuto do Idoso, ainda é necessário fortalecer medidas de prevenção, identificação e denúncia desses casos.

Nesse contexto, a proposta busca ampliar a proteção das pessoas idosas, estimulando ações preventivas e mecanismos de alerta que contribuam para coibir a violência patrimonial e financeira.

O Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, foi lido em 11 de fevereiro de 2025 e distribuído para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 66, IV) e em análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 64, I).

Em votação na CAS, a Proposição foi aprovada na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, registrando três votos favoráveis e duas ausências.

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas nesta Comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir medidas preventivas para coibir a prática de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas no âmbito do Distrito Federal, especialmente por meio da atuação de serviços notariais, de registro e de instituições financeiras, bem como pela comunicação de indícios de abuso aos órgãos competentes, tais como Defensoria Pública, Polícia Civil e Ministério Público.

A proposta também incentiva a adoção de mecanismos de segurança e de conscientização por parte das instituições financeiras, visando prevenir fraudes, exploração econômica e apropriação indevida de bens e recursos pertencentes a pessoas idosas.

A proposição possui natureza predominantemente normativa e preventiva, estabelecendo diretrizes e procedimentos voltados à proteção patrimonial de pessoas idosas, por parte de instituição não governamentais. 

Durante a análise desse processo, o meu Gabinete Parlamentar recebeu uma demanda de representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, onde apresenta uma Nota Técnica trazendo considerações sobre o contexto da Proposição, em que argumenta que alguns dispositivos são danosos para as instituições financeiras, caso sejam aprovados da forma como estão expressos. São situações como a obrigatoriedade da presença do idoso, titular da conta, ou de seu representante legal, assim como imposição a fixação de referências nas instalações físicas para orientação de pessoas idosas. Neste caso, a FEBRABAN lembra que, com a evolução tecnológica das instituições e procedimentos financeiros, a presença física de clientes nas instituições bancárias tem sido cada vez menor. Ademais, os SAC's são os canais de comunicação e de denúncia disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. 

Diante dessas observações, a FEBRABAN propôs alguns ajustes no art. 3º, os quais os considerei procedentes, haja vista que não prejudicam a essência da composição original do Projeto. Ao contrário, trouxe mais solidez ao normativo, deixando a Proposição alinhada com a atividades das instituições financeiras, evitando desta forma sua impugnação, no âmbito do Poder Executivo.

Diante disso, na condição de Relatora deste Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, elaborei um Substitutivo, em função da quantidade de alterações a serem promovidas no texto e no contexto da Proposição.    

Dessa forma, a análise da Proposição indica que:

• não há criação de cargos, funções ou estruturas administrativas no âmbito do Distrito Federal;
• não há previsão de novos programas, benefícios ou despesas obrigatórias de caráter continuado;
• não há transferência direta de recursos públicos para execução das medidas previstas.

Eventuais comunicações de indícios de violência patrimonial aos órgãos competentes (Defensoria Pública, Polícia Civil e Ministério Público) inserem-se no âmbito das atribuições institucionais já existentes nessas entidades, não demandando, em regra, ampliação estrutural ou dotação orçamentária específica.

Assim, a análise da Proposição não vislumbra impacto orçamentário nem a criação de despesa pública em decorrência de sua implementação.

III – CONCLUSÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir medidas preventivas para coibir a prática de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, no âmbito do Distrito Federal, especialmente por meio da atuação de serviços notariais, de registro e de instituições financeiras, bem como pela comunicação de indícios de abuso aos órgãos competentes, tais como Defensoria Pública, Polícia Civil e Ministério Público.

A proposta também incentiva a adoção de mecanismos de segurança e de conscientização por parte das instituições financeiras, visando prevenir fraudes, exploração econômica e apropriação indevida de bens e recursos pertencentes a pessoas idosas.

Assim, levando-se em conta que o Projeto de Lei não apresenta impacto orçamentário para o Distrito Federal, uma vez que as medidas previstas possuem caráter eminentemente normativo, preventivo e orientador, sendo executadas majoritariamente por instituições privadas, a Proposição não infringe as normas de planejamento e orçamento do Distrito Federal, estando em condições de sua admissibilidade e aprovação nesta Casa, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, apresentado por esta Relatoria. 

Diante do exposto, e considerando que o Projeto de Lei nº 1.563, de 2025 atende aos requisitos de planejamento e orçamento, o voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nos termos do art. 65, I e III e  § 1º, do RICLDF, na forma do Substitutivo correspondente.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

   Presidente                                                                Relatora    
 

comissão de economia, orçamento e finanças - CEOF

EMENDA Nº     (SUBSTITUTIVO) 

(Da Relatora: Deputada Paula Belmonte)

Ao Projeto de Lei nº 1.563/2025, que "Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.563, DE 2025

(Do Senhor: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos lesivos e de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º Os serviços notariais e de registros devem adotar medidas para coibir a prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente em condições de vulnerabilidade, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira, nos seguintes casos: 

  I - antecipação de herança; 

 II - movimentação indevida de contas bancárias;

III - venda de imóveis; 

IV - tomada ilegal; 

 V - mau uso de ocultação de fundos, bens ou ativos; e

VI - qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e/ou patrimoniais, sem o devido consentimento do idoso. 

§ 2º As medidas preventivas de que trata o § 1º referem-se à comunicação de indícios de qualquer tipo de violência patrimonial ou financeira contra idosos, nos atos a serem praticados perante notários e registradores, devendo o fato ser comunicado imediatamente à Defensoria Pública, à Polícia Civil e ao Ministério Público.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas qualquer conduta que cause dano material ou patrimonial pertencente ao idoso, que configure abuso financeiro ou apropriação indevida de seus bens, recursos financeiros ou de suas propriedades, de forma direta ou indireta. 

Art. 3º Para viabilizar a eficácia desta Lei, as instituições financeiras podem adotar medidas de segurança adicionais ao realizarem transações financeiras, envolvendo pessoas idosas, nos seguintes casos: 

I - solicitar a presença do titular da conta ou de um representante legalmente estabelecido nas transações de alto valor ou que envolvam transferências de propriedades;

II - emitir alertas em seus canais de comunicação, direcionando-os para os titulares de contas de idosos, em caso de movimentações financeiras com suspeita de fraude ou golpe, tais como saques ou transferências incomuns;

III - disponibilizar canais de comunicação específicos para denúncias de abusos financeiros contra idosos, assegurando garantia de sigilo e de apoio na resolução dos casos, devendo bloquear, imediatamente, movimentações ou transações financeiras com suspeitas de procedimentos atípicos ou recorrentes, até a confirmação de sua origem pelos idosos que se declararem em situação de risco de abuso patrimonial, assim como a exploração de bens, valores e empréstimos sem o seu conhecimento ou consentimento;

IV - promover campanhas e materiais educativos sobre os direitos dos idosos;

V - disponibilizar serviços de alerta de transações e movimentações para a contratação por consumidores idosos, que poderão solicitar o cadastramento do número do dispositivo móvel de sua titularidade ou de seu representante legalmente estabelecido. 

Parágrafo único. As instituições financeiras devem assegurar a confidencialidade das informações prestadas, na forma desta Lei, bem como a proteção contra o acesso e ao uso não autorizado.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2025, se faz necessário em função de ajustes solicitados por representante da FREBRABAN, sob a alegação de que a norma, tal como estava expressa, poderia criar obrigações às instituições financeiras, que ocasionariam elevado custo de operacionalização, assim como procedimentos de difícil execução, a exemplo da obrigatoriedade da fixação de informações nas instalações físicas das instituições, assim como a presença da pessoa idosa no ambiente bancário, o que, em certos casos, poderia suscitar risco de apropriação indevida e a sua integridade física.

Diante da necessidade desses ajustes, sob a ótica da técnica legislativa e de comum acordo com as observações das instituições financeiras envolvidas, representadas pela FEBRABAN, é que apresento este Substitutivo ao Projeto Lei nº 1.563, de 2025, de forma a dar solidez e clareza sobre os seus dispositivos, solicitando aos nobres Pares o seu acatamento.

 Sala das Comissões, em 

Deputada PAULA BELMONTE

Relatora