CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a assistência jurídica gratuita e o Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública para debater assistência jurídica gratuita e o Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.", a realizar-se no dia 24 de maio, às 10 horas, no Plenário destaca Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

A advocacia dativa remunerada, na forma do projeto de Lei nº 2.749/2022, do Poder Executivo, é um programa de acesso à justiça e fomento à atividade de advogados iniciantes. O projeto tem como objetivo atender à população hipossuficiente por meio da nomeação de um advogado, selecionado de uma lista elaborada pela Secretaria de Justiça e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), assim juiz designa o advogado para onde se fizer necessário e onde a Defensoria Pública não conseguir atuar.

A fim de debater o mérito do projeto, propõe-se a Audiencia Pública. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/06/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo