CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Vários Deputados)

Aos Projetos de Lei 2413/2021 que Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei em comento a seguinte redação:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

                “Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei deve ser implementado até 31 de julho de 2023.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A intenção da presente emenda é datar pôr fim a implementação da Lei das Sacolas que na última semana mexeu com a vida dos brasilienses. 

Mesmo com o Decreto publicado, precisa-se uma segurança para os comerciantes, principalmente os pequenos que não tiveram tempo de se preparar para acabar com seus estoques ou comprar sacolas com o novo material, já que as sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis são mais caras e são mais escassas no mercado. 

Logo, buscando apenas que o brasiliense tenha mais tempo de adaptação, buscamos colocar o projeto para 2023.