CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 250/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/10/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE OUTUBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 281/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2022, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ezenete Rodrigues”.

AUTOR: Deputado RAFAEL PRUDENTE

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Ezenete Rodrigues”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor desta proposta propõe a  concessão de Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Ezenete Rodrigues e prevê que a Futura Norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo o nobre Autor ressalta a atuação da homenageada como Pastora e líder de Intercessão da Igreja Batista da Lagoinha e do Ministério Restaurando Vidas na Estância Paraíso, atuando como líder e intercessora chefe de todo o Ministério Batista Lagoinha do Brasil e intercessora de várias denominações evangélicas no Brasil e em Brasília.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A concessão de título de cidadão horário de Brasília está regulamentada por meio da Resolução nº 250 de 2011 que estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília.

Consoante o sobredito Normativo o indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os requisitos: não ter nascido no Distrito Federal; residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; se pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada. Prevê a respectiva Norma também que a proposição deverá vir acompanhada de currículo e de histórico com a trajetória do homenageado. 

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, por isso, não havendo nenhum óbice e sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Em conformidade com as informações expostas na justificativa deste Projeto de Decreto Legislativo feitas pelo Autor, é inegável a atuação da Senhora Ezenete Rodrigues como líder e intercessora chefe de todo o Ministério Batista Lagoinha no Brasil, criando o Ministério Restaurando Vidas, bem como idealização do Projeto Ação Brasil, com relevante papel de interesse social.

Ressaltamos o desenvolvimento de programas para restauração, desenvolvimento espiritual e ministerial realizado pela homenageada não só em Brasília, mas também em outras localidade do Brasil.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2022, de autoria do autoria do Deputado Rafael Prudente, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

Deputado.........................................                      Deputado JOÃO CARDOSO

                      Presidente                                                           Relator

DEPUTADO(A)

João Cardoso

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de uma sede da Regional de Ensino na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, promova a construção de uma sede da Regional de Ensino na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores de Santa Maria, que anseiam pela construção de uma sede da Regional de Ensino na cidade, visto que, atualmente, a Coordenação Regional tem seu espaço em funcionamento dentro de um estabelecimento comercial que é alugado e, infelizmente, sua capacidade física é limitada. 

A Região Administrativa de Santa Maria tem mais de 115.600 habitantes e a demanda pela educação vem crescendo de forma considerável e, por este motivo, um espaço físico amplo e com condições adequadas é fundamental para oferecer à população um serviço de qualidade e com a estrutura necessária para que a coordenação possa desempenhar seu papel na orientação e suporte à gestão escolar. Outro fator relevante é que a CRE é um órgão permanente, desta forma, entendemos ser necessário um espaço próprio que, além de atender com mais eficiência a comunidade escolar, reduzirá os gastos do Governo com o pagamento mensal de aluguel.   

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer, à Secretaria de Estado de Educação, acesso externo aos processos de contratação de obras e serviços nas Escolas Classe Rua do Mato, Basevi e Sonhém de Cima, da Coordenação Regional de Sobradinho, bem como aqueles processos resultantes da realização das obras e serviços, especialmente os de prestação de contas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Educação, acesso externo aos processos de contratação de obras e serviços nas Escolas Classe Rua do Mato, Basevi e Sonhém de Cima, da Coordenação Regional de Sobradinho, bem como aqueles processos resultantes da realização das obras e serviços, especialmente os de prestação de contas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca dos processos de contratação e relacionados das Escolas Classe Rua do Mato, Basevi e Sonhém de Cima.

Com efeito, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e diante da competência atribuída aos Deputados Distritais de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde