CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Livre da Quadra 111/305 do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Livre da Quadra 111/305 do Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências no sentido de reformar a referida feira, pois suas dependências necessitam urgentemente de novas adequações que atendam a contento a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a reforma das escolas da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a reforma das escolas da rede pública na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

Dentre os Direitos Sociais previsto na Constituição Federal Brasileira, podemos encontrar, mais especificamente em seu art. 205. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O direito à educação, abrange a garantia não só do acesso e da permanência, mas também à segurança e ao padrão de qualidade, por isso prover atenção à comunidade escolar é uma ação prioritária que significa a garantia e o respeito à dignidade. A população de São Sebastião é merecedora desse benefício e anseia por sua conquista. 

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2540/2022

Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022 .

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC 

PROJETO DE LEI Nº 2.948, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.