CLDF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

I - Divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;

II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;

III - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;

IV - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° O Poder Executivo utilizará de todos os meio de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.

Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é permanente, informará os períodos de vacinação e será intensificada nas proximidades destas datas.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política pública na defesa dos animais e tem por objetivo instituir campanha educativa, a fim de dar conhecimento e divulgar acerca da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães.

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”.

Em âmbito distrital, o artigo 16, V, da Lei Orgânica dispõe que é competência comum do Distrito Federal, juntamente com a União, a preservação da fauna, a flora e o cerrado.

Depreende-se, a partir dos mencionados dispositivos, que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a cinomose canina. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento.

A cinomose é causada por um vírus altamente contagioso, sendo uma das doenças de cachorro mais graves, que acomete geralmente os filhotes antes de completarem um mês de vida, ou seja, antes de terminar o esquema vacinal completo. É transmitida por fluidos de animais contaminados, sendo que isso ocorre devido ao fato do sistema imunológico ainda não estar fortalecido.

Um dos sintomas mais comuns é a diarreia, já que o sistema digestivo é afetado desde o início. Logo depois, com o avanço da doença, é comum perceber sinais respiratórios, como secreções. Por fim, quando não tratada, a enfermidade pode causar problemas no sistema nervoso, deixando o cão desorientado e com tremores no corpo.

No entanto, qualquer cachorro, em qualquer idade, pode ser contaminado com o vírus da cinomose de diferentes formas. O vírus é transmitido entre um animal doente e outro susceptível. Alguns animais doentes podem estar assintomáticos (ou seja, estarem com a doença, mas não apresentarem seus sintomas) e passar a doença para outro sadio por meio de secreções (nasais, fezes, etc.). Uma forma comum de contaminação ocorre em canis, onde os animais frequentam os mesmos locais e animais doentes podem ter contato com outros saudáveis ainda não vacinados

A prevenção se dá por meio de vacinas, que devem ser aplicadas quando o filhote tem entre 6 e 8 semanas de idade, com reforço anual. Evitar o contato com outros cães antes de vaciná-lo é também uma forma de prevenir a doença.

Ao perceber qualquer sintoma, o tutor deve procurar um especialista imediatamente, pois somente o veterinário saberá diagnosticar e indicar o melhor tratamento (disponível em: https://www.vetquality.com.br/doencas-de-cachorros-mais-comuns/).

Projeto de lei análogo foi apresentado pela Assembleia do Estado de São Paulo, PL nº 478/2022, bem como pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PL nº  278/2013, dando ensejo à Lei nº 5671/, de 27 de dezembro de 2013.

Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em     de agosto de 2022.

deputado robério negreiros

PSD

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, aos professores, instrutores, colaboradores e coordenadores dos Cursos dos Projetos Mulheres Vencedoras, Jornada da Mulher Trabalhadora, bem como aos profissionais e empreendedores da Beleza do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, parabenizar e manifestar Votos de Louvor, aos professores, instrutores, colaboradores e coordenadores dos Cursos dos Projetos Mulheres Vencedoras, Jornada da Mulher Trabalhadora, bem como aos profissionais e empreendedores da Beleza do Distrito Federal.

INSTRUTORES

ANALEITA SANTOS BARBOSA

ANDREIA ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA

ÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA

CAMILA MARTINS

CLAUDIA CECILIA SILVA

DALLIANA FERNANDES DA COSTA

DEYJANE RODRIGUES MARTINS DA SILVA

FABIANE FRANCO

IVAN GOMES

JANAINA APARECIDA RODRIGUES ROSA

MARCOS ANTÔNIO

MILENA FABRINI

PRISCILA LEMOS

TALITA VARGEIDES

THAYNARA TAVARES DO NASCIMENTO

WILLIAM SANTAREM

MARIA DULCE PIMENTA DELFINO

PROFISSIONAIS BELEZA

FABIANA GOMES DA SILVA

VIVIANE FLORINDA ROSA

XANDI TORRES

FABIO RAIMONDI RODRIGUES

EZEQUIEL SOUZA SAMPAIO

GABRIELA DE JESUS SILVA

PAULO DE SOUSA PORTO

RUBENS DE CARVALHO SOARES

THALITA DA SILVA FREIRES

ZE NILTON ALVES

LARISSA TEIXEIRA DA COSTA

JESSYCA LIMA DE SOUSA BRAZ

MARCELLY OLIVEIRA ANDRADE

STERFANIA COSTA DA SILVA

JULIANA COSTA DA SILVA

OZENAIDE SANTOS PEREIRA

JOSÉ ESTAQUIO DA SILVA

DRª MAYA MARIA DA SILVA BORGES

BRENDA COSTA DA SILVA

HAIR BRASÍLIA

MARCELO DE MARI

CRISTIANO INÁCIO

JESSIELE FERREIRA

SIDIEL ESPÍNDOLA

JAQUELINE ESPÍNDOLA

GERSON MAERD

DANIEL JUNIO

MARCELO MORAES

FRANK RODRIGUES 

PAULO HENRICK

YNGRID MAERD

MARCOS DOS ANJOS

DANIEL FITTIPALDI

SIMONE BOMFIM

JÚNIOR INOVA

KESLA MENDES

LEILANE DA SILVA VIEIRA

IZAELMA DE LIMA ABADIA

TATIANA SAMPAIO SOUZA MARQUES

FÁBIO HIRO

LEILANE DA SILVA VIEIRA

IZAELMA DE LIMA ABADIA

TATIANA SAMPAIO SOUZA MARQUES

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção parabenizando e manifestando Votos de Louvor aos professores, instrutores, colaboradores e coordenadores dos Cursos dos Projetos Mulheres Vencedoras, Jornada da Mulher Trabalhadora, bem como aos profissionais e empreendedores da Beleza do Distrito Federal.

Os profissionais de beleza fazem de sua vocação uma arte e são capazes de transformar a aparência e melhorar a autoestima das pessoas.

Homenageá-los é uma forma desta Casa reconhecer o papel desempenhado por esses profissionais.

Portando, é inegável, o importante serviço prestado pelos homenageados, sendo altamente justificável este voto de louvor, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de um cartório de notas e ofícios na Região Administrativa do Recanto das Emas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, em conjunto com os Órgãos competentes a implantação de um cartório (Serviços Notariais e de Registro) na Região Administrativa do Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Recanto das Emas, que não tem um cartório em sua região para que possam ter os serviços de autenticações, reconhecimento de firmas, registro de nascimento, casamento, óbito dentre outros. 

Tal ausência de prestação de serviços na localidade obriga a população a se deslocar para outras RA's sempre que precisam deste atendimento.

 A implantação da unidade reduzirá o tempo e os custos, beneficiando a população do Recanto das Emas e comunidades adjacentes. 

Portanto, cabe ao Poder Público atuar com os Órgãos competentes no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF