Assunto: Projeto de Lei 2.871/2022, que “Fica denominado Avenida Renato Bocayuva, a via pública que especifica”.
I – A matéria em apreço foi apresentada e lida em Plenário em 21/06/2022, conforme dispõe o art. 153 de Regimento Interno.
II – Nesse contexto e com vistas ao bom funcionamento das normas regimentais dessa casa de Leis, e ainda o contido no despacho 01, SELEG (46131), a matéria cumpriu todos os ritos contidos no art. 5º e ss, da Lei Distrital nº 4.052 de 2007.
III – Dessa forma, em obediência ao que determina o Regimento Interno dessa Casa de Leis, solicito à essa douta Secretaria Legislativa que o PL 2.871/2022, possa cumprir sua tramitação, obedecendo a data da leitura em plenário.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES - Matr. Nº 00143, Deputado(a) Distrital, em 24/08/2022, às 09:18:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
