CLDF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize reparos na quadra de vôlei da QNP 28 da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize reparos na quadra de vôlei ao lado da creche da QNP 28 da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade local, que tem a quadra de esportes como um espaço de convivência, esporte e lazer. Um grande buraco foi formado na quadra, decorrente de fortes chuvas que impossibilitaram seu uso e, consequentemente, o lazer e práticas esportivas das crianças e jovens que rotineiramente usufruem do espaço.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações sobre o "apagão" ocorrido em 25/04/2023 no Sistema Eletrônico de Informações - SEI que atende a todos os Órgãos do Distrito Federal e que são hospedados na Subsecretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação da SEPLAD/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal: 

a) Procede a informação de que o Sistema Eletrônico de Informação - SEI que atende a todos os Órgãos do Distrito Federal sofre um apagão em 25/04/2023? Qual foi o período em que o sistema ficou fora do ar (inoperante)?

b) Quais foram os motivos que levaram a inoperância do Sistema Eletrônico de Informação - SEI - GDF?

c) Quando a falha apontada, foi instaurado algum procedimento de investigação sobre as falhas apontadas?

d) É sabido que o Órgão Central que administra a tecnologia da informação (rede lógica, SEI, entre outros) é a Subsecretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação do Distrito Federal. Atualmente, o sistema de TI é administrado por servidores públicos do Distrito Federal ou por uma empresa privada contratada? Caso seja uma contratação, solicito que seja encaminhado as seguintes informações: valor do contrato para 12 meses, objeto do contrato, período de vigência do contrato, modalidade da contratação da empresa, bem como seja disponibilizado acesso integral do processo SEI de contratação e de licitação, bem como eventuais apensados aos mesmos.

e) Atualmente, quantos servidores públicos efetivos e sem vínculo integram o quadro de servidores da SUTIC? 

f) No GDF, a gestão do SEI é feita pelos próprios servidores ou por uma empresa terceirizada contratada. Caso seja uma terceirização, favor enviar cópia do contrato e seus respectivos termos aditivos, bem como autorização de acesso ao respectivo processo SEI de licitação, contratação e os respectivos apensados.

g) Nos últimos 4 anos, qual o montante de recursos o Governo do Distrito Federal investiu em melhorias de equipamentos e softwares para a SUTIC/SEPLAD? Favor descrever os números dos respectivos processos SEI de contratação, objeto contratado, valor da contratação e período de vigência.

h) É indiscutível que o apagão do SEI gera prejuízos á própria Administração Pública do Distrito Federal, visto que todo o sistema de tramitação documental do Distrito Federal fica inoperante e fora do ar. Neste sentido, há informações de eventuais prejuízos, inclusive financeiro, para o Distrito Federal em face de recolhimento de impostos, taxas, pagamentos de contratos de órgãos públicos aos contratados (que prevê multa por atraso) entre outros? É cediço que há sistemas próprios de gestão orçamentária (SIGGO) e fazendário, mas toda a documentação é autuada em processo SEI e dada sua impossibilidade de tramitação, acaba resvalando na execução desses outros programas, e por isso o questionamento.

JUSTIFICAÇÃO

Há diversos rumores que o sistema de Tecnologia da Informação do Distrito Federal, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação, da SEPLAD/DF vem sendo sucateado nos últimos anos, por motivos que desconheço.

Neste sentido, constantemente vem sendo noticiado muitos problemas técnicos na área de tecnologia da informação e que vem resvalando diretamente nos diversos órgãos públicos do Distrito Federal.

Outro fator importante é recebemos a informação da terceirização da gestão do SEI/DF a uma empresa privada, o que poderá gerar consequências abaláveis à estrutura administrativa dos órgãos que integram o Governo do Distrito Federal, pelo fato de supostamente violar o termo de cooperação técnica firmado com o Tribunal Regional da 4ª Região para utilização da referida ferramenta, caso siga o padrão dos termos firmados com outros órgãos públicos para utilização do software.

É indiscutível que a inoperância do SEI ao longo de um dia inteiro de trabalho pode culminar prejuízos em diversos pontos da Administração Pública, principalmente nos pontos de atendimento de demandas de cidadãos e das áreas de administração geral, visto que todo o sistema documental e administrativo é tratado via SEI. Ademais, não apenas neste fatídico dia, mas tem sido recorrente os problemas de acesso ao SEI/GDF pelos órgãos do Distrito Federal.

Diariamente os servidores são surpreendidos com mensagens de inoperância do SEI/GDF, conforme imagem abaixo:

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

Conforme dispõe o texto do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa forma, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 219/2023 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que ‘Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ- DF II, cria o Programa Desenvolve- DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências’, a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que “Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN- DF, PRODECON-DF, PADES-DF e dá outras providência.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere emenda aditiva nos seguintes termos:

Art. 1º. Acrescenta-se ao PL nº 219/2023 o art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A: Acrescenta-se à Lei Distrital nº 6.468/19 o art. 4-A, parágrafo único e incisos com a seguinte redação:

'Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no PRÓ-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 60% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para os fins do art. 27, §§3º a 5º;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IV – o decreto pode estabelecer outros requisitos para a aplicação deste artigo. aos institutos cadastrados junto aos órgãos do GDF que realizam projetos sociais em comunidades vulneráveis, hospitais, escolas públicas, abrigos, creches, comunidades terapêuticas, orfanatos, albergues, lar de idosos.'  "

JUSTIFICAÇÃO

A necessidade de ofertar às concessionárias de incentivo econômico outras possibilidades de regularização e de finalização das suas participações é de relevante importância. O ato em si, não corrobora apenas com a regularização, e destravamento de processos, mas, sobretudo, em um angariamento de valores ao Estado que poderão ser utilizados nas mais variadas necessidades públicas.

Portanto, a emenda visa melhorar o Projeto de Lei em questão, trazendo a possibilidade de a concessionária que comprovar os requisitos do artigo mencionado comprar o imóvel diretamente na TERRACAP, pagando um valor justo para ambas as partes. Além do fato exposto, tem-se que haverá um escoamento de processos que estão há anos parados junto à Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET.

Sala das Sessões, em   2023

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO