CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca de autorização de funcionamento de creche na Região Administrativa do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes informações:

a) Quais são os requisitos para autorização de funcionamento de creches? Quais as licenças necessárias?

b) A autorização somente se dá a partir da concessão de todas as licenças ou a secretaria pode autorizar de modo precário, na pendência de alguma licença?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar informações para a Secretaria de Estado de Educação acerca do processo de licenciamento de instituições para funcionar como creche. 

Observo que fui procurada pelo Diretor de uma instituição, denominada Creche Toque de Esperança, situada na Colônia Agrícola Águas Claras, na região administrativa do Guará, que tem tido certa dificuldade em obter a licença de funcionamento por falta de parecer da Vigilância Sanitária, apenas quanto ao funcionamento como creche, uma vez que, como se verifica do documento anexo, já possui autorização de funcionamento para educação infantil - pré-escola.

Assim, é preciso saber qual é o procedimento de autorização, de modo a auxiliar a consecução das políticas públicas, considerando a importâncias das creches para o Distrito Federal como um todo.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputadA DAyse amarilio

PSB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo