CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a adesão ao “Programa Brasil Mais”, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública – planejado e desenvolvido por intermédio de subprogramas, projetos, atividades e ações de Estado de interesse comum dos órgãos e das entidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, nos termos da Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020/MJ, como ferramenta tecnológica para combate ao crime.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a adesão ao “Programa Brasil Mais”, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020/MJ, com vistas à promoção e aplicação de geotecnologia em apoio às funções de segurança pública, polícia judiciária, administrativa e demais atividades de Estado pertinentes; sistematização e acompanhamento de seus indicadores, em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP; padronização de processos, procedimentos, ações, técnicas e metodologias e produção de informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades policiais desenvolvidas.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Brasil M.A.I.S., um dos projetos estratégicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, engloba o maior projeto de Sensoriamento Remoto do Brasil. O Programa disponibiliza, via Plataforma SCCON, o acesso e o compartilhamento das imagens de satélites diárias, adquiridas pela maior constelação de satélites de Observação da Terra do mundo.

Entre os órgãos e entidades cadastradas na RedeMAIS, estão representadas todas as esferas nacionais, incluindo instituições federais, estaduais, distritais e municipais. Atualmente, são mais de 15 mil usuários de níveis técnicos e de gestão cadastrados na plataforma do projeto, incluindo agentes, peritos e analistas da Polícia Federal, entre outros profissionais de diversos segmentos do governo.

Além de oferecer alta tecnologia global com soluções inteligentes para geração de alertas de detecção de mudanças para a proteção dos recursos naturais e combate ao crime organizado, o programa permite imagear o  território todos os dias, tornando as mudanças visíveis e acessíveis, permitindo ações efetivas das forças de segurança.

Com efeito, nos termos da Portaria 535, de 22 de setembro de 2020/Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-535-de-22-de-setembro-de-2020-279178267), são objetivos do Programa Brasil MAIS:

I - promover a aplicação de geotecnologia em apoio às funções de segurança pública, polícia judiciária, administrativa e demais atividades de Estado pertinentes;

II - sistematizar e acompanhar seus indicadores, em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP;

III - padronizar processos, procedimentos, ações, técnicas e metodologias;

IV - promover a formação, capacitação, instrução, pesquisa e desenvolvimento de técnicas e tecnologias aplicadas ao Programa;

V - promover a disponibilização e integração de plataformas e ferramentas tecnológicas de apoio ao Programa; e

VI - produzir informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades desenvolvidas.

Outrossim, com a incorporação do Programa Brasil M.A.I.S como um dos projetos estratégicos, será possível sistematizar e acompanhar indicadores em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP, além de promover a formação, capacitação, instrução, pesquisa e desenvolvimento de técnicas e tecnologias aplicadas ao Programa. Será possível, também, a produção de informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades de segurança pública no âmbito do Distrito Federal, a permitir, inclusive, instrumentalização de tecnologias de reconhecimento facial pelas forças de segurança pública, a exemplo da matéria veiculada em 26/02/2023, no Fantástico, que noticia a identificação de 77 foragidos da polícia apreendidos no Carnaval de Salvador.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.  

Sala de sessões, em ….

DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Deputado Martins Machado )

INSTITUI A REALIZAÇÃO DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica.

Art. 2º A Semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º tem como objetivo promover ações, palestras e workshops com informações sobre da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com as histórias de sucesso de mulheres nas ciências e com o desenvolvimento de práticas de liderança.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição pretende instituir a realização da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, nas escolas de educação básica, para informar a comunidade escolar a respeito das mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países. 

Propõe-se que a referida semana seja realizada anualmente, preferencialmente na primeira quinzena do mês de março, coincidindo, portanto, com o dia 8 de março, data de comemoração do Dia Internacional da Mulher. 

A proposição vai além da informação e conscientização a respeito da temática. A semana que se pretende instituir promoverá ações práticas e sensíveis com abordagem de palestras, rodas de conversas, exposições, atividades lúdicas, peças teatrais, entre outras, para fomentar os sonhos, o respeito e a admiração gerados por essas mulheres que deixaram, de alguma forma, um legado a ser seguido.

O foco é a conscientização quanto à existência de mulheres fortes e de destaque, gerando mais respeito, empatia e desconstruindo a cultura de violência contra a mulher, que está fortemente arraigada no cotidiano dos arranjos sociais, e que por vezes sobrepujam um gênero sobre o outro.

Dessa forma, entendemos que nosso projeto seja tão necessário em tempos nos quais mulheres seguem recebendo menores salários, mesmo com o desempenho da mesma função que homens, e nos quais as taxas de feminicídio crescem vertiginosamente.

A proposição pretende dar maior concretude e nível de especificidade ao que já está estabelecido no art. 8º, IX, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que determina “IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Por tais razões, e por identificarmos legitimidade social para propor este justo meio de contribuição à sociedade, aguardamos célere tramitação e, ao final, a sua aprovação.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

(Deputado Martins Machado)

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E AS VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as vítimas de estupro de vulnerável terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal, visando a realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

Apesar da pertinente a edição de leis que primam pela proteção às integridades física, moral e psicológica da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, sabe-se que os crimes de maus-tratos às mulheres têm crescido exponencialmente em nosso país. 

De acordo com esses índices em meio à pandemia de covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram. O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) informa que o total de socorros prestados passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020.

Esta propositura visa auxiliar na celeridade de investigação dos casos e concessão de medidas cabíveis, aprimorando o afastamento do autor que muitas vezes faz parte do núcleo familiar e social da vítima.

Trata-se de iniciativa de inegável interesse público, eis que voltada à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e das vítimas de estupro de vulneráveis.

Diante do gravoso quadro acima delineado, apresentamos esta propositura no intuito de oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher e vulneráveis.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.817/2022, que estabelece a Política Distrital de Fomento Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação.

Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2.817/2022, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 6º visa a eliminar o risco de que o dispositivo seja interpretado como inconstitucional por eventual ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo, visto que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Esporte.

Ainda, por apresentar rol de fontes orçamentárias meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, apresenta-se desprovido de eficácia.

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora