CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe projeto de Lei à esta Casa Legislativa para alterar a Lei nº 3.322/2004, na forma do processo SEI nº 00060-00447324/2018-21.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe projeto de Lei à esta Casa Legislativa para alterar a Lei nº 3.322/2004, na forma do processo SEI nº 00060-00447324/2018-21.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo requerer o encaminhamento de projeto de lei à esta Casa, de modo que se altere a Lei nº 3.322/2004, na forma da proposta contida no processo SEI nº 00060-00447324/2018-21, que tramita na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de modo a permitir ao Ocupante do cargo de Enfermeiro possa mudar a sua especialidade, dentro daquelas reconhecidas pela Secretaria.

O referido processo SEI teve o seu início a partir de proposta desenvolvida pela própria Secretaria. Com efeito, a Portaria Conjunta nº 74, de 14 de dezembro de 2017, estabelece quais são as especialidades relacionadas ao cargo de Enfermeiro. Contudo, sem que haja autorização legislativa, servidores e servidoras que possuam especialidade específica não poderão atuar na área para a qual se qualificou por ausência de dispositivo legal autorizativo.

Assim, o que se pretendeu foi apenas permitir a possibilidade, desde cumpridos os requisitos legais, a mudança da especialidade, sem alterar o seu posicionamento na carreira. É o que já acontece, inclusive, na carreira médica, à luz do artigo 5º da Lei 3.323/04, de modo a dar mais racionalidade e efetividade ao serviço público de saúde do Distrito Federal.

Observo, ao final, que já há pareceres de mérito favoráveis ao encaminhamento do projeto de lei, razão pela qual, com mais razão, requer-se o envio do projeto para que esta Casa aprecie, o quanto antes, a alteração legislativa.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

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luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo