CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.507/2022

Ementa: “Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarílio

Presidente da CAS

A Mesa Diretora para informações complementares solicitadas pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 44/23.

I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (Art. 16, I, LRF).

 II - Declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (Art. 16, II, LRF). 

III - Demonstração da origem dos recursos para o custeio da demanda e comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado fiscais e comprovação de que os efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (Art. 17 da LRF). IV - Compatibilidade do pleito com a LDO (art. 157, § 1º, II, LODF).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

Nos termos do artigo 155 inciso III informo que a proposição deverá se encaminhada a comissão que se encontra a proposição com preferência.

Brasília, 1 de março de 2023 

À SELEG, para conhecimento da publicação da Declaração de Prejudicialidade.

Brasília, 1 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423