CLDF

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023 

PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.243/2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.243/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Mecânico.

O art. 1º institui e inclui a referida data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, estipulando o dia 20 de dezembro como marco temporal. O art. 2º abriga a cláusula de vigência.

A justificação aporta considerações acerca do ofício de mecânico. A ênfase dada diz respeito ao mecânico de veículos automotores. Comentam-se atividades exercidas pelos profissionais e se exalta a importância da profissão para zelar pela segurança no trânsito. Explica-se, ainda, a escolha da data proposta.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.243/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.243/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                              Deputado CHICO VIGILANTE

              Presidente                                                                     Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.381/2021

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a divulgação de mensagem de incentivo à doação de sangue nas competições esportivas realizadas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação de mensagem de incentivo à doação de sangue nas competições esportivas realizadas pelas entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e por entidades de prática desportiva que recebam patrocínio dos órgãos públicos.

Parágrafo único. A mensagem a que se refere o caput deverá contera frase "DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!", acompanhada da logomarca, do endereço e do telefone da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.

Art. 2º A publicação da mensagem de que trata esta Lei deverá ser realizada nos respectivos sítios eletrônicos na internet, assim como mediante pelo menos um dos seguintes meios:

I – display eletrônico ou banner disposto no espaço de realização da competição especialmente para esse fim;

II – panfleto de divulgação da competição.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator