CLDF

(Autoria: Do Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a regulamentação com urgência da LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, que autoriza dentre outros, o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nas unidades hospitalares públicas e privadas do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a regulamentação com urgência da LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, que autoriza dentre outros, o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nas unidades hospitalares públicas e privadas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

 A Lei nº 6.046, de 22 de dezembro de 2017, que autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nos locais que especifica, foi sancionada em 22 de dezembro de 2017.

No entanto até a presente data não houve regulamentação desta legislação trazendo prejuízos principalmente para os Ialorixa e Babalorixa (pais e mães de santo), estarem presentes nas enfermarias dos hospitais e públicos e privados, quando chamados por pacientes internados.

O babalorixá também conhecido como pai de santo é uma figura importante nas religiões de matrizes africanas. Isso porque ele é considerado o sacerdote, responsável por tudo o que acontece no espaço sagrado. É o nome que se dá para o Pai de Santo, enquanto Yalorixá se denomina as Mães de Santo. Essas pessoas são consideradas espiritualmente elevadas, que podem guiar e auxiliar a vida dos seus filhos de Santo.

Considerando as questões apresentadas acima é que solicito providências imediatas no sentido de regulamentar com urgência a LEI Nº 6.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, que autoriza dentre outros, o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nas unidades hospitalares públicas e privadas do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em   2023

gabriel magno

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica da VC 365, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica da VC 365, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores daquela região que vem sofrendo com as péssimas condições da vicinal 365, onde na época da chuva é muita lama e da seca, muita poeira. A malha asfáltica garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto. 

As Vicinais beneficiam inúmeras pessoas diariamente e pavimenta-las representa redução dos custos operacionais dos veículos e, além da importância econômica, as estradas vicinais proporcionam acesso às áreas rurais mais restritas e permite que a população exerça seu direito de ir e vir, conseguindo desfrutar de serviços de saúde, educação, lazer e acesso aos comércios centrais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Requer realização de Audiência Pública Remota, no dia 17 de fevereiro de 2023 (sexta-feira), às 19hs, em ambiente virtual, para discutir sobre a ampliação do espaço físico da Escola Classe 06 de Brazlândia.

Sob o Requerimento n°126/2023, que requereu a realização da Audiência Pública Remota, no dia 17 de fevereiro de 2023 (sexta-feira), às 19hs, em ambiente virtual, com vistas a discutir sobre a ampliação do espaço físico da Escola Classe 06, localizada na Região Administrativa de Brazlândia, RA IV. Sob o fundamento:  “A educação é um dos pilares de sustentação da sociedade. Um Estado que investe na educação de seus cidadãos, está preparado para que possa, no futuro próximo, contribuir para melhorar os seus índices de desenvolvimento. À vista disso, o espaço físico de uma escola torna-se uma importante e indispensável ferramenta que ajuda os discentes a muito mais do que aprender a ler, escrever e a contar. É o lugar onde aprendem a se interagir, a se comunicar e a resolver problemas, isto é, é o local onde os indivíduos desenvolvem-se tanto psicomotor, quanto socoemocionalmente. Com vistas no desenvolvimento dos educandos, é fulcral dar a devida importância às quatro dimensões que se inter-relacionam ao se promover um ambiente adequado para o ensino aprendizagem, sejam elas: física, emocional, intelectual, temporal, funcional e relacional. Além do mais, vale ressaltar que a efetivação desta demanda proporcionará melhores condições educacionais não só aos estudantes, mas também aos professores e demais pertencentes à esta comunidade escolar. Portanto, o presente requerimento se dá em razão da necessidade de ofertar um espaço adequado à demanda desta comunidade escolar, no que tange ao cumprimento de prerrogativas constitucionais como o direito de acesso e permanência na escola, culminado à oferta de um ensino de qualidade. ”. Por todo exposto, que foi sugerida a presente Audiência Pública, para que houvesse a aprovação de toda a comunidade escolar envolvida. As pessoas que compuseram a mesa remota foram: o Deputado Distrital Iolando; a Coordenadora da Regional de Ensino de Brazlândia, a professora Neuseli Rodrigues Alves da Silva; a Diretora da Escola Classe 06, professora Andrea Belmont Lima; a Vice-Diretora, professora Verônica dos Santos Macedo Costa; a Professora Ana (ex-diretora desta Escola Classe). No chat, 77 (setenta e sete) pessoas da comunidade envolvidas no processo participaram da audiência. O Deputado, solenemente abre com a seguinte fala: “Sob a proteção de Deus declaro aberta a presente Audiência Pública Remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada a debater sobre a ampliação do espaço físico da Escola Classe 06 de Brazlândia”. Após as manifestações, o Deputado fez uma breve justificativa do qual discorre os motivos que levou a apoiar e pleitear junto à comunidade em prol da ampliação do espaço da escola e leu o ofício do pleito enviado ao gabinete. Em seguida, com a palavra a professora Neuseli (Diretora da Regional de Ensino), a qual ressaltou a importância da ampliação para a escola, os alunos e para toda a comunidade. Ela aproveitou a oportunidade para agradecer ao Deputado pela iniciativa de cooperar e pleitear junto à comunidade para a melhoria do atendimento escolar na cidade. Em seguida, com a palavra a Diretora da Escola, a professora Andrea diz sentir-se desconfortável em ver as crianças sem conforto e que estas necessitam de um espaço para lazer, recreio e atividades físicas. Segundo ela, falta espaço para que as crianças se desenvolvam e sejam melhor acolhidas. Argumenta ainda que há tempos esse tem sido o desejo e pleito da comunidade escolar. Segundo ela, a escola não tem espaço para um parquinho, quadra de esportes, mais salas de aula, e até para uma piscina.  Já a professora Ana (ex-diretora da Escola), emocionada, fala sobre a importância da representação política na cidade, ainda mais quando este representante se preocupa com a Educação e presa pela sua qualidade e diz que essa parceria já é antiga. Após estas manifestações, o Deputado abriu a oportunidade aos demais membros da Comunidade que quiseram se pronunciar sobre o assunto. O Deputado Iolando passou a palavra aos participantes, os quais tiveram a oportunidade de falar sobre o pleito. Para finalizar, o Deputado fez menção às normas e agradeceu às autoridades e à comunidade pela participação, pela representatividade e pelas notáveis contribuições ao debate de um assunto tão relevante. Encerrando assim, a Audiência Pública Remota.

IOLANDO

Deputado 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas e entidades que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em relação ao Dia Mundial da Água.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação desta Casa, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas e entidades que especifica, em razão da homenagem ao Dia Mundial da Água.

• Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA

1. Emiliana Ribeiro Kotzent
2. Maria Zélia dos Santos Batista de Brito
3. Saulo Gregory Luzzi
4. Silvo Goes de Alcântara
5. Tatiana Thelecildes Fernandes Machado Matsunaga

JUSTIFICAÇÃO

          A água é o elemento mais importante em nosso organismo e na natureza. Diante disto, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Mundial da Água, em 22 de março de 1992. A data visa à conscientização da população a respeito dessa substância que é essencial para a vida.

         O Distrito Federal (DF) está localizado no Cerrado, considerado o berço das águas e de diversas nascentes. No entanto, estas fluem para outras regiões hidrográficas tornando, assim, o DF um território de baixa disponibilidade hídrica. Situação que merece atenção especial do Estado, de especialistas e da sociedade como um todo.

          A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) é quem opera os Sistemas de Abastecimento de Água no DF. Em relação ao abastecimento urbano, a capital do país possui boa situação, com o índice de 99% dos domicílios atendidos pela rede geral. Já a população rural é parcialmente atendida pela Caesb, por meio de sistemas independentes. Vale lembrar que a parcela não abastecida pela Companhia utiliza poços individuais, sem controle de qualidade da água.

           Já a água fornecida pela Caesb é controlada em todas as etapas de produção – desde a captação, passando por todo o processo de tratamento, até a entrada da residência do cliente, onde apresenta qualidade compatível com os padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação nº 05/17 do Ministério da Saúde, em seu Anexo XX, alterada pela Portaria 888 de 04 de maio de 2021 e pela Portaria 2.472 de 28 de setembro de 2021. (Caesb, 2022)

          Também cabe frisar que a Companhia se compromete que, caso as amostras coletadas na rede de distribuição apresentem resultados fora dos limites estabelecidos pelo Anexo XX da Portaria de Consolidação 05/17-MS, “ações corretivas são desenvolvidas imediatamente, objetivando o atendimento aos padrões estabelecidos”. 

         A demanda global pela água tem aumentado devido a diversos fatores, como, por exemplo, o crescimento populacional, o desenvolvimento econômico e mudança nos padrões de consumo. Especificamente no DF, a situação dos recursos hídricos é muito sensível, pois além dos motivos já explanados acima, há também os extensos períodos de seca.

         Como efeito a essa situação, a crise hídrica no DF tornou-se iminente em alguns momentos e, com base nisso, foi necessária a implantação de algumas medidas.

     Declarar situação crítica de escassez hídrica nos reservatórios; suspensão da emissão de outorgas de água; medidas de redução do consumo de água; racionamento da água; redução do período de captação de água para irrigação; cobrança de contingência sobre o valor de água consumida; realização de obras de novos sistemas de captação e; extração emergencial de água do Lago Paranoá para abastecimento (Caesb, 2 2016)

       No entanto, ante o exposto, é necessário celebrar. Mas, principalmente, utilizar a data para conscientizar a população sobre a importância das boas práticas de consumo diários, dos cuidados para com esse recurso e um alerta para os impactos que ação humana também gera sobre as fontes dessa substância tão fundamental à vida.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF