CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Mesa Diretora)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 3.048/2022, que "Institui a Gratificação de Atividade de Risco – GAR para as carreiras que especifica e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 045/2023 - GAG, de 6 de março de 2023, com fulcro no art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.048/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui a Gratificação de Atividade de Risco – GAR para as carreiras que especifica e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, a Governadora em exercício asseverou que, a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 157) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16, 17 e 18 da LRF) veiculam uma série de exigências a serem observadas para o incremento de despesa com pessoal e que, no caso, a proposição legislativa não foi acompanhada de qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco se verifica autorização específica para a criação da referida gratificação no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei n. 7.171/2022).

Por fim, conclui que “por se tratar de acréscimo de despesa e de caráter continuado, o PL n. 3.048/22 deve estar de acordo com os artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como autorizado especificamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e não foram identificados os referidos requisitos legais para a criação de despesa sob análise, motivo pelo qual o veto torna-se imprescindível.”

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da NOVACAP, a colocação de meio fios ou manilhas, que auxiliem na captação de águas pluviais e diminua o impacto das enxurradas para os moradores do Núcleo Rural Boa Esperança II, Trecho 2, a localizar-se na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da NOVACAP, a colocação de meio fios ou manilhas, que auxiliem na captação de águas pluviais e diminua o impacto das enxurradas para os moradores do Núcleo Rural Boa Esperança II, Trecho 2, a localizar-se na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

Por ser uma área rural e com muitos moradores carentes do Distrito Federal, o Núcleo Rural Boa Esperança 2 localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII necessita de uma atenção e adaptação de melhorias de condições básicas de moradia.

A colocação de meio fios e manilhas se fazem necessárias também para melhoria na captação de águas pluviais e direcionamento para conseguir em seu destino final chegar até o Ribeirão do Córrego do Açude, que é usado para abastecimento de moradores do Distrito Federal.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital- PL

     Informo que a matéria, PL 2910/2022 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS