CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS
nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de
veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, síndrome de Down ou autistas:

I - Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018;

II - Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020;

III - Convênio ICMS nº 161, de 9 de outubro de 2021;

IV - Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021;

V - Convênio ICMS nº 230, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CDESCTMAT,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GDM nº 90/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À SELEG, para as devidas providências. Proposição originada a partir do PROC 1/2023.

Brasília, 07 de março de 2023