CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, proceda com a poda preventiva das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Central do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, proceda com a poda preventiva das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Central do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que estão preocupados com o grande risco de acidentes em virtude das chuvas com ventos superiores a 60 km/h, risco este que representa para os transeuntes que circulam pela localidade e para os carros estacionados nos locais que circundam a área das referidas árvores.

Moradores relatam que por algumas vezes o risco deixou de ser preocupação para ser estatística. Galhos que caem sobre a fiação da rede elétrica deixando os moradores sem iluminação por dias. Felizmente, neste último caso, não houve acidente com transeuntes. 

É importante garantir a manutenção do referido espaço, de forma a evitar que a área se torne um perigo para os que ali passam, principalmente neste período do ano com as chuvas e os ventos fortes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade local, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

     Sala de Sessões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL )

Sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a revitalização de parques e praças públicas no Riacho Fundo II - Região XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a revitalização de parques e praças públicas no Riacho Fundo II - Região XXI.

JUSTIFICATIVA

Sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a revitalização de parques e praças públicas no Riacho Fundo II.

O Riacho Fundo II contém uma grande quantidade populacional do nosso Distrito Federal, muitas dessas pessoas utilizam as praças e parques públicos para exercitarem-se, para lazer e para socialização.

Com o passar do tempo as praças e parques necessitam de uma revitalização para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua, usuários de entorpecentes e pessoas com péssimo intuito nesses locais.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, CONFORME SOLICITADO PELO REQUERIMENTO Nº 236/2023 E DETERMINADO PELO DESPACHO-2-SELEG(62016).

Brasília, 14 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2023 - sesc 

Projeto de Lei nº 35/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 35/2023, que institui e inclui o Dia em Defesa da Democracia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATO: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem seu objeto restrito ao conteúdo do que consta de sua ementa, isto é, a matéria normativa resume-se a instituir e incluir o Dia em Defesa da Democracia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 08 de janeiro de cada ano.

Em sua justificação, o Autor relembra os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, na data escolhida para representar o evento. Segundo ele:

No dia 08 de janeiro de 2023, a sociedade brasileira, e o mundo, acompanharam atônitos o ataque promovido contra os Poderes instituídos democraticamente em nosso País. A democracia brasileira foi, mais uma vez, colocada à prova, mas, como era de se esperar, bravamente resistiu aos covardes ataques que sofreu a suas instituições constitucional e legitimamente constituídas e a seus representantes eleitos pelo povo.

Cada um dos Poderes, cada qual a atuar nos pilares constitucionais da independência e harmonia, sofreram brutais ataques jamais vistos na história brasileira. A violência desproporcional às instituições, e, consequentemente, a seus representantes democraticamente eleitos, representam verdadeiro retrocesso de nossa sociedade, ultrapassando os limites dos direitos e garantias individuais previstos em nossa Carta Magna.

A violência retratada na tarde do dia 08 de janeiro de 2023 teve como efeito a decretação de intervenção federal na segurança pública do DF, além do afastamento e da prisão preventiva de autoridades, a instauração de inquéritos e a autuação e prisão de milhares de investigados.

Esses fatos JAMAIS devem ser esquecidos, pois a democracia representa a origem e o fim, a causa e o efeito, os direitos e os deveres aos quais estamos submetidos, enquanto cidadãos brasileiros, de modo a permitir um desenvolvimento digno a cada um, e, consequentemente, a coletividade. 

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

As datas comemorativas fazem parte da tradição europeia, trazida para o Brasil e introduzida na nossa Cultura. 

Entre os romanos, os dias de férias (feriae) eram em honra dos deuses. Havia os fixos (statae stativae) e os móveis (indictae, indictivae). 

As férias mais importantes eram as dedicadas a Júpiter.   

Nesses dias de férias, como regra geral, não podia haver demandas em juízo, como também não podia haver demanda no tempo da colheita do trigo e das uvas, segundo pode ser visto no Código de Justiniano (Corpus Iuris Civilis, Livro II do Digestorum seu Pandectarum, Capítulo XII: de feriis et dilationibus et diversis temporibus).

Nas Ordenações Afonsinas (Livro III, Capítulo XXXVI, p. 121), editadas durante o reinado de Dom Afonso V (1432-1481), havia os dias de guarda por honra e reverência de Deus e dos santos e os dias em prol da comunhão de todos, como nos dias da colheita de pão e vinho, porque o “pam e o vinho são fruitos da terra, de que os homens mais aproveitam”, nos quais eram proibidas as demandas judiciais.

No Brasil, são comuns alguns feriados relacionados a feitos marcantes, como o Dia da Independência e a data de fundação do Município.

 Na Câmara Legislativa, historicamente tem sido comum a aprovação de leis para definir datas comemorativas e incluí-las no calendário de eventos, tomando por fonte material de suas proposições os mais variados assuntos e as mais variadas manifestações de nossa comunidade.

No caso do Projeto aqui analisado, o Autor propõe a fixação de 08 de janeiro como dia da democracia, para relembrar que a democracia derrotou os atos antidemocráticos e golpistas ocorridos nesse dia aqui na Capital da República.

Embora lastimáveis em todos os seus sentidos e condenáveis em todos os seus aspectos e propósitos, o dia 08 de janeiro não é uma data para ser esquecida, mas para ser lembrada como um dia triste da História brasileira, em que alguns lunáticos e pseudopatriotas resolveram invadir as sedes dos Três Poderes sob a falsa concepção de que seus atos estariam abrigados por um suposto direito de manifestação.

Não existe direito de destruir o outro. Também não existe direito que permita quebrar os símbolos da nossa Nação.

E o que se viu na Capital do País não foi um episódio eventual, mas a exteriorização de um pensamento nefasto alimentado pelo ódio ao outro e pela intolerância com o pluralismo político e com a diversidade de concepções de mundo. Esses atos merecem o repúdio perene da sociedade brasileira.

A democracia é um direito fundamental das sociedades modernas, classificado como da quarta geração por Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, p. 525).

Ela merece um dia específico para ser lembrada, mesmo que seja em um dia de triste memória, como o foi a data escolhida para reverenciá-la, mas, como lembra o Autor, deve ser lembrado como dia de reflexão.

Dito isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 35/2023.

 Sala das Comissões, em 15 de março de 2023.