CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se os Incisos XII, XIII E XIV ao Art. 6º da Proposição em epígrafe:

Art. 6º.................................

 XII- orientar suas ações pelas melhores técnicas de bem-estar animal;

XIII- promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas;

XIV- realizar a divulgação de relatórios periódicos das ações de defesa sanitária animal;

JUSTIFICATIVA

     É importante constar na Legislação da Defesa Sanitária Animal a orientação de ações de boas técnicas animal, a participação social e a divulgação de relatórios periódicos na perspectiva de possibilitar que a comunidade envolvida no processo acompanhe e participe das ações de governo. 

     Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se Parágrafo único ao Art. 2º da Proposição em epígrafe:

Art. 2º.................................

 Parágrafo único. As ações previstas nos Incisos X, XI e XII tratam de medidas excepcionais que devem observar as regulamentações federais respectivas.

JUSTIFICATIVA

O art. 2º, X, XI E XII, prevêem a adoção das seguintes medidas à população animal: depopulação, abate sanitário e sacrifício sanitário.

Essas medidas devem ser adotadas como ÚLTIMA instância, pois envolvem extremo sacrifício animal. 

Nesse sentido, é necessário disciplinar regras que prevejam efetiva análise e motivação por parte da administração pública na adoção de medidas extremas, como as previamente citadas.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o Inciso VI ao Art. 7º da Proposição em epígrafe:

Art. 7º.................................

 VI- orientar suas atividades pelo bem-estar e pela adoção das medidas possíveis de redução de sofrimento animal.

JUSTIFICATIVA

É importante constar na Legislação da Defesa Sanitária Animal no Item - Das Obrigações – aos proprietários, produtores ou transportadores de animais, que suas atividades sejam pautadas pelo bem-estar e pela adoção das medidas possíveis de redução de sofrimento animal. No intuito de trazer melhorias ao PL apresentamos a proposta acima.

          Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere a letra c do § 2º do Inciso III ao Art. 25º da Proposição em epígrafe:

Art. 25º.................................

III- ........................................

§ 2º.......................................

 c) ter a infração consequências danosas para a saúde pública, consumidor, meio ambiente, produção agropecuária e bem estar animal;

JUSTIFICATIVA

          A Emenda complementa os itens necessários de serem considerados para efeito da fixação dos valores das multas. Se faz fundamental que a saúde animal e sofrimentos desnecessários sejam considerados. 

         Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

arlete sampaio

Deputada Distrital