CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 886/2024, que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei n° 886, de 2024, que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal”, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem a seguinte redação: 

Art. 1º Fica proibido que indivíduos condenados por crime de racismo assumam

cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 3º A proibição estabelecida no artigo 1º aplica-se a todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança.

Art. 4º As autoridades competentes deverão verificar a existência de condenação por crime de racismo no histórico dos candidatos a cargos públicos durante os processos de seleção e nomeação. Caso seja constatada a condenação, o candidato não poderá ser nomeado ou empossado no cargo pretendido.

Art. 5º Os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle dos servidores públicos terão a atribuição de verificar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas e até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O autor justifica o projeto afirmando que é necessário fortalecer os princípios de igualdade, justiça e respeito à diversidade no serviço público. Para ele, pessoas condenadas por racismo não devem ser nomeadas para cargos públicos, pois esse crime viola a dignidade humana e é incompatível com o princípio constitucional da moralidade, que exige conduta ética, íntegra e proba dos agentes públicos.

Argumenta-se que o serviço público deve ser ocupado por pessoas comprometidas com a promoção da diversidade e com o combate às discriminações, já que esses cargos influenciam diretamente na formulação e execução de políticas públicas. 

O autor também cita decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que considerou constitucional lei municipal que impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha, entendimento que reforça a validade da proposta.

O texto explica, ainda, que a medida trata de condição para nomeação, e não de requisito para investidura, o que afasta qualquer violação à iniciativa legislativa privativa do Executivo. 

Por fim, destaca que a vedação é temporária, limitada ao período em que persistirem os efeitos da condenação criminal e a suspensão dos direitos políticos, evitando sanções de caráter perpétuo.

Com esses fundamentos, o autor solicita apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto.

Lida em Plenário, a proposição foi encaminhada, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Segurança, não foram apresentadas emendas no prazo regimental e a Proposição recebeu parecer favorável do Relator, estando ainda pendente de apreciação no âmbito da respectiva Comissão. 

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise busca impedir que pessoas condenadas por crime de racismo assumam cargos públicos na Administração do Distrito Federal.

A matéria insere-se na competência da Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especificamente em seu inciso IX que dispõe sobre política de integração social dos segmentos desfavorecidos, bem como o inciso XIV que trata de matéria relativa a servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

No que tange à análise de mérito, pautada na oportunidade, conveniência e interesse público, a proposição revela-se de extrema relevância social e ética.

A Constituição Federal de 1988 erigiu o repúdio ao racismo como um dos princípios fundamentais das relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º, VIII) e classificou a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII). Ademais, a Administração Pública deve obediência estrita ao princípio da moralidade (art. 37, caput).

Nesse contexto, é contraditório e inaceitável que o Estado, cuja função é promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade (art. 3º, IV, da CF/88), admita em seus quadros agentes que tenham sido condenados judicialmente por violar esses mesmos valores fundamentais. O servidor público é a face do Estado perante o cidadão. Portanto, sua conduta pregressa deve ser compatível com a dignidade da função que pretende exercer.

A medida proposta fortalece a idoneidade moral como requisito para o ingresso no serviço público. Ao vedar a posse de condenados por racismo, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade justa e igualitária, evitando que a máquina pública sirva de abrigo para quem demonstrou desprezo pela dignidade da pessoa humana.

Quanto à efetividade, a proposta utiliza mecanismos de controle já existentes nos processos de admissão e posse (verificação de antecedentes), não gerando custos adicionais desproporcionais, mas garantindo um ganho imensurável na qualidade ética do quadro de pessoal.

Ressalte-se, por fim, que a medida respeita o caráter ressocializador da pena, uma vez que a restrição, conforme a justificação e a interpretação sistemática do ordenamento, aplica-se durante a vigência dos efeitos da condenação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial sobre a "ficha limpa" para o exercício de funções públicas.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que a proposição é oportuna e conveniente, pois protege a moralidade administrativa e promove a defesa dos direitos humanos fundamentais dentro da estrutura do Estado.

Por esse motivo, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 886, de 2024 que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal”, de autoria de Deputado Pastor Daniel de Castro.

Sala das Comissões.

emenda  MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 2º do art. 185 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 185. .......................................

.......................................................

§ 2º As diretrizes específicas para a adaptação e mitigação dos impactos das ocupações nas faixas de amortecimento, previstas na IVR, devem ser indicadas em lei específica, observadas as estratégias de resiliência territorial presentes nesta Lei Complementar.

Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda MODIFICATIVA)

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 290 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 290. Os Conselhos Locais de Planejamento – CLP podem, em suas respectivas Regiões Administrativas, definir a utilização, acompanhar e fiscalizar o uso de recursos públicos destinados a qualificação de espaços livres de uso público, conforme definido em lei.

Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I do art. 162 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 162. ....................................

...

I – 10% para reassentamento de famílias, conforme lei específica;

...

Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR A EMPREGABILIDADE NO DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO NO DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

montante

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MELHORAR A QUALIDADE DE ATENIMENTO NO SUS DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR O ESPOTE NO DF.

Pepa

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Robério Negreiros confere MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento e relevância social e trabalho em nossa cidade aos síndicos:

Anna Maria Jeronymo Briski

Edmilson Santana da Costa

Rosangela Silva Costa

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025

Deputado robério negreiros

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 44/2025, que “Indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, nos termos do art. 100, XV, c/c o art. 60, XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem nº 237/2025/GAG/CJ, de 19/11/2025, a indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB.

A Mensagem encaminhada pelo Senhor Governador do Distrito Federal também apresenta, em detalhe, o currículo do indicado, destacando a ampla experiência comprovada ao longo de 45 anos de atuação no setor financeiro e bancário, incluindo a atual vice-presidência da Elo Cartões (desde 2024), além das presidências da Brasilcap S.A. (2021-2024), da Desenvolve SP (2019-2021), do Conselho de Administração do Banco de Brasília (2020), da Caixa Econômica Federal (2018-2019), do Conselho de Administração do Banco Pan (2018-2019) e do Banco do Nordeste (2014-2015).

A matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CEOF (RICLDF, art. 253 e art. 65, III, “i”).

Art. 65. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

[…]

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

[…]

i) arguição pública de cidadão indicado para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de presidente de instituição financeira oficial do Distrito Federal;

[…]

Art. 253. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, são observadas as normas seguintes:

I – a mensagem do Governador com esclarecimentos sobre o indicado é lida em plenário e encaminhada à comissão competente;

II – a comissão deve convocar o indicado para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo de 10 dias, contado da leitura da mensagem;

III – a comissão pode realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;

IV – a arguição obedece a critérios previamente estabelecidos pela comissão, sendo a deliberação feita por votação ostensiva;

V – o parecer da comissão é encaminhado à Presidência, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo e, observadas as demais condições regimentais, incluído na ordem do dia para discussão e votação;

VI – o pronunciamento da Câmara Legislativa é comunicado ao Governador, consignando-se o resultado da votação.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre o mérito da arguição pública de cidadão indicado para presidência de instituição financeira oficial do Distrito Federal (art. 65, III, “i”).

Examinados os documentos que instruem o Processo nº 44/2025, constata-se que o Senhor Nelson Antônio de Souza atende plenamente aos requisitos formais para o exercício do cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília. Seu currículo evidencia trajetória profissional consolidada no setor financeiro, com mais de quatro décadas de experiência em funções de alta gestão, incluindo a presidência de instituições relevantes e a atuação em conselhos de administração de empresas públicas e privadas conforme abaixo destacado.

• 45 anos de experiência profissional no setor financeiro

Servidor de Carreira na Caixa Econômica Federal (CEF), onde ingressou em 1979.

Foi Presidente da Caixa Econômica Federal entre 2018 e 2019. Durante sua gestão em 2018, a Caixa registrou o maior resultado em 155 anos de história.

Ocupou o cargo de Vice-Presidente de Habitação da CAIXA (2015-2018).

Também foi Diretor Executivo de Gestão de Pessoas (2011-2012), Chefe de Gabinete da Presidência (2011), e Superintendente Nacional do Nordeste (2007-2011) e do FGTS (2004-2007).

• Presidências em Outras Instituições

Presidente da Brasilcap S.A. (2021-2024), empresa de capitalização vinculada ao Banco do Brasil, onde liderou a retomada da liderança de mercado em reservas.

Presidente do Desenvolve SP (Banco do Empreendedor) (2019-2021), alcançando o maior resultado da história da instituição.

Presidente do Banco do Nordeste (BNB) (2014-2015), onde a instituição obteve o maior resultado da sua história.

• Outros Cargos Relevantes

Atualmente, ocupava a Vice-Presidência da Elo Cartões (desde 2024).

Foi Presidente do Conselho de Administração do Banco de Brasília (BRB) em 2020.

Exerceu posições em Conselhos, como o Comitê de Auditoria da Brasilprev S.A. (2022-2024) e o Conselho de Administração da Alelo S.A. (2022-2024).

• Formação Acadêmica

Graduação: Psicologia e Letras.

Pós-Graduação: MBA em Administração e Marketing pelo Instituto de Estudos Empresariais do Rio de Janeiro.

Formação Complementar: Inclui Governança Corporativa para Conselheiros pelo IBGC (2018), Fóruns Mundiais de Liderança, Negociação, Estratégia & Marketing, e Programas de Gestão pela Amana-key.

Nesta fase da análise, não foram apurados impedimentos que desabonem a indicação. A mensagem do Senhor Governador apresenta os elementos formais exigidos, e o indicado submeteu currículo que comprova formação e experiência profissional compatíveis com o cargo. Tais elementos viabilizaram a adequada avaliação da qualificação do indicado, que também respondeu de forma satisfatória às questões que lhe foram apresentadas na arguição pública.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade e pela aprovação da indicação do nome do Senhor Nelson Antônio de Souza para o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília – BRB.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação da indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília – BRB, nos termos do art. 65, III, “i”, do RICLDF.

É o Parecer.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a pintura e a sinalização das vagas para pessoas com deficiência no estacionamento do Colégio Rogacionista, no Conjunto O da QE 34, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a pintura e a sinalização das vagas para pessoas com deficiência no estacionamento do Colégio Rogacionista, no Conjunto O da QE 34, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa do Guará, com a pintura e a sinalização das vagas para pessoas com deficiência no estacionamento do Colégio Rogacionista, no Conjunto O da QE 34.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, o estacionamento público da localidade ora citada não possui a pintura e sinalização das vagas para pessoas com deficiência. Isso gera risco à segurança do trânsito e prejuízo à qualidade de vida da população local.

Importante ressaltar que a pintura e sinalização das vagas para pessoas com deficiência no estacionamento público da região, além de assegurar um direito dos PCDS, irá proporcionar segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres e dos motoristas.

Dessa forma, sugiro a pintura e a sinalização das vagas para pessoas com deficiência no estacionamento do Colégio Rogacionista, no Conjunto O da QE 34, no Guará, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNO 12, na Ceilândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNO 12, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na QNO 12, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNO 12, na Ceilândia, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Sobradinho, especialmente no Conjunto H da Quadra 03.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo do Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF