CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O presente Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Martins Machado, visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira, natural de Uberaba/MG, nascido em 26 de setembro de 1974.

Segundo a justificativa apresentada, o homenageado possui extensa trajetória profissional e acadêmica no Distrito Federal, destacando-se como:

• Advogado formado pelo UniCEUB (1997) com pós-graduação em Direito Constitucional pela UnB
• Ex-procurador concursado do Banco Central do Brasil
• Professor universitário em diversas instituições de ensino superior
• Ex-Conselheiro Seccional da OAB/DF por três mandatos
• Fundador e ex-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF
• Atual Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da TERRACAP
• Presidente do Conselho de Administração da NOVACAP

O projeto tramita em procedimento ordinário e encontra-se nesta Comissão para análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

II - VOTO DO RELATOR

A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal para conceder títulos honoríficos está expressamente prevista no art. 60, inciso XXXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece ser competência privativa do Poder Legislativo distrital "conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Distrito Federal".

O projeto está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade. A concessão de títulos honoríficos constitui ato político-administrativo típico do Poder Legislativo, dentro de sua esfera de competência.

O PDL 231/2024 observa rigorosamente os requisitos legais estabelecidos:

1. Forma jurídica adequada: O decreto legislativo é o instrumento normativo apropriado para a concessão de títulos honoríficos, conforme art. 59, VI, da Constituição Federal;
2. Competência territorial: A homenagem destina-se a pessoa que efetivamente prestou serviços relevantes ao Distrito Federal;
3. Fundamentação: A justificativa apresenta elementos concretos que demonstram os serviços prestados pelo homenageado à comunidade brasiliense.

O projeto atende aos princípios da juridicidade, respeitando:

• Princípio da moralidade: A homenagem fundamenta-se em critérios objetivos de mérito e relevância dos serviços prestados;
• Princípio da impessoalidade: Os critérios para concessão do título baseiam-se na trajetória profissional e contribuições efetivas;
• Princípio da razoabilidade: Existe proporcionalidade entre os serviços prestados e a honraria proposta.

O projeto apresenta estrutura normativa adequada, com: ementa clara e precisa, articulado simples e objetivo, justificativa detalhada e fundamentada e entrada em vigor definida.

O homenageado apresenta curriculum vitae que demonstra significativa contribuição ao desenvolvimento do Distrito Federal, especialmente nas áreas:

1. Educação: Atuação como professor em diversas instituições de ensino superior por mais de duas décadas;
2. Advocacia: Exercício profissional por mais de 20 anos, com participação ativa nos órgãos de classe;
3. Administração Pública: Ocupação de cargos de relevância em empresas públicas distritais (TERRACAP e NOVACAP);
4. Desenvolvimento Institucional: Contribuição para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas do DF.

A trajetória apresentada evidencia vínculos duradouros com o Distrito Federal e prestação de serviços de reconhecida relevância para a comunidade local.

Após minuciosa análise dos aspectos constitucionais, legais e de mérito, esta Comissão de Constituição e Justiça conclui que o Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024 encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Nesse sentido, a proposição: i) atende aos requisitos de competência da Câmara Legislativa do DF; ii) não apresenta vícios de inconstitucionalidade; iii) observa os preceitos de legalidade e juridicidade, iv) utiliza técnica legislativa adequada e, v) fundamenta-se em critérios objetivos de mérito.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, VOTO PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024, por não apresentar óbices de natureza constitucional, legal ou regimental.

Sala das Comissões, 15 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Professor João Bosco Ribeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Professor João Bosco Ribeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

João Bosco Ribeiro, nascido em janeiro de 1941, em Leopoldo de Bulhões (GO), radicado em Brasília desde a década de 1960, é engenheiro civil pela Escola Politécnica da USP, mestre em Ciências e doutorando em Engenharia pela COPPE/UFRJ, com especialização em Negócios pela EAESP/FGV. Dedicou-se por décadas à Universidade de Brasília (UnB) como professor, pesquisador, chefe do Departamento de Engenharia Civil e diretor da Faculdade de Tecnologia, formando gerações de engenheiros nas áreas de Estruturas, Concreto, Qualidade dos Materiais, Pontes e Viadutos. Também foi professor titular da UFG e do UniCEUB, onde dirigiu o ICPD – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento e a Agência de Empreendedorismo.

Sua atuação institucional inclui mandatos como conselheiro do CREA-GO e do CREA-DF, membro do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico da FIBRA, presidente do SENGE-DF, superintendente do Trade Point (UNCTAD/UnB) e presidente da Associação dos Criadores do Planalto (ACP). No serviço público, exerceu os cargos de Secretário de Planejamento do Estado de Goiás, Secretário de Indústria, Comércio e Turismo do DF, Secretário Extraordinário de Desenvolvimento e Integração do Entorno do DF, presidente da COHAB-GO, assessor especial do Ministério da Fazenda e conselheiro da FAP-DF.

Como empresário nos segmentos de Engenharia (STRUCTURA) e Agropecuária (JBR Agropecuária), participou de centenas de obras públicas e privadas, entre as quais se destacam a Sede do Banco Central do Brasil, Sede da Caixa Econômica Federal, Sede dos Correios, Sede do DNIT, Metrô de Brasília, adução e reservatórios da Barragem do Rio Descoberto (CAESB), a Ponte Costa e Silva/Honestino Guimarães, o Estádio Serra Dourada (GO), os Shoppings Liberty Mall e Bougainville (GO) e anexos ministeriais. Foi responsável pela solução estrutural e logística dos Abrigos de Concreto (paradas de ônibus) do GDF e coordenou mobilização técnica pela manutenção preventiva de pontes e viadutos do DF, em cooperação com GDF, CREA, CODESE e universidades.

Apaixonado pelo Cerrado, defende e promove alternativas sustentáveis de alto valor agregado para o agronegócio regional, apoiando iniciativas como a produção de vinhos de qualidade e a consolidação da cadeia da baunilha nativa, em parceria com EMBRAPA, SENAR, Jardim Botânico de Brasília, EMATER, sindicatos rurais e cooperativas.

Pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal nas áreas de educação, engenharia, gestão pública, desenvolvimento econômico, infraestrutura e sustentabilidade, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor João Bosco Ribeiro é medida de justiça e reconhecimento ao seu legado em favor da sociedade brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da praça localizada na Quadra 10 do Setor P Sul, em Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da praça localizada na Quadra 10 do Setor P Sul, em Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender à demanda da comunidade do Setor P Sul, especialmente dos moradores da Quadra 10, que relatam o abandono da praça localizada ao lado do Centro de Ensino Fundamental 18 (CEF 18). A comunidade destaca a precariedade do espaço e a ausência de equipamentos que incentivem o uso coletivo da área.

Além de solicitar a revitalização completa da praça, os moradores sugerem a construção de um campo sintético, que beneficiaria diretamente os jovens da região, promovendo o esporte, o lazer e o convívio social em um ambiente adequado e seguro. A intervenção também teria impacto positivo na valorização do espaço urbano, na prevenção à violência e na ocupação saudável do território.

Diante disso, a revitalização da praça e a implantação do campo sintético se apresentam como medidas urgentes e de grande alcance social, fortalecendo o direito ao esporte e à cidade para os moradores do P Sul.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 16/09/2025.

Brasília, 16 de setembro de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 15 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 105, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 105, no Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Recanto das Emas, em especial na Quadra 105, atrás do supermercado Atacadão, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 105, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 105, atrás do supermercado Atacadão, no Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da faixa de pedestres da QS 10, Área Especial B, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da faixa de pedestres da QS 10, Área Especial B, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa do Riacho Fundo, em especial na QS 10, Área Especial B, em frente ao colégio Educandário de Maria, com a revitalização da faixa de pedestres da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o Riacho Fundo é uma cidade com intenso fluxo de veículos e pedestres, e as faixas de pedestres da região necessitam de revitalização, pois se encontram com a pintura desgastada pelo uso e pela ação do tempo, especialmente na QS 10, Área Especial B, em frente ao colégio Educandário de Maria. Essa situação oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente na região e utilizam essa faixa para terem acesso, principalmente, ao colégio.

Importante ressaltar que a revitalização da faixa de pedestres da localidade citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a revitalização da faixa de pedestres na QS 10, Área Especial B, em frente ao colégio Educandário de Maria, no Riacho Fundo, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça Central, na Quadra 10, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça Central, na Quadra 10, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa do Paranoá, em especial da Praça Central, na Quadra 10.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais e de lazer: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça Central, na Quadra 10, no Paranoá, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Praça do Estudante, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Praça do Estudante, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Planaltina, em especial na Praça do Estudante.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais e de lazer: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Praça do Estudante, em Planaltina, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para apoio ao Esporte no Distrito Federal.

Doutora Jane

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2025.