CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1167/2024, que “Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz.

RELATOR: Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui, no âmbito do Distrito Federal, o “Certificado Escola Amiga do Autista”, a ser conferido às instituições de ensino públicas e privadas que comprovadamente contribuam para o acesso à educação e para a inclusão social das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

A proposição estabelece critérios objetivos para a obtenção do certificado, tais como: adoção de práticas inclusivas, promoção de capacitação docente, realização de campanhas de conscientização, apoio às famílias e a criação de ambientes que atendam às necessidades sensoriais dos alunos com TEA, como a “Sala do Silêncio”.

Define, ainda, que o pedido de certificação será dirigido à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, bem como estabelece prazo de validade, possibilidade de renovação e mecanismos de fiscalização.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A presente proposição reveste-se de evidente relevância social, pedagógica e humana, estando plenamente alinhada aos princípios constitucionais do direito à educação inclusiva e à dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal, em seus arts. 205 e 208, assegura a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A inclusão de pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, constitui diretriz obrigatória das políticas públicas educacionais.

Nesse mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecem o autismo como deficiência para todos os efeitos legais e reforçam a necessidade de ambientes educacionais inclusivos, preparados e humanizados.

A iniciativa do parlamentar, ao instituir um certificado de reconhecimento, não cria obrigações desproporcionais ao Poder Público, mas estabelece um mecanismo de incentivo positivo às instituições de ensino, estimulando boas práticas e valorizando as escolas que já desenvolvem ações efetivas de inclusão.

Ademais, ao fomentar a capacitação de professores, o apoio às famílias e a conscientização da comunidade escolar, o projeto não beneficia exclusivamente os alunos com TEA, mas promove uma cultura educacional mais empática, plural e acessível a todos.

Do ponto de vista da conveniência, a proposta se revela atual, necessária e socialmente sensível, especialmente diante do crescimento no número de diagnósticos de TEA e das dificuldades ainda enfrentadas por famílias e estudantes no ambiente escolar.

Quanto à oportunidade, verifica-se que o projeto contribui para o fortalecimento das políticas públicas de educação inclusiva no Distrito Federal, complementando e potencializando as ações já existentes no âmbito da rede pública e privada de ensino.

Dessa forma, não se identificam óbices de mérito que desabonem a proposição, pelo contrário, evidencia-se seu elevado interesse público, mérito educacional e alcance social.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Educação e Cultura, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1167/2025 na forma da emenda, de autoria do Deputado Wellington Luiz, por sua conveniência, oportunidade e relevante mérito educacional e social.

Sala das Comissões…

Projeto de Lei Nº 2040/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 65.980.475,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 65.980.475,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI, com a seguinte composição:

I – Crédito suplementar, no valor de R$ 50.674.939,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos IV e V; e

II - Crédito especial, no valor de R$ 15.305.536,00 para atender às programações orçamentárias no anexo VI; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAF e CDESCTMAT para análise e emissão de parecer sobre a matéria, com a emenda apresentada em Plenário, conforme o art. 167 do RI em Regime de Urgência.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de dezembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de dezembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de dezembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de dezembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

 Trata a presente proposição de matéria cuja tramitação foi iniciada sob a forma de projeto de lei complementar. Contudo, verifica-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de reserva de lei complementar taxativamente previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal. Assim, a norma que se pretende alterar possui natureza ordinária, razão pela qual eventual modificação deve ocorrer por meio de projeto de lei, espécie normativa adequada ao caso. Ressalta-se ainda que a alteração para um quórum qualificado pode dificultar, inclusive, a aprovação do projeto.

Constata-se, também, inconsistência na referência legislativa utilizada: o texto menciona a Lei nº 4.568/2011 como tratando da ‘reserva de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência’, quando, em verdade, essa Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo assegurar tratamento especializado, educação e assistência específicas às pessoas com autismo no âmbito do Distrito Federal.

Assim, nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato da Presidência nº 418/2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para devolver ao autor proposições que não atendam às exigências do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, devolvo ao Gabinete de Vossa Excelência a presente proposição, em razão do previsto no art. 149, inciso I, relativo à adequada técnica legislativa, observando o que dispõe o art. 4º, §1º, II da Lei Complementar nº 13, de 1996.

Orienta-se, portanto, a apresentação de requerimento de retirada de tramitação desta proposição, de modo que o novo projeto, já ajustado quanto à espécie normativa e à referência legislativa pertinente, possa ser protocolado posteriormente.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 25/11/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1937/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 02/12/2025.