CLDF

(Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO)

Dispõe sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Energias Alternativas - PEA, destinado a implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

Parágrafo único Para fins desta lei, consideram-se como energias alternativas fontes energéticas tais como solar, fotovoltaica, solar heliotérmica, solar térmica concentrada, dentre outras.

Art. 2º O PEA consistirá na elaboração de projetos, na aquisição, instalação e assistência técnica preventiva e corretiva de equipamentos de geração de energia alternativa nos condomínios de habitações de interesse social.

Art. 3º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:

I - Estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia ecologicamente correto, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais;

II - Fomentar a geração de energia sustentável;

III - Criar alternativas de emprego e renda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei a presente Lei no que se fizer necessário para o seu fiel cumprimento.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Esta propositura destina-se à criação do Programa Energias Alternativas - PEA, para elaboração de projetos, aquisições, instalações e assistências técnicas preventiva e corretiva de equipamentos de geração de energias alternativas, notadamente o uso de painéis fotovoltaico, energia solar heliotérmica e energia solar térmica concentrada nos condomínios de habitações de interesse social.

Desta forma, os moradores dos conjuntos habitacionais - que têm como objetivo facilitar o acesso à moradia da população considerada de baixa renda - terão acesso a estas tecnologias que, ao mesmo tempo em que proporcionam grande economia nas despesas com energia elétrica, auxiliam na geração de energia limpa.

Assegurar o acesso à energia limpa corresponde ao 7º dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030.

A utilização das formas alternativas de energia pode ser uma solução para amenizar a situação hoje de diversas famílias com baixo poder aquisitivo, sem agredir o meio-ambiente.

A política energética brasileira é tema de discussão há muito tempo. Um dos pontos destacados nos debates, desde os anos 1980, tem sido as implicações ambientais, em função da construção das usinas hidrelétricas que causaram problemas ambientais, prejudicam áreas de produção agrícola, em especial de pequenos produtores familiares.

As discussões sobre o tema passam a se inserir no âmbito da Política Habitacional do Governo Brasileiro através dos Programas de habitação social, como Casa verde Amarelo e Minha Casa Minha Vida.

Além do aspecto ambiental, o fomento à geração de energia solar em habitações de interesse social tem como objetivo, reduzir os custos domiciliares com energia e trazer maior conforto aos moradores inseridos nas camadas de renda mais vulneráveis do programa.

O objetivo é incentivar cada vez mais o uso de fontes renováveis em construções do Governo, incluindo a solar fotovoltaica, que apresenta ganho inquestionável para os moradores, pois há redução do custo de manutenção e do gasto com energia elétrica e há impacto menor ao meio ambiente, além do ganho econômico, permitindo a aplicação de outras e novas tecnologias para redução no custo de fabricação das unidades habitacionais e manutenção delas.

No Brasil o uso da energia solar residencial dá-se principalmente por duas formas: i) Energia Solar Térmica e ii) Coletores Solares. A Energia Solar Térmica corresponde à transferência do calor do sol diretamente para a água, seja para aquecê-la (o que pode substituir os chuveiros elétricos), seja para evaporá-la e alimentar turbinas, sendo a primeira - aquecimento de água - o mais usual. Os Coletores Solares também são utilizados para o aquecimento da água, seja para o banho no uso doméstico, seja no uso industrial. 

Além de reduzir o custo de vida em moradias populares, a proposta tem como objetivo gerar mais empregos na área e alavancar o desenvolvimento da indústria de energia solar.

Assim, aguardo de meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,              /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

Ao SACP para as devidas providências, devido a sua aprovação na 1ª RER, realizada em: 7/6/2022.

Brasília-DF, 9 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, devido a sua aprovação na 1ª RER, realizada em: 7/6/2022.

Brasília-DF, 9 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, devido a sua aprovação na 1ª RER, realizada em: 7/6/2022.

Brasília-DF, 9 de junho de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 9 de junho de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 9 de junho de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos do Na Hora, a realizar-se no dia 22 de junho de 2022, às 19 horas, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 20 anos do Na Hora, a realizar-se no dia 22 de junho de 2022, às 19 horas, no Plenário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene objetiva comemorar o vigésimo aniversário do Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão e prestar uma homenagem aos seus servidores pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

O Na Hora foi instituído pelo Decreto n° 22.125, de 11 de maio de 2001, porém, a inauguração da sua primeira unidade, Na Hora Rodoviária, aconteceu no dia 20 de junho de 2002. Esta importa instituição possui o objetivo de reunir, em um único local, representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada, para a prestação de serviços públicos aos cidadãos. 

Atualmente, sete pontos fixos estão distribuídos pelo DF para atendimento da população, as unidades do Na Hora estão no Plano Piloto (Rodoviária e Perícia Médica Federal), Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, Gama, Riacho Fundo e Brazlândia.

Nestes endereços, a população poderá encontrar grande parte dos serviços ofertados pelo BRB, CAESB, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Correios, Detran, Defensoria Pública do Distrito Federal, INSS, Neoenergia, Polícia Civil do Distrito Federal, Procon, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, entre vários outros.

A presente preposição objetiva homenagear o Na Hora pelo seu aniversário e seus os servidores, que tanto se dedicam em prol da população do Distrito Federal. Diante do exposto, conclamo aos nobres pares à aprovação da presente preposição.

Sala de Sessões,…

rafael prudente

Deputado Distrital