CLDF

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162,§1º,VI, do RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º,VI- RI/CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2036/2021

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2065/2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1964/2021

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2024/2021

Fixa diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a revitalização das paradas de ônibus nos dois sentidos, na DF 290, em frente ao balão do Novo Gama e Santa Maria RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a revitalização das paradas de ônibus nos dois sentidos, na DF 290, em frente ao balão do Novo Gama e Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhorias em sua cidade.

A revitalização das paradas de ônibus naquela região irá proporcionar mais comodidade, conforto e segurança aos usuários do transporte público coletivo, que sofrem com o péssimo estado de conservação das referidas paradas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2117/2021

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e adota outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2035/2021

Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2080/2021

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2085/2021

Institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2090/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2138/2021

CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2045/2021

Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2079/2021

Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2132/2021

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2139/2021

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a atividade de artesanato e dos trabalhadores manuais e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei Complementar nº 90/2021

Define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul - SCTS na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao GMD,

                Para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD  

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD  

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD  

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD  

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PARECER Nº               ,  DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PROJETO DE LEI N. 2.107/2021, que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde - APS”.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.107/2021 que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde - APS”.

A proposição foi apresentada com três artigos.

O primeiro artigo altera a alínea “d” do inciso III, do art. 7° da Lei n. 3.822/06, para determinar que devem ser elaboradas normas de serviços geriátricos hospitalares que permitam o atendimento preferencial nas diversas especialidades médicas e garantir vagas para idosos nos programas de promoção de saúde, bem como insere o art. 7-B, que trata da implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas do Distrito federal.

Nos artigos segundo e terceiro tratam da entrada em vigor e as revogações.

Encaminhados a esta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, d, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

O projeto tem o principal escopo de ampliar a oferta de atendimento multidisciplinar aos idosos, dessa forma garantindo a promoção uma atenção a saúde mais completa, indo de encontro com os preceitos elencadas em nossa Constituição Federal, bem como aos ditames da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Ainda trata da implantação em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal dos CCIs - Centro de Convivência do Idoso, permitindo uma extensão das ações voltadas para esse público, contribuindo para um processo de envelhecimento saudável.

Resta claro, após análise dos diplomas legais acima mencionados, que o Projeto de Lei n. 2.107/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO Martins machado

Relator

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Manifesta votos de pesar pelo falecimento da cantora, compositora e instrumentista MARÍLIA MENDONÇA, de 26 anos de idade, de toda a tripulação e passageiros, mortos em acidente aéreo em Minas Gerais, no dia 05 de novembro do corrente ano.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144, §4º do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação. da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta "MOÇÃO" para manifestar votos de pesar pelo falecimento da cantora, compositora e instrumentista MARÍLIA MENDONÇA, de 26 anos de idade, de toda a tripulação e passageiros, mortos em acidente aéreo em Minas Gerais, no dia 05 de novembro do corrente ano. 

JUSTIFICAÇÃO

É com imensa tristeza que manifesto minhas condolências e solidariedade aos familiares, amigos e fãs da cantora, compositora e instrumentista MARÍLIA MENDONÇA, bem como aos familiares do produtor HENRIQUE RIBEIRO, do assessor ABICIELI SILVEIRA DIAS FILHO, do piloto GERALDO MEDEIROS e do copiloto TARCISIO PESSOA VIANA, que enfrentam uma perda tão prematura.

Marília Mendonça, conhecida como a Rainha da Sofrência, alegrou multidões cantando sofrência - algo que todo mundo já sentiu, sente ou ainda vai sentir. Ainda, é importante ressaltar que a líder do "feminejo", com suas composições, interpretações, presença de palco, peças publicitárias e experiências de vida, ao colocar a mulher como protagonista de sua própria história, contribuíram imensamente para o empoderamento feminino. 

Nesse sentido, considerando a inestimável perda para a sociedade brasileira e o excepcional relevo na comunidade, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação da presente Moção de pesar.

Sala de Sessões, em       de     de 2021. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PARECER Nº               , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PROJETO DE LEI N. 1.805/2021, que “Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.805/2021 que “Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição foi apresentada com seis artigos.

O primeiro artigo estabelece a Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde - LAPS, no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da situação de calamidade pública decretada pelo surgimento do novo coronavírus.

Já o artigo segundo especifica que o LAPS proporcionará acolhimento, orientação e suporte emocional aos profissionais de saúde.

Por sua vez o artigo terceiro assegura o sigilo e escuta qualificada por meio de um profissional especializado em saúde mental que estará de plantão para esse fim.

O artigo quarto determina que o serviço funcionará por telefone ou por videoconferência, todos os dias da semana, organizados em turnos.

Nos artigos quinto e sexto tratam da regulamentação pelo Poder Executivo, bem como da entrada em vigor.

Encaminhados a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, foi apresentado parecer pela aprovação do projeto de lei, obtendo três votos favoráveis.

Recebidos nesta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 64, §1°, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas aos servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

O projeto tem o principal escopo o acolhimento emocional dos servidores da saúde, que atuam diretamente na linha de frente do enfrentamento as consequências do surgimento do novo coronavírus. Como amplamente noticiado, ocorreram diversas mortes em todo o mundo, e como apontado pelo autor, essa forma tão intensa que, em alguns casos, se constitui num impeditivo para a realização normal do trabalho, bem como repercute um série de prejuízos que jamais imaginamos.

Esse acolhimento emocional, realizado com profissionais de saúde mental, dará o apoio, que o momento exige aos servidores da saúde, possibilitando a orientação e o suporte emocional necessários para ultrapassar esse momento de crise.

Resta claro, após análise dos diplomas legais acima mencionados, que o Projeto de Lei n. 1.805/2021 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2227/2021

“Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto..”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 16 de novembro de 2021.

À CESC para continuidade da tramitação.

Fábio Fuzeira

Secretário - CAF

Brasília, 8 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2286/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.286 de 2021, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.998.458,00”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 375/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.286 de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.998.458,00.

O projeto de lei abre crédito suplementar, no valor de R$ 107.998.458,00 (cento e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O art. 2º dispõe que o crédito suplementar será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – Recursos de Dividendos, decorrente da receita Dividendos – Principal, proveniente de dividendos da CEB Holding, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 107.998.458,00 (cento e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais).

O referido crédito será assim discriminado:

Crédito suplementar no valor de R$ 81.998.458,00 (oitenta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, destinado atender despesas com restauração de calçadas e, licitações das tesourinhas do Plano Piloto e mobiliário urbano do Distrito Federal; e

Crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, destinado atender despesas com a construção de viaduto no entroncamento da DF - 001 EPCT e DF - 035 EPCV - ESAF.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 - Recursos de Dividendos, decorrente da Receita 13220011 – Dividendos – Principal, proveniente de dividendos da CEB Holding.

A presente proposta, por meio de Projeto de Lei, justifica-se em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 para abertura de crédito suplementar.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. O crédito suplementar, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal, é a modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias.

A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...]

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.286, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator