CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1192/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso - AVANTE)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora MARLUCE GUEDES FERREIRA.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marluce Guedes Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marluce Guedes Ferreira.

A homenageada, Sra. Marluce Guedes Ferreira, é natural de Campina Grande, Paraíba, tem atualmente 70 anos e chegou em Brasília no mês de março de 1978, onde concluiu o curso de medicina. Aqui, ela escolheu a cidade de Sobradinho/DF para fincar suas raízes e dar início a sua carreira profissional e relevantes trabalhos sociais.

Na capital, Marluce ingressou no serviço público mediante concurso e passou a trabalhar na Secretaria e no Ministério da Saúde. Com a missão de salvar vidas e a vontade de sempre ajudar ao próximo, sobretudo as crianças, a pediatra abraçou, em 1988, a campanha da fraternidade da Paróquia Imaculada Conceição (Sobradinho), e se dedicou a acolher crianças e adolescentes em risco social até o ano de 2008.

"Brasília hoje é o meu lar. É onde eu pude crescer profissionalmente, espiritualmente e onde eu vivi a maior parte da minha vida. Tenho uma família estável financeira e espiritualmente e Brasília teve um grande papel nessa história", afirma. 

Ressalte-se que, conforme disposto na Resolução n. 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece os critérios para a concessão do título de Cidadão Honorário, a homenageada preenche os seguintes requisitos: a) não ter nascido no Distrito Federal; b) residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos; c) ter praticado ato de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; d) ser pessoa de notório reconhecimento público; e, por fim, e) possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição. 

Sala das Sessões,

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1191/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1190/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1189/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1188/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO VETO REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 09-11-2021.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1187/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1186/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1185/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1184/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1203/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                Art. 1º O art. 26 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ............................................................................................

....................

§ 3° A restituição, aferida em processo administrativo específico,  pode ser objeto de transferência a outros contribuintes do Distrito Federal ou outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, para compensação escritural do imposto próprio ou devido por substituição tributária.”

JUSTIFICAÇÃO

O projeto visa a acrescer uma nova forma de utilização do crédito tributário para os contribuintes.

Forçoso destacar que são créditos tributários apurados em processo administrativo. Ou seja, há o reconhecimento prévio da dívida com o contribuinte.

Assim, tendo em vista que não há iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, bem como que não há criação de qualquer nova despesa, a medida está no limite da iniciativa parlamentar.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1202/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

          O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister.

O homenageado, senhor Jorge Eduardo Deister, é natural de Petrópolis (RJ),  atualmente com 46 anos idade, decidiu deixar sua terra natal no ano de 2009 para criar, na nossa capital federal, a Vila Pequenino Jesus.

Trata-se de uma instituição de acolhimento voltada para pessoas com deficiência física e/ou intelectual em situação de vulnerabilidade social. A Vila Pequenino Jesus atende atualmente 76 pessoas de diferentes idades e condições de saúde.

A proposta da instituição é oferecer não só moradia e cuidados especiais para as pessoas que dependem de ajuda - e as quais a família não tem condições de cuidar -, mas abraçá-las como uma família em todos os aspectos.

Muitas destas são, inclusive, acamadas e abandonadas, sem nenhum tipo de referência ou apoio do lado de fora da Vila. Desde sua fundação, há 12 anos, mais de 100 pessoas já passaram pelo espaço, localizado na quadra 26 do Lago Sul. Tudo sob a coordenação do senhor homenageado Jorge Eduardo Deister, ou Jorginho, como é carinhosamente chamado por ali.

Movido pelo amor ao próximo, é Jorginho o responsável não só por salvar e alegrar muitas vidas, mas por dar continuidade a este belíssimo projeto iniciado em 1988, em Petrópolis, por um grupo de jovens da Igreja Católica, que na época passou a oferecer educação religiosa num instituto de crianças órfãs com deficiência.

Assim, nasceu, em 1990, a Comunidade Católica Jesus Menino, a qual Jorginho fez parte, e que com muito amor e compromisso construiu uma família de verdade com os acolhidos que, deixaram para trás a história de dor e abandono que viveram. Assim como em Petrópolis, é no coração de Brasília que Jorginho e sua equipe mantém vivo esse trabalho, oferecendo amparo, amor incondicional e uma nova referência de lar a quem mais precisa. 

Ressalte-se que, conforme disposto na Resolução n. 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece os critérios para a concessão do título de Cidadão Honorário, o homenageado preenche os seguintes requisitos: a) não ter nascido no Distrito Federal; b) residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos; c) ter praticado ato de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; d) ser pessoa de notório reconhecimento público; e, por fim, e) possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição. 

 Sala das Sessões, 

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor