CLDF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao poder executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Área de Transbordo de Tratamento de Resíduos Sólidos às margens da DF-001, paralelo à quadra 24 do Paranoá e próximo ao campo de futebol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao poder executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, construção de uma ATTR - Área de Transbordo de Tratamento de Resíduos Sólidos às margens da DF-001, paralelo à quadra 24 do Paranoá e próximo ao campo de futebol. 

JUSTIFICATIVA

O Paranoá, Itapoã e condomínios La Font, Novo Horizonte e Entre Lagos é uma região habitada por cerca de 170 mil moradores. EM 2011, o GDF aderiu ao programa Minha Casa Minha Vida, (Morar Bem) e construiu 6240 unidades habitacionais no Paranoá Parque. Também já está construindo mais de 6mil unidades no Itapoã Parque. Dessa forma, a região está cada vez mais crescendo e aumentando, obrigatoriamente, as demandas por edificações públicas, como escolas, delegacias e hospitais.

Por outro lado, a comunidade carece hoje de um local para depositar seus resíduos sólidos, como material de construção, por exemplo. Assim, a construção de uma área de transbordo é muita mais que uma necessidade, pois o correto acondicionamento dos resíduos também é uma ação que pode evitar doenças. Infelizmente, as margens das DF-250 e 001, são hoje os principais locais onde os resíduos sólidos são despejados. Ademais, já existe um estudo do próprio Ibram de instalação de uma área de transbordo às margens da DF-001, paralelo à quadra 24 do Paranoá e próximo ao campo de futebol. 

Diante da necessidade acima elencada, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao poder executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de uma feira permanente para a região do Paranoá, Itapoã e condomínios em área localizada entre o Paranoá e a cidade do Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de uma feira permanente para a região do Paranoá, Itapoã e condomínios em área localizada entre o Paranoá e a cidade do Itapoã.

JUSTIFICATIVA

O comércio do Paranoá é um dos comércios mais movimentados do DF. Com uma comunidade de 60 mil moradores, mais cerca de 100 mil do Itapoã, mais 25 no Paranoá Parque e mais de 10 mil dos condomínios vizinhos, e ainda, a construção do Itapoã Parque em andamento com mais de 6 mil apartamentos ,o crescimento do comercio local é um fato. 

Hoje, a comunidade tem apenas uma feira que funciona em local improvisado há 18 anos. Sem condições nenhuma de funcionamento, a atual feira pede socorro, pois não tem estacionamento, área apropriada para alimentação, nem tão pouco banheiros, além de passar um adutora da CAESB no lote do espaço ocupado. A SEDHAB tem inclusive, um parecer reconhecendo não ser o atual local da feira apropriado para esse fim. 

A área onde precariamente funciona fica na quadra 26, em um lote destinado para a escola que funciona ao lado, digo, Centro de Ensino Fundamental 03. Na Novacap tem um projeto de construção de uma feira a ser construída entre o Paranoá e o Itapoã com todas as condições de funcionamento que a comunidade merece.

Assim, a construção de uma feira com infraestrutura vai ao encontro do crescimento do comércio local e da própria população que cresce a cada ano. 

Diante da situação acima elencada, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei Complementar 86/2021

Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental Oeste do Conjunto Urbanístico de Brasília, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Requer realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, solicita-se a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, às 09 horas da manhã.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 21 de outubro de 2021, chegou a esta Casa o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, de autoria do Poder Executivo, o qual “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Como Presidente da Comissão de Segurança e membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, entendo que um Projeto dessa magnitude, que estabelece a autarquia Loteria do Distrito Federal, não deve ser apenas discutido em mera reunião de Comissão ou sessão plenária, é necessária a participação de toda a sociedade civil nesse sensível momento de tramitação da proposta, sendo, portanto, imprescindível a audiência pública.

A audiência pública, nesse sentido, mostra-se um instrumento de diálogo essencial principalmente quando se trata de um assunto tão delicado quanto o da propositura em epígrafe. Outrossim, é um espaço para construção de ideias em comunidade, medida extremamente importante diante de uma mudança legislativa de tamanha significância, que alterará não só a dinâmica econômica do Distrito Federal, mas também a cultura da nossa Cidade.

Por fim, na exposição de motivos enviada pelo Governador, o resultado líquido da Loteria do Distrito Federal será aplicado em “programas e projetos de interesse social, relacionados precipuamente à saúde, educação, ação social, e seguridade social”. Impactos em áreas de interesse público relevante que precisam ser estudados com mais cuidado por todos parlamentares, autoridades envolvidas e cidadãos.

No mais, no lugar do tema anteriormente proposto por este Parlamentar, via requerimento de n° 2.887 de 2021, optou-se por utilizar a data do dia 17 de novembro para debater a presente matéria, visto que o Projeto nº 2.312/2021 tramita em regime de urgência nesta Casa, sendo o debate sobre o assunto extremamente necessário, de forma a evitar aprovação da propositura sem que tenha ocorrido o necessário debate em torno do tema.

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a construção de um Complexo de Cultura no Paranoá em área já definida de 10 mil m2 no Paranoá Parque.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, a construção de um Complexo de Cultura no Paranoá em área já  definida de 10 mil m2 no Paranoá Parque.

JUSTIFICATIVA

O Paranoá é uma das cidades mais antigas do DF. Com 58 anos de existência e com cerca de 70 mil moradores, desenvolve ações culturais que vão desde a capoeira, dança, teatro, grafite, atividades musicais, Bumba Meu Boi ao artesanato. Com um conselho de cultura ativo, o Paranoá tem se destacado ao longo dos anos pelas proativas intervenções do conselho de cultura local. Não raro, os conselheiros e a própria comunidade tem cobrado em reuniões com autoridades a construção de um complexo de cultura para a região. Embora seja uma cidade riquíssima em ativistas culturais e grupos organizados da cultura, é uma comunidade carente de em espaço para executar seus projetos culturais.

Hoje o Paranoá e sua cidade co-irmã Itapoã têm juntas uma comunidade de mais de 150 mil moradores. Ao mesmo tempo em que essas cidades crescem, aumentam também a falta de escolas, as opções de lazer e a violência, especialmente, entre os mais jovens. Assim, a cultura é e deve ser uma alternativa pedagógica e social para a comunidade.

Ademais, o Paranoá  e o Itapoã, em especial o Paranoá-Parque, são cidades carentes de equipamentos públicos comunitários, de oferta de serviços públicos e de desenvolvimento cultural. 

Assim, a construção de um complexo de cultura pode cumprir a função de mobilizar e aglutinar as pessoas com o mote na cultura, podendo, assim, ser um centro de mobilização da cultura na comunidade, debatendo sobre os rumos e projetos culturais, impulsionando a formação social das lideranças e dos ativistas culturais.

Diante do acima elencado, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei Complementar 90/2021 

Define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul - SCTS na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.

(Autoria:  Deputado José Gomes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis no Condomínio Genesis Chácara 05 Conjunto O – Sol Nascente Trecho 03, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis no Condomínio Genesis Chácara 05 Conjunto O – Sol Nascente Trecho 03, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade, que tem poucas e deterioradas opções para a prática de atividades físicas e recreação. É de conhecimento coletivo que além da prevenção de inúmeros problemas de saúde, as atividades recreativas e desportivas auxiliam na melhor socialização, além de propiciar um ambiente seguro e que retira os jovens de perigos como a criminalidade.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

José gomes 

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

IND 7663/2021, 7693/2021, 7696/2021, 7702/2021, 7761/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 3 de novembro de 2021.

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo por intermédio do IBRAM a revitalização do Parque Vivencial do Paranoá-DF com construção de parque infantil, pista de skate e teatro de arena

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do IBRAM, a revitalização do Parque Vivencial do Paranoá-DF com construção de parque infantil, pista de skate e teatro de arena.

JUSTIFICATIVA

O parque Vivencial do Paranoá representa o maior e melhor espaço físico de convívio familiar da comunidade. Além de ser um espaço de diversão nos finais de semana, o parque ainda guarda lembranças da construção de Brasília e do início da ocupação da cidade do Paranoá. O lugar abriga a capela  São Geraldo restaurada em 2012 e um parque infantil. Está localizado ao norte das Quadras 2 e 3 da Região Administrativa do Paranoá. E no o extremo sul, pela junção entre a Estrada Parque Paranoá-EPPR, a Estrada Parque Contorno-EPCT e tem uma área de quase 42 hectares.
           

 Criado pela Lei n° 1.438 no dia 21 de maio de 1997, a inauguração do parque aconteceu no dia 26 de abril de 2002.  A ocupação da área onde hoje é o parque vivencial começou em 1957, com a chegada dos primeiros operários para trabalhar na construção da Barragem do Paranoá, inaugurada em 1960. Do antigo acampamento, restam lembranças. Além da caixa d‘água, construída para abastecer os moradores do local. 

Assim, a revitalização do Parque com a construção de estruturas de diversões dialogadas com a comunidade  vai contribuir na qualidade de vida da comunidade e na preservação do espaço.

Diante do exposto, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Gentili.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta,

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Gentili.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O senhor José Carlos Gentili é gaúcho, nascido em 30 de maio de 1940, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Completou o curso básico no Colégio Farroupilha, antigo Educandário Alemão Deutscher Hilfsverein, também em Porto Alegre-RS.

No ano de 1989, o senhor José Carlos Gentili ingressou na Academia de Letras de Brasília, onde é Membro Emérito, tendo exercido por dezessete anos, o cargo de Diretor-Tesoureiro.

Em seguida, o homenageado exerceu o cargo de Presidente de Honra Perpétuo, por oito anos, também da Academia de Letras de Brasília.

Ademais, José Carlos Gentili é correspondente da Academia das Ciências de Lisboa e Patrono da Associação Internacional dos Colóquios da Lusofonia (AICL), nos Açores.

Outrossim, o homenageado é Membro do Conselho-Geral do Museu da Língua Portuguesa de Bragança, em Portugal.

José Carlos Gentili foi também, fundador e primeiro presidente da Academia Maçônica do Distrito Federal.

Além disso, o homenageado é um pioneiro da nova Capital do Brasil, Brasília-DF, onde chegou em 14 de abril de 1960, sendo inclusive membro do Clube dos Pioneiros de Brasília, do qual, aliás, foi Presidente por mais de dez anos.

Vale ainda destacar que, o homenageado é membro de inúmeras outras academias literárias, do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte, e da Casa do Poeta de Brasília. 

Registra-se ainda, que José Carlos Gentili foi fundador e Presidente do Fórum Internacional da Língua Portuguesa e do Partido Político Educa Brasil.

Como fruto da seu trabalho e do seu histórico de vida, em 2017 o Senhor José Carlos Gentili foi agraciado com o Prêmio Nacional Antenor Nascentes, concedido pela Academia Brasileira de Filologia, da qual ocupa a função de Membro Correspondente Nacional.

Por oportuno, insta destacar que o senhor José Carlos Gentili possui as seguintes obras publicadas:

Ensaio: de Alpendre.

Poesia: Temos de versos; Quintal do Universo; Galo do Apocalipse; Voo Sideral; Vastidão do Nada; Aldeia do Bispo; Bolsa de Pastor; Terras de Lava; Universo do Verso; El Universo do Verso; e Origem de Las Almas (espanhol).

História: Os Bicentenários da Inconfidência Mineira e Revolução Francesa; Izabel Maria-Duqueza de Goyaz; Patrimônio da Capela; Agonia da Solidão; A Igreja e os Escravos; Fiat Lux - Villa do Acarape Precursora da Liberdade; Capitão da Pamonha; José Carlos Gentili/Um cidadão do Mundo; Os 30 Anos da Academia de Letras de Brasília; Guarda Especial de Brasília-GEB; Ocorrências Policiais da Guarda Especial de Brasília-GEB; Mais Médicos?.

Romance: Lagoa dos Cavalos.

Matemática: Análise Matemática Superior.

Maçonaria: Um Quarto de Hora; Projeto Amanhã; Jubileu de Prata.

Direito: Os Bancos de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

Filologia: A Infernização do Hífen.

Sociologia: O Futuro da Europa passa também pelo Brasil;

Genealogia: Convés da Esperança;

Memória: Vivências.

Antropologia: Caso e Descaso do Museu da Estrada Real dos Curraes.

Crônica: Odisseia da Gnose. 

Diante do exposto, constata-se a grande contribuição do homenageado para com o Distrito Federal, atuando no fortalecimento e valorização da cultura, memória, educação, arte e literatura, o que faz jus ao recebimento de tão importante honraria distrital.

Por oportuno, insta salientar que a presente proposição é fruto de sugestão apresentada pelo Senhor Evaldo Feitosa dos Santos , Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, após reunião realizada no gabinete deste parlamentar.

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250 de 2011, haja vista que o homenageado nasceu fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação para com importantes instituições do segmento  de letras do Distrito Federal. 

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,        de                                      de 2021.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis na QNR 02 Conjunto A em frente à casa 22 – Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis na QNR 02 Conjunto A em frente à casa 22 – Ceilândia Norte, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade, que tem poucas e deterioradas opções para a prática de atividades físicas e recreação. É de conhecimento coletivo que além da prevenção de inúmeros problemas de saúde, as atividades recreativas e desportivas auxiliam na melhor socialização, além de propiciar um ambiente seguro e que retira os jovens de perigos como a criminalidade.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

 José Gomes 

Deputado Distrital

(Autoria: )

Sugerir ao poder Executivo por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a construção de pontos cobertos de ônibus na Região Administrativa do Itapoã em locais a serem definidos após estudo de caso do GDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a construção de pontos cobertos de ônibus na Região administrativa do Itapoã em locais a serem definidos após estudo de caso do GDF.

JUSTIFICATIVA

O Itapoã é uma Região Administrativa que tem hoje mais de 60 mil moradores. Na última década, o Itapoã passou por muitas melhorias nos serviços básicos, como a instalação de 100% dos domicílios com a rede de esgoto e a pavimentação de quase todas as ruas. Atualmente o Itapoã conta com uma biblioteca pública, três escolas, um Centro Comunitário, três Pontos de Encontro Comunitário(PEC), quadras poliesportivas, quadra coberta, um centro de saúde, um Conselho Comunitário de Segurança, um restaurante comunitário e um Centro de Referência de Assistência Social. Além disso, está prevista a construção da Vila Olímpica do Itapoã. Entretanto, mesmo com muitos avanços na infraestrutura da cidade, até hoje a Região Administrativa não tem nenhuma parada de ônibus coberta em toda cidade.

Dessa forma, a comunidade aguarda o ônibus ao relento e desprovida de proteção das intempéries do tempo. Por esta razão, busco à sensibilidade do executivo do Governo do Distrito Federal para que a edificação de paradas cobertas para a região do Itapoã se torne realidade e melhore a qualidade de vida da população.

Diante do exposto, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 

Brasília, 3 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

                                                            Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia professores profissionais da Dança, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

  Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio aos professores, profissionais da Dança, que especifica. 

GEORGE FABIANO SALES

PROJETO DANÇA EM MOVIMENTO 

JUSTIFICAÇÃO

  Ser professor de dança é muito mais do que ter eixo, girar, saltar ou mesmo ser flexível.  É muito mais do que figurinos extravagantes e muito maior do que se apresentar em espetáculos e festivais.

 Ser professor de dança é ter humildade para não se achar melhor que o resto do mundo, receber críticas e compreender que também erra. É querer ser corrigido e fazer parte de um eterno aprendizado, independentemente da idade ou do tempo em que exerça a sua função.

 Ser professor de dança é ter disposição, todos os dias, para melhorar o que julgou como um bom desempenho no dia anterior. É dedicar-se a ensinar e saber que ensinar requer mais do que treino físico. É se doar para os outros. É ter uma meta diária constante: a de transformar corpos em movimentos que encantem. É passar cada passo no compasso, mas com sentimentos. É ser pura emoção, amor e respeito pelo que ensina e por quem recebe seus ensinamentos. É tentar, incessantemente, fazer com que o outro sinta sua essência para que possa transformá-la em alegria, beleza, leveza e graça.

 Os melhores professores nem sempre são os que sobem no palco, ganham prêmios, troféus e reconhecimentos. Os professores genuínos, aqueles de coração, são os que entendem que o maior palco que se é preciso enfrentar, é o da sua própria jornada, o do seu próprio caráter, das suas próprias decisões e da sua própria vida.

 São professores de alma os que escolheram essa profissão, mas que acima de tudo, também foram escolhidos por ela.

 De forma a reconhecer os excelentes profissionais e valorizá-los, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,      /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

PARECER Nº , DE 2021 - COSEG

Projeto de Lei 2227/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o PL 2227/21, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente - Gab 22

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Rafael Prudente. A proposição em comento está distribuída em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 14646. 

O artigo 1º, do Projeto de Lei em questão, inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado em 30 de agosto.

Os artigos 2° e 3° são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: Que “…os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são canais de participação popular que tratam de assuntos ligados à segurança pública”; Que “...o Decreto nº 39.910, de 26 de 2019, estabelece que os CONSEGs são entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo…”; Que “...auxiliam os órgãos de segurança pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados…"; Que “…ajudam a integrar a comunidade local aos órgãos de segurança…”; Que “…no Distrito Federal, os CONSEGs foram legalmente instituídos no ano 2001 e desde 2003 estão vinculados à SSP-DF”; Que "…o DF possui atualmente 37 Conselhos….”. Ademais, foram apresentados outros argumentos complementares. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-A, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre destacar que os Conselhos de Segurança-CONSEGs realizam reuniões mensais em que  representantes da sociedade civil participam ativamente com observações, informações, sugestões e críticas sobre a segurança pública. 

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 144, que a segurança pública é de responsabilidade das seguintes organizações policiais: I- polícia federal, II- polícia rodoviária federal, III- polícia ferroviária federal, IV-polícias civis, V-polícias militares e corpos de bombeiro militares, e VI- polícias penais federal, estaduais e distrital.

Contudo, o caput do supracitado artigo 144 da CF é cristalino no sentido de que a segurança pública é dever do Estado, sendo direito e responsabilidade de todos. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu art. 117-A, inciso IV, que a Segurança Pública é exercida com base, dentre outros princípios, na ênfase do policiamento comunitário. 

Observa-se que o entendimento geral sobre sobre policiamento comunitário é para o modelo articulado de policiamento com contato e parceria com a comunidade, objetivando o controle da violência e da criminalidade. 

Assim, é indiscutível a importância e necessidade de apoio e divulgação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, inclusive por meio da inclusão no calendário oficial  de um dia específico para celebração desses Conselhos. 

Quanto ao aspecto jurídico, tem-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Noutro giro, o artigo 251, da Lei Orgânica do DF, estabelece que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão,  somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.227/2021, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto. 

Sala das Comissões, em...

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 3 de novembro de 2021