CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator, a partir de 1º de março de 2023, às penalidades da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” (NR)

“Parágrafo Único. As autuações ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e a data fixada no caput deste artigo ficam automaticamente anuladas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo alterar pequeno aspecto da Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Com efeito, em reunião realizada com os representantes das entidades sindicais, pude observar que todos compreendem o valor da norma, que tem por escopo principal garantir, para as futuras gerações um meio ambiente adequado, em completo acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.

Contudo, os representantes do setor empresarial demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano. E a preocupação se revela em razão de eventual estoque dos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período efetivo de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia, a despeito dos esforços envidados para adequação à norma.

Em breve síntese, é inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1.3.2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva.

Para além disso, considero que esse projeto é muito importante para o Distrito Federal. E creio que os nobres parlamentares partilham do mesmo pensamento. Com efeito, vejo que todos os representantes respeitam e incentivam o incremento das atividades comerciais em nossa cidade. E ao mesmo tempo, todos demonstram a preocupação com o meio ambiente, não só para a nossa geração, mas também para aqueles que virão.

A proposta buscou apoio dos parlamentares que compõem esta Casa de Leis e que subscrevem, junto com este parlamentar, proposta que é, conforme já dito, fundamental para a nossa cidade e para todos que aqui vivem.

Além disso, a referida norma insere o Distrito Federal em um contexto mundial e não somente nacional, de proteção ao meio ambiente e que terá, por certo, aspecto pedagógico para toda a população local. Retroceder, agora, será extremamente deletério.

Compreende-se a dificuldade inicial de adaptação e por isso a ampliação do prazo para aplicação de penalidades. E também se compreende a dificuldade que a população terá para acondicionar o lixo produzido, razão pela qual será preciso que o Estado atue na ampliação das politicas públicas atinentes ao tema. Mas é preciso, antes de tudo isso, garantir a continuidade sustentável das atividades econômicas do Distrito Federal, bem como garantir um ecossistema ambiental viável.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.881/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.883/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.884/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.899/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso a Elise Correia em reconhecimento à sua atuação e defesa da Advocacia Trabalhista, em especial no Distrito Federal.

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso a Advogada Elise Correia, mulher que com sua militância na advocacia está à frente de importantes associações com atuações relevantes para o fomento da advocacia trabalhista no Distrito Federal, conforme demonstra a breve biografia que acompanha seu nome:

Elise Correia, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal. Especialista em direito do trabalho e processual do trabalho. Mestranda em direito das relações sociais e trabalhistas. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e Presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF).

JUSTIFICAÇÃO  

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplauso a Elise Correia que desenvolve atuações no DF para promover e defender as relações de trabalho e emprego e, ao longo de sua trajetória, desenvolve a militância na advocacia trabalhista.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essa mulher que tanto nos orgulha, mediante a aprovação da presente Moção.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Neoenergia –a colocação de mais lâmpadas de LED na quadra poliesportiva em frente ao Sigma, na R. 14 Sul, S/N- Lote 6, Águas Claras Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Neoenergia –a colocação de mais lâmpadas de LED na quadra poliesportiva em frente ao Sigma, na R. 14 Sul, S/N- Lote 6, Águas Claras Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade, pois essa quadra é utilizada pela população para a prática de esporte e está muito escura. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de junho de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que aumente a frequência com que os resíduos são recolhidos dos contêineres localizados nos Comércios Locais Norte 215 e 216.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que aumente a frequência com que os resíduos são recolhidos dos contêineres localizados nos Comércios Locais Norte 215 e 216.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal aumente a frequência com que os resíduos são recolhidos dos contêineres localizados nos Comércios Locais Norte 215 e 216.

Com efeito, em reunião com a Prefeitura Comunitária da Superquadra Norte 215, foi relatado que os resíduos ficam acumulados nos contêineres por um ou mais dias com frequência de modo a provocar mau odor, sobretudo porque, com frequência, tais contêineres ficam abertos de maneira a promover a proliferação de vetores e sujeira, motivos pelos quais o aumento da frequência com que os resíduos são recolhidos é de grande valia.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado HERMETO)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 105/2022 que “Autoriza a extinção da DF - Gestão de Ativos S.A..”

Altera-se o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 105 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                              Art. 2° A incorporação de ativos decorrente da liquidação de que trata o Art. 1° deve ser concluída até 31 de dezembro de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dar tempo hábil para que a “Companhia” possa cumprir todas as etapas necessárias para a sua efetiva extinção.

O projeto previa como data limite para a extinção, 31 de março de 2022, essa data se mostra inexequível, uma vez que além da aprovação do mesmo, outras providências serão necessárias para a efetiva extinção da “Companhia”, dentre as quais destacamos a realização de Assembleia Geral para determinar a extinção; nomeação de liquidante e diversas providencias técnicas e jurídicas deverão ser tomadas para a conclusão do processo de liquidação.

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, que instale rampas de acesso às calçadas dos Comércios Locais Norte 215 e 216 próximas às vagas de deficiente e idoso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), que instale rampas de acesso às calçadas dos Comércios Locais Norte 215 e 216 próximas às vagas de deficiente e idoso.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a NOVACAP instale rampas de acesso às calçadas dos Comércios Locais Norte 215 e 216 próximas às vagas de deficiente e idoso.

Com efeito, a ausência de rampas de acesso às calçadas dos Comércios Locais Norte 215 e 216 por certo dificulta a acessibilidade de idosos e deficientes físicos ao comércio, motivo pelo qual a instalação de rampas de acesso próximas às vagas de deficiente e idoso se faz fundamental. 

Ademais, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde