CLDF

emenda

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 68/2021, que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências”.

O inciso V, do art. 11, do Projeto de Resolução em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

V - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores e examinar os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria a servidores e pensões a beneficiários;

JUSTIFICAÇÃO

A avaliação de todos os aspectos da gestão, inclusive de pessoal, pelo Controle Interno do Poder Legislativo está amparada na Lei Orgânica do DF:

Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente Emenda.      

Sala das Sessões, em    de junho de 2021.

iolando

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei 1977/2021 que “Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao artigo 1º do projeto a alteração do artigo 6º, § 2º da Lei 3.831/2006.

Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 6º Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os das Carreiras Policiais Civis do Distrito Federal, pois meio de adesão institucional através de convênio, ou por requerimento individual do interessado.

§ 1º (...).

§ 2º No caso de requerimento individual para adesão ao GDF-SAÚDE-DF, o interessado terá contribuição mensal equivalente a integralidade dos percentuais dispostos no art. 21, devendo ser descontada em folha de pagamento” 

JUSTIFICATIVA

O artigo 6º da Lei 3831/2006 necessita de alteração, pois da forma que está, impossibilita que os servidores da PMDF, CBMDF, CBMDF, CLDF e TCDF, possam aderir por vontade própria ao plano de saúde do INAS, fincando estes dependentes de convênio ou contrato de suas instituições com o instituto.

Isto tem causado desigualdade destes servidores, em especial os militares e forças policiais, pois diferente de outras carreiras, não conseguem aderir ao plano de saúde, haja vista que suas instituições não celebram convênio com o INAS.

Com a alteração proposta, o servidor terá a opção de aderir ao GDF-SAÚDE-DF, garantindo a integralidade da contribuição, que corresponde ao percentual de 5,5%, isentando a instituição que tem vínculo de qualquer aporte.

Tal medida traz liberdade ao servidor em adesão ou não ao plano de saúde e não traz risco ao INAS, pois terá a integralidade da contribuição, que poderá ser descontada em folha de pagamento.

Desta forma, solicitamos aprovação desta emenda que está corrigindo uma desatenção, em especial, com PCDF, PMDF e CBMDF.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de  junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/08/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 24 de junho de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o incremento de R$ 100,00 (cem reais) no Auxílio Emergencial pago à população que mais sofre com os efeitos da pandemia, com vistas à aquisição de gás liquefeito de petróleo para uso domiciliar na cocção de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o incremento de R$ 100,00 (cem reais) no Auxílio Emergencial pago à população que mais sofre com os efeitos da pandemia, com vistas à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso domiciliar na cocção de alimentos.

JUSTIFICAÇÃO

  Trata-se de garantir a segurança alimentar das pessoas que vivem em situação de alta vulnerabilidade agravada com a crise social e econômica que o País enfrenta com o avanço da pandemia do coronavírus.

De grande importância nas residências, o gás de cozinha (GLP) tem pesado muito no bolso das famílias, principalmente nas que vivem em situação de pobreza, onde precisam escolher entre comprar o botijão de gás ou alimentos necessários para sobrevivência.

A Petrobras anunciou um novo aumento no preço do gás de cozinha no dia 11/06/2021, um reajuste de 39%. O preço médio de GLP sofreu reajuste de 5,9% nas distribuidoras, passando para R$ 3,40 por quilograma (Kg), o que representa aumento médio de R$ 0,19/Kg. Este não é o primeiro reajuste do gás de cozinha no ano. Em janeiro, a Petrobras elevou o preço em 6%. No mês seguinte, a alta foi de 5,1%. Em março, um novo reajuste médio de R$ 0,15 por quilo foi anunciado e, em abril, o aumento foi de 5%. O aumento dos preços do gás de cozinha é derivado da política de preços praticada pela Petrobrás e do aumento do dólar, levando famílias a usarem outras fontes de energia, como a lenha e restos de madeira que, além de poluentes, degradam ainda mais a natureza.

  Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

                Sala das Sessões, em         

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA