CLDF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que destine linha de ônibus cujo itinerário abranja a QI 12, Área Especial, para atender a comunidade escolar do Centro de Ensino Médio Integrado - CEMI Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que destine uma linha de ônibus cujo itinerário abranja a QI 12, Área Especial, para atender a comunidade escolar do Centro de Ensino Médio Integrado - CEMI Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Os estudantes e trabalhadores, que usam o transporte público na Região Administrativa de Taguatinga, reivindicam destinação de uma linha de ônibus cujo itinerário abranja a QI 12 em Taguatinga, Área Especial, para atender os estudantes e trabalhadores do Centro de Ensino Médio Integrado - CEMI Taguatinga, preferencialmente com parada em frente ao SESI de Taguatinga. 

 A mobilidade é fundamental para todos e, principalmente para os estudantes e trabalhadores, razão pela qual se impõe a adoção de medidas para melhorar a qualidade do serviço de transporte público coletivo. 

 O transporte público possibilita que os usuários façam os trajetos de ida e volta entre suas casas, trabalhos, escolas, faculdades e espaços de cultura e lazer. Ampliar os horários e aumentar as frotas que atendem a comunidade escolar do CEMI Taguatinga gerará maior qualidade no transporte público - reduzindo a superlotação frequente na região - e terá consequência direta no acesso a direitos básicos à população local. 

Diante do exposto, faz-se necessário o acatamento da reinvindicação dos cidadãos, razão pela qual conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Deputado(a) Fábio Félix

PROJETO DE LEI  Nº 2.774 DE 2022

redação final

Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional – NTG no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Distrito Federal, no âmbito dos hospitais e maternidades da rede pública de saúde. 

Art. 2º O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela neoplasia trofoblástica gestacional.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – garantir o tratamento quimioterápico e cirúrgico das pacientes acometidas com a enfermidade;

II – prestar amparo psicológico e social às pacientes quando necessário;

III – promover a realização de exames periódicos de ultrassonografia, dopplerfluxometria, dosagem de HCG, exame histopatológico, raio X dos pulmões, histeroscopia, laparoscopia, tomografia computorizada e ressonância magnética, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção da doença;

IV – estimular a criação de grupos de apoio formados por pacientes voluntários com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo às mulheres portadoras da doença nas fases pré-operatória, pós-operatória e  pré-quimioterápica; 

V – estimular campanhas de divulgação da doença, seus sintomas e formas de tratamento especializado.

Art. 4º Para efetivação do Programa, podem ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da neoplasia trofoblástica gestacional, estendendo-se as atividades durante todo o mês de março, por ocasião do dia internacional da mulher.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias ou já existentes, consignadas no orçamento vigente, sujeitas a suplementação, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.