Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES - Matr. Nº 23673, Servidor(a), em 29/05/2023, às 14:43:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES - Matr. Nº 23673, Servidor(a), em 29/05/2023, às 14:43:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Saúde sobre o atendimento à pacientes que fazem uso medicinal de Cannabis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Saúde apresente informações sobre o atendimento oferecido a pacientes que fazem recebem tratamento com medicamentos à base de Cannabis, quais sejam:
a) quantos pacientes já solicitaram à SES-DF o fornecimento de medicamento à base da referida planta e quantos são atendidos efetivamente;
b) qual o custo efetivo para manter o atendimento a todos os pacientes;
c) quais os principais entraves relacionados ao processo de fornecimento dos produtos derivados de Cannabis;
JUSTIFICAÇÃO
As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.
Considerando as inúmeras evidências científicas que demonstram potencial terapêutico de seus componentes em uma variedade de condições médicas, entendemos que a oferta de medicação à base de Cannabis pelo SUS contribui para a redução de desigualdades no acesso à saúde, possibilitando que pacientes que não têm condições financeiras de arcar com os altos custos dos medicamentos possam obter o tratamento necessário.
Portanto, o presente requerimento busca obter informações que possibilitem a análise de demanda e oferta de produtos derivados de Cannabis na Secretaria de Saúde do DF, com vistas a avaliar as possiblidades de melhora desse processo, a fim de garantir acesso igualitário a tratamentos comprovadamente eficazes, reduzir desigualdades no acesso à saúde e promover a pesquisa científica nessa área.
Pelas razões expostas e relevância do tema, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 26/05/2023, às 17:48:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MARIA FERNANDA OLIVEIRA GIRALDES - Matr. Nº 23021, Servidor(a), em 31/05/2023, às 16:39:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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